Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 89) sobre o princípio da publicidade: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público. [...] O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.”
Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta:
Atrelado à validade dos atos administrativos, está também o princípio constitucional da moralidade. Segundo o sistematizador do conceito, Hauriou, citado por Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998, p. 88), não se diz respeito à moral comum, mas sim à moral jurídica que pode ser entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração".
Sendo assim, assinale a alternativa que contém a explanação correta sobre o princípio da moralidade:
No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.
No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação
entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado
no processo administrativo, sendo vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido
que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos
retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse
público.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: O prefeito de determinado município
promoveu campanha publicitária para combate ao mosquito da
dengue. Nos panfletos, constava sua imagem, além do símbolo
da sua campanha eleitoral. Assertiva: No caso, não há ofensa
ao princípio da impessoalidade.
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue o item que se segue.
Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico
brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do
administrado de que os atos administrativos serão lícitos e,
portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria
administração pública.
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