Questões de Concurso
Comentadas sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Ao emitir a licença para o indivíduo exercer determinada atividade, a Administração Pública deverá analisar os aspectos de conveniência e oportunidade do ato administrativo reivindicado.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Os requisitos do ato administrativo são competência ou
sujeito, objeto ou conteúdo, motivo ou causa, forma e
finalidade.
Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê‐la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou competência.
Suponha‐se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o órgão superior está dispensado de motivar o ato que manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.