Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

Considere:

I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.

III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.

No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,

Relacione os princípios da administração pública listados na coluna 1 às definições apresentadas na coluna 2.

Coluna 1 

I. Autotutela

II. Segurança jurídica

III. Proporcionalidade

IV. Motivação

V. Razoabilidade 

Coluna 2 

( ) Tem especial aplicação quando se trata do exercício da discricionariedade administrativa, funcionando como um importante critério de limite ao princípio da realidade e para a garantia da legitimidade da ação administrativa.

( ) Enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas com extensão e intensidade dimensionáveis ao que realmente seja demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.

( ) É necessário em atos vinculados ou discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria administração pública. 

( ) Por ele, o controle da administração pública se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes. Relaciona-se também às medidas de polícia administrativa.

( ) Relaciona-se à boa-fé dos administrados ou à proteção da confiança. 

Relacione os princípios da administração pública, listados na coluna 1, às definições apresentadas na coluna 2.

Coluna 1

I. Legalidade

II. Impessoalidade

III. Moralidade

IV. Publicidade

V. Eficiência

Coluna 2

( ) Defende que o representante deve buscar as melhores saídas, de acordo com a lei, bem como as mais efetivas. Esse princípio, não previsto inicialmente, foi incluído após a Emenda Constitucional nº 19/98.

( ) Afirma que todo administrador público deve atuar sob a regência da lei.

( ) Requer que os atos da administração pública sejam levados ao conhecimento da população, o que contribui para haver um verdadeiro controle social.

( ) Define que ao representante público são vedados privilégios. Todos devem ser tratados de forma igual.

( ) Define que o administrador deve trabalhar com bases éticas, aliando legalidade e finalidade em sua conduta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Continua o texto constitucional: § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Diante do silêncio da Administração Pública, assinale a opção correta.