A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. 

Existirá responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre nas hipóteses de ser concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou de serem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. 

Julgue o item que se segue. 

João, cidadão, foi vítima de um acidente de trânsito causado por um veículo oficial de uma secretaria municipal, conduzido por um servidor público. João sofreu danos materiais e físicos. Nesse caso, João tem direito a pleitear reparação pelos danos sofridos junto ao Estado, que, por sua vez, tem a responsabilidade de reparar integralmente os danos causados, acionando a responsabilidade civil do Estado. 

Julgue o item que se segue. 

Com relação à responsabilidade do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão solidariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando em aberto o juízo sobre o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

Julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade implica que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros por atos comissivos ou omissivos dos seus agentes, independentemente de dolo ou culpa. Entretanto, o Estado pode, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao agente causador do dano, caso seja comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.