A motivação dos atos administrativos é um princípio essenci...
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Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
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Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759727
Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos é um princípio
essencial para a legitimidade e para o controle da atuação
estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente
fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos
fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas
informações, julgue o item a seguir.
Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar‑se com as consequências práticas da decisão.
Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar‑se com as consequências práticas da decisão.