Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso

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Q1840656 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.


Os danos provocados a terceiros por ação direta do administrador público são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ação de ressarcimento por parte do respectivo órgão ou entidade.

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840020 Direito Administrativo
João, médico ortopedista da Fundação de Saúde X do Estado Alfa, dotada de personalidade jurídica de direito privado, no exercício de suas funções, atuou com comprovada imperícia no atendimento ao paciente Arthur, de 6 anos, causando-lhe danos materiais e morais, eis que, ao invés de operar o joelho esquerdo da criança que estava lesionado, acabou operando o joelho direito.
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face
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Q1837011 Direito Administrativo
O agente público, quando praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, do qual decorra dano para o particular, 
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Q1833480 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando este gerar o dano, produzindo o evento lesivo.

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Q1829715 Direito Administrativo

   A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.


Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.

16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações). 


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração. 


As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

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Respostas
71: E
72: A
73: B
74: E
75: C