Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da Uniã...

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Q3019861
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |
Q3019861 Direito Administrativo
Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue o item que se segue. 

Salvo nos casos de impropriedade administrativa dolosa, a pretensão ressarcitória da União em face de particulares, por danos causados ao erário, é prescritível, sendo aplicável o prazo de cinco anos contados da ciência do fato.
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