No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos da...
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Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
MPE-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |
Q811265
Direito Administrativo
No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a
Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de
prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Posicionando-se a
respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que