Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
Foram encontradas 1.862 questões
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q560307
Direito Administrativo
Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de comprovada falta objetiva na prestação judiciária.
A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de comprovada falta objetiva na prestação judiciária.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q560306
Direito Administrativo
Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.
A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |
Q560065
Direito Administrativo
Os princípios que informam a atuação da Administração
pública, embora possam ser isoladamente identificados
como parâmetros para controle das funções executivas,
na maior parte das vezes expressam-se por meio de
normas que não lhes fazem alusão direta. Como exemplo
da presença implícita do princípio que se destaca nas diversas
atribuições e obrigações da Administração pública
pode-se mencionar a
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargos 3 e 14
|
CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos ( Exceto 1, 3, 6 e 14 ) |
CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 6 |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Medicina Pediatria |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Pedagogia |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Comunicação Social |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas de Informação |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquitetura |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquivologia |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q558920
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.
A responsabilidade da administração pública decorrente de
omissão resulta de seu dever de agir e da capacidade de essa
ação evitar o dano.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 |
Q558540
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito do controle da administração
e da responsabilidade civil do Estado.
Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros, ensejará responsabilidade civil do Estado.
Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros, ensejará responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555705
Direito Administrativo
Foi submetida à assessoria jurídica de determinada Secretaria Municipal uma proposta de aditivo em contrato de obra viária,
com valor que, caso se tratasse de alteração quantitativa, excederia o limite autorizado pela Lei n° 8.666/1993. A descrição dos
serviços descritos como necessários deixavam dúvidas se a proposta se consubstanciava em alteração qualitativa ou verdadeira
alteração de objeto, esta que é vedada por lei, qualquer que seja o seu valor. Por outro lado, havia uma certa margem de
apreciação técnica que não era passível de confrontação pelo assessor jurídico, visto que o órgão técnico endossou a proposta
de aditamento, sob o fundamento de superveniente necessidade de adequação técnica na metodologia de execução da obra. O
parecer jurídico foi, assim, favorável ao aditamento. O contrato foi executado e a obra concluída e integralmente paga. Em
processo de regular tomada de contas, o Tribunal de Contas discordou do entendimento dado ao aditamento e lançou parecer
contrário àquela despesa, recomendando a adoção de inúmeras medidas sancionatórias e de cunho responsabilizatório,
inclusive na esfera de improbidade. A autoridade ordenadora de despesas e que representou o Município no contrato, nos
diversos processos a que foi submetida, apresentou repetida defesa de que firmou o aditamento diante de prévia análise de
viabilidade jurídica de sua assessoria. Essa linha de argumentação, levando em consideração o entendimento do Supremo
Tribunal Federal a respeito do tema,
Q553925
Direito Administrativo
Com vistas a unir esforços na execução do serviço público
de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem
consórcio público, na modalidade de associação
pública, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, para
fins de gestão dos resíduos sólidos gerados pelos seus cidadãos.
Em caso de danos causados aos cidadãos, na
prestação do serviço pelo referido consórcio, é correto
afirmar que haverá responsabilidade
Ano: 2015
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q552688
Direito Administrativo
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O tema da responsabilidade civil do Estado pressupõe a prática de ato que viole direito alheio. Situações que importam em sacrifício do direito autorizado pelo ordenamento jurídico se inserem na temática dos atos administrativos em geral, embora, em dados casos, possam ensejar indenização.
II. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
III. Também segundo a Suprema Corte, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
IV. São excludentes da responsabilidade do Estado culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior.
I. O tema da responsabilidade civil do Estado pressupõe a prática de ato que viole direito alheio. Situações que importam em sacrifício do direito autorizado pelo ordenamento jurídico se inserem na temática dos atos administrativos em geral, embora, em dados casos, possam ensejar indenização.
II. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
III. Também segundo a Suprema Corte, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
IV. São excludentes da responsabilidade do Estado culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TCM-SP
Prova:
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |
Q550289
Direito Administrativo
O motoboy Ricardo conduzia sua motocicleta em via pública para fazer a última entrega de pizza da noite, quando foi abalroado por ônibus de propriedade de determinada sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, conduzido pelo motorista Antônio, que invadiu a contramão de direção, dando causa à colisão. Em decorrência do acidente, Ricardo sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, consistentes na amputação do pé esquerdo e parte da perna esquerda. De acordo com a Constituição da República de 1988, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade civil:
Q547556
Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O ato emanado do Poder Judiciário e adstrito ao processo
judicial, ainda que provoque consequências danosas às partes,
isenta o Estado de responsabilidade.
Q547555
Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em
situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de
força maior cujos efeitos não possam ser minorados.
Q547554
Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado
considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de
exclusão da responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q542442
Direito Administrativo
Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade
jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro,
julgue (C ou E) o item que se segue.
A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q537517
Direito Administrativo
Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de
um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de “surf
ferroviário”, mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável
Q525306
Direito Administrativo
Um Secretário de Estado foi incluído em um processo de tomada de contas especial, por ter sido o responsável pela contratação
de obra pública com dispensa de licitação cuja regularidade foi questionada, pois teria, segundo informado, ocasionado prejuízos
à Administração pública. Não tendo sido apurada responsabilidade do administrador, bem como demonstrada a legalidade da
contratação, foi o processo regularmente encerrado. O Secretário de Estado entendeu cabível a responsabilização do Tribunal
de Contas, diante da suposta inexistência de cabimento de instauração do processo de tomada de contas, pois sua conduta teria
sido clara conforme o ordenamento jurídico vigente. Ajuizou, então, ação de responsabilidade civil em face do Estado, em razão
de conduta das autoridades do Tribunal de Contas. Esse processo judicial
Q521987
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é
correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521403
Direito Administrativo
Um servidor público, fiscal de determinada agência
reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um
estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias.
Após dois meses, a agência reguladora constatou que a interdição
ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do
estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou
ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual
pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo
prejuízo.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à matéria.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à matéria.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521400
Direito Administrativo
Determinado motorista de uma empresa de transporte
coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de
trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a
pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo
tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de
transporte com a administração pública, de modo que os
passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as
pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação
contratual decorrente do serviço prestado pela empresa.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |
Q515179
Direito Administrativo
Funcionário da área técnica de sociedade empresária concessionária de serviço público de telefonia móvel realizava conserto em uma antena instalada em torre de telefonia celular, quando deixou uma ferramenta cair da altura de quinze metros. O material atingiu o veículo de Alberto, que estava regularmente estacionado em via pública. Visando à obtenção de indenização pelos danos sofridos, Alberto buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, oportunidade em que lhe foi informado que incide a responsabilidade civil:
Q512687
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
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