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Q2790584
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Concurso público
Ano: 2008 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curralinho - PA Prova: Instituto Ágata - 2008 - Prefeitura de Curralinho - PA - Procurador Municipal |
Q2790584 Direito Administrativo

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Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 37, III, dispõe: "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;". Como a alternativa C afirma prazo de dois anos sem a ressalva constitucional, é a alternativa incorreta.

Tema central: Validade do concurso público
Análise das alternativas
A
Errada
Não pode ser assinalada como incorreta. Corresponde ao art. 37, caput, da Constituição Federal, que submete a administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A alternativa preserva tanto os princípios quanto seu âmbito de incidência.
B
Errada
Não pode ser assinalada como incorreta. Está de acordo com o art. 37, I, da Constituição Federal: brasileiros devem preencher os requisitos estabelecidos em lei, e o acesso de estrangeiros ocorre na forma da lei. A alternativa mantém essas condições, sem afirmar acesso incondicionado.
C
Certa
A supressão de "até" apresenta o limite máximo como duração obrigatória. A previsão de uma única prorrogação por igual período está correta, mas não corrige esse erro. O art. 12, caput, da Lei nº 8.112/1990 também estabelece validade de até dois anos.
D
Errada
Não pode ser assinalada como incorreta. Reproduz a vedação do art. 37, XIV, da Constituição Federal ao cômputo ou à acumulação de acréscimos pecuniários para concessão de acréscimos ulteriores. A vedação recai sobre o cálculo de novos acréscimos com base nos anteriores, não sobre a percepção de múltiplas vantagens.
Pegadinha da questão
A banca pede a alternativa incorreta e retira a palavra "até", convertendo um limite máximo em prazo fixo. A parte correta sobre a prorrogação pode ocultar esse erro.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga prazo máximo de prazo obrigatório: "até dois anos" admite duração inicial inferior a dois anos.
  • Verifique separadamente a duração inicial e a prorrogação: esta é permitida uma única vez, por período igual ao inicialmente estabelecido, e não é obrigatória.
  • Na vedação do art. 37, XIV, diferencie receber vantagens de utilizar acréscimos anteriores para calcular novos acréscimos.

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Comentários

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Não entendi o motivo da C ser a incorreta...

Acredito que o erro da C é a falta do ATÉ

ART.37,III, CF/88 - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Ou seja, o prazo máximo é de dois anos podendo ser menor

Questão confusa.

Considerei a B como a errada pelo fato de ter sido suprimida a expressão "pública" após a função, que consta no art. 37, inc. I da CF:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;              

difícil, mas não há nada de errado na questão. ....validade de concurso de ATÉ 2 anos,

Ps.: só acertei pq já resolvi outra questão que apontava exatamente o mesmo erro kk

SAFADAAAAAAAAAAAAAAA

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Realidade: ART.37,III, CF/88 - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 

Ou seja, o prazo máximo é de dois anos podendo ser menor

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