Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 77

Q9462

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: DNPM Prova: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática |

Q9462 Direito Administrativo

O requisito necessário à formação do ato administrativo que consiste na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a sua realização é a(o):

A

competência.

B

finalidade.

C

forma.

D

motivo.

E

objeto.

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Q3608

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3608 Direito Administrativo

Relativamente à vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, correlacione as colunas apontando como vinculado ou discricionário cada um dos elementos do ato administrativo e assinale a opção correta.

(1) Vinculado

(2) Discricionário

( ) Competência.

( ) Forma.

( ) Motivo.

( ) Finalidade.

( ) Objeto.

A

1 / 1 / 2 / 1 / 2

B

2 / 2 / 1 / 1 / 2

C

1 / 1 / 1 / 2 / 2

D

2 / 2 / 2 / 1 / 1

E

1 / 2 / 2 / 1 / 2

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Q1090

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1090 Direito Administrativo

Alegando falta de verbas públicas, o Prefeito de uma cidade litorânea exonerou, ad nutum, determinado servidor. No dia seguinte, sem qualquer modificação na situação financeira do município, nomeou outro funcionário para a mesma vaga. Em virtude deste fato, o ato de exoneração será nulo em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado

A

imperatividade.

B

competência.

C

forma.

D

motivo.

E

auto-executoriedade.

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Q1051

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1051 Direito Administrativo

No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.

B

o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.

C

a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.

D

está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

E

a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.

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Q1000

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1000 Direito Administrativo

A Administração Pública, para justificar a expedição de um ato administrativo discricionário, alegou determinada matéria de fato que, posteriormente, verificou-se materialmente inexistente. Em razão disso, o referido ato pode, em tese, ser declarado nulo por

A

irregularidade de forma.

B

desvio de finalidade.

C

vício quanto aos motivos.

D

ilegalidade do objeto.

E

vício de imperatividade.

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Q2263378

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263378 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Pela revogação, a Administração Pública extingue o ato administrativo praticado com ilegalidade.

B

Além dos atos materiais ou fatos administrativos, também não se confundem com os atos administrativos os atos políticos ou de governo que correspondam a uma função política e não administrativa, em obediência à Constituição.

C

Competência é o conjunto das qualidades pessoais do agente público que viabilizam a prática do ato administrativo.

D

Como nos atos jurídicos em geral, a autonomia da vontade é essencial à validade do ato administrativo.

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Q2253541

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253541 Direito Administrativo

A autoridade administrativa, ao expedir o ato de desapropriação visando unicamente prejudicar o proprietário do imóvel, sem atentar, portanto, ao interesse público, estará inobservando o requisito do ato administrativo denominado

A

imperatividade.

B

forma.

C

presunção de legitimidade.

D

finalidade.

E

motivo.

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Q211073

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211073 Direito Administrativo

NO QUE SE REFERE À TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A

( ) o conceito de ato administrativo e fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública, sendo certo que o direito positivo não admite ato administrativo sem finalidade pública ou desviado de suas finalidades específicas;

B

( ) motivo ou causa é a situação de direito, expressa sempre em lei, que determina ou autoriza a realização do ato admmistrativo, enquanto a motivação é a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato;

C

( ) a Administração Pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, no desempenho normal de suas atividades, abrindo mão, em tais casos, de sua supremacia de poder, não podendo alterá-los, revogá-los ou os rescindir por ato unilateral, sem a concordância do interessado;

D

( ) o mérito do ato administrativo constitui a valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, caracterizando-se por ser aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária.

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Q159023

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159023 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à ausência de motivação do ato em questão,

A

configura-se propriamente hipótese em que a motivação é dispensada, dado o caráter discricionário do ato.

B

equivoca-se a autoridade, pois a desnecessidade de motivação não decorre necessariamente da natureza discricionária do ato.

C

equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de nulidade.

D

equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de ser considerado anulável.

E

equivoca-se a autoridade pois apenas os atos vinculados dispensam motivação.

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Q16503

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16503 Direito Administrativo

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A

a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrado maior discricionariedade para a Administração Pública;

B

o elemento motivo também é chamado de motivação;

C

os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de uma forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial;

D

o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo;

E

o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória.

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Q11778

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11778 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

A

Autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B

Presume-se, de modo absoluto, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

C

A competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.

D

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os gerais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, como a demissão de um servidor público, ao passo que os individuais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação,constituindo-se nos atos normativos praticados pela administração, como regulamentos e portarias.

E

Entre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

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Q10334

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10334 Direito Administrativo

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A

A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.

B

No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.

C

Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.

D

Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.

E

A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

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Q2812

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2812 Direito Administrativo

Analise o seguinte ato administrativo:

O Governador do estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fi ns de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional.

Identifi que os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas:

1 Governador do Estado
2 Interesse Público
3 Decreto
4 Necessidade de vagas no sistema prisional
5 Declaração de utilidade pública

( ) finalidade
( ) forma
( ) motivo
( ) objeto
( ) competência

A

4/3/5/2/1

B

4/3/2/5/1

C

2/3/4/5/1

D

5/3/2/4/1

E

2/3/5/4/1

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Q1371261

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |

Q1371261 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Motivação contraditória ou insuficiente, discordância dos motivos com o ato praticado, falta ou excesso de motivação e camuflagem dos fatos são indícios que podem apontar vício de finalidade no ato administrativo, configurando desvio de poder — violação moral da lei.

Certo

Errado

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Q1371259

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |

Q1371259 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Ato da administração pode ser definido como declaração do Estado — ou de quem em seu nome atue —, no exercício de prerrogativas públicas, expressada por providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas ao controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Certo

Errado

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Q1371258

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |

Q1371258 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Quando o direito positivo determinar os elementos e requisitos para a realização de um ato de competência da administração pública, fala-se em poder vinculado ou regrado, ao passo que, quando o direito outorga à administração liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato a ser praticado.

Certo

Errado

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Q403936

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403936 Direito Administrativo

Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado

A

finalidade.

B

competência

C

motivo.

D

forma

E

objeto.

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Q240234

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q240234 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

O motivo do ato administrativo vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve fundamentar o ato administrativo.

Certo

Errado

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Q226897

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q226897 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.

Certo

Errado

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Q55395

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55395 Direito Administrativo

Entre os requisitos ou elementos sempre essenciais de validade dos atos administrativos, que lhes são característicos e cuja preterição torna-os passível de nulidade, destacam- se

A

agente capaz e forma própria ou não defesa em lei.

B

agente capaz, motivo e objeto não vedado em lei.

C

competência, motivo e finalidade de interesse público.

D

forma própria e objeto previsto ou não vedado em lei.

E

objeto e forma previstos ou não vedados em lei.

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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