Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Considere a seguinte situação hipotética.
Um prefeito registrou-se na justiça eleitoral com um codinome e, em todas as obras da cidade, apareciam faixas e cartazes com mensagens utilizando-se desse codinome. Incomodados com a situação, vereadores impetraram ação, por meio do Ministério Público, contra o prefeito.
O embasamento jurídico utilizado pelo Ministério Público para impetrar a ação será o de infração do princípio da
Acerca da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
Sobre os princípios da Administração Pública presentes no caput do art. 37 da Constituição Federal, marque a opção CORRETA.
Julgue as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
O artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 fixa uma série de princípios da licitação. Dentre eles encontra-se:
• o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; • o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; e • o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
De acordo com a ordem das colocações enumeradas acima, as acepções da Administração Pública são, respectivamente, da seguinte natureza:
Analise os itens abaixo, acerca dos princípios da Administração Pública:
I. No Direito Administrativo, o princípio da legalidade traduz-se na idéia de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei não lhes proibir.
II. Podemos afirmar que a exigência constitucional por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da publicidade.
III. Uma das facetas do princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor público prescindir de lei específica para ser regulamentado.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
O texto acima transcrito, do art. 37, §1° , da Constituição Federal é aplicação do princípio da
Preceitua a Lei nº. 8429, de 02 de junho de 1992, que os elementos físicos da Administração Pública (agentes públicos) deverão atuar “em observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”. Adicionado ao caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº. 19/98, tem-se como norte a ser observado pelas pessoas administrativas, também, o princípio da eficiência. Faça a correlação correta entre os itens apresentados a seguir com cada um dos princípios administrativos expressos no dispositivo constitucional mencionado:
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.
5. Eficiência.
( ) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça.
( ) Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração.
( ) Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica.
( ) Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos.
( ) Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.
A seqüência está correta em:
Diante dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
No caso em apreço, os empréstimos eram financiamentos públicos, aos quais se aplica o princípio da publicidade dos atos da administração pública.
Governadores de estado devem obrigatoriamente observar o princípio da moralidade pública na prática de atos discricionários.
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
A publicidade do Poder Executivo abrange a publicidade de utilidade pública, a publicidade institucional, a publicidade mercadológica, a publicidade legal e a promoção institucional e mercadológica, incluídos os patrocínios.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item
A tardia nomeação de Paulo não gera direito à indenização contra a administração pública, pois o candidato logrou conseguir uma vaga e, além disso, a ação da administração pública foi motivada por equívoco, inexistindo má-fé.
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