Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1099161 Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade possui três aspectos que o caracterizam, analise as afirmativas: I- Dever de isonomia por parte da administração pública: Diz que a administração pública deve tratar a todos os seus administrados de maneira igualitária, não fazendo entre eles nenhum tipo de distinção II- Dever de conformidade aos interesses públicos: A lei deve ser cumprida com o objetivo de atender aos interesses da coletividade. III- Vedação à promoção pessoal de agentes públicos: Qualquer obra ou ato da administração pública nunca devem ser feitos com o objetivo de promover um único agente ou terceiros. Está correto o que se afirma em:
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Q1099158 Direito Administrativo
Um dos princípios do Direito Administrativo expresso no caput do art. 37 da Constituição é a Moralidade administrativa, podemos defini-la como:
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Q1099157 Direito Administrativo
Um dos princípios do Direito Administrativo expressos no caput do art. 37 da Constituição é a Legalidade administrativa, podemos defini-la como:
Alternativas
Q1099128 Direito Administrativo
A Constituição de 1988, em seu artigo 37, determina os princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública para a garantia do bom desempenho das atividades de interesse público. Sendo assim, definimos a Impessoalidade como:
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Q1098714 Direito Administrativo

A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.


Princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público têm ganhado cada vez mais força, prevalecendo mais e mais e estando imunes a flexibilizações.

Alternativas
Q1098711 Direito Administrativo

A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.


Os debates acerca do direito administrativo têm frequentemente repercutido sobre o direito constitucional (e vice‐versa), haja vista um fenômeno, não propriamente recente, de “constitucionalização” de vários de seus temas.

Alternativas
Q1098710 Direito Administrativo

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


A Administração Pública, em seu sentido funcional, revela o conjunto de agentes que exerce função administrativa.

Alternativas
Q1098709 Direito Administrativo

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


A Administração Pública, na medida em que orienta o conjunto de órgãos e entes exercentes da função administrativa, não se limita ao (ainda que nele se concentre) Poder Executivo.

Alternativas
Q1098707 Direito Administrativo

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


O conceito de Estado é composto por povo, território e governo, dizendo respeito o primeiro à população, isto é, ao conjunto de pessoas, em um determinado momento, em um mesmo espaço físico.

Alternativas
Q1098703 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item.


Segundo a corrente das relações jurídicas, a definição do objeto do direito administrativo diz respeito às interações entre órgãos e entidades integrantes da Administração.

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Q1097989 Direito Administrativo
Assinale a afirmativa incorreta à luz da ordem jurídica brasileira:
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Q1097211 Direito Administrativo
O administrador público averigua os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, e, mais do que isso, distingue o que é honesto do que é desonesto. Agindo dessa forma, o administrador público põe em prática o princípio administrativo
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Q1096569 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, versa sobre os Princípios Básicos da Administração Pública. Em relação ao tema, analise os itens a seguir:
I. Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade compreende a obrigação de cumprir com os preceitos da Lei e do Direito (Lei 9.784/99), ou seja, além da Lei, deve o administrador cumprir também com os princípios de direito. II. Cumprir a lei na frieza de seu texto não basta. A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. Esse é o fundamento do Princípio da Moralidade. III. O Princípio da Publicidade proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. IV. O Princípio da Eficiência exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo o atingimento de resultados práticos (busca pelo interesse público). Também chamado de princípio da boa-administração. Aqui, a Administração não deve se contentar em exercer seus atos dentro da legalidade, mas buscando resultados positivos para o serviço público.

Analisados os itens expostos, é CORRETO afirmar que:
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Q1095929 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA, com base no conteúdo programático da matéria de Direito Administrativo.
Alternativas
Q1094417 Direito Administrativo
Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item.

O  princípio  da  tutela  é  o  que  trata  do  controle  da Administração  sobre  os  próprios  atos,  com  a  possibilidade  de  revogar  os  ilegais  e  anular  os inconvenientes ou inoportunos. 
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Q1094416 Direito Administrativo
Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item.

O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que  é  possível  que  a  lei  defina  hipóteses  de  sigilo  das informações públicas. 
Alternativas
Q1094415 Direito Administrativo
Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item.

Não  existe  restrição  para  que  as  autoridades  ou  os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os  promovam  em  atos,  programas,  obras,  serviços  e campanhas dos órgãos públicos. 
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Q1093580 Direito Administrativo
No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.

O  princípio  da  continuidade  do  serviço  público atenta,  em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que  a  proibição  de  interrupção  vai  contra  manutenções  e  reparos  que,  no  longo  prazo,  reverteriam em  favor  do  interesse público. 
Alternativas
Q1093579 Direito Administrativo
No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.

O  princípio  da  supremacia  do  interesse  público  é  intrinsecamente  ligado  à  indisponibilidade,  isto  é,  à  incapacidade da Administração de livremente dispor de  bens e do interesse público sob sua tutela. 
Alternativas
Q1093577 Direito Administrativo
No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.
Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por  agentes  públicos  são  pessoalmente  a  eles  imputadas,  afastando‐se  do  ente  ou  do  órgão  qualquer  responsabilidade por eventuais danos. 
Alternativas
Respostas
5741: D
5742: D
5743: A
5744: B
5745: E
5746: C
5747: E
5748: C
5749: E
5750: E
5751: C
5752: B
5753: C
5754: D
5755: E
5756: C
5757: E
5758: E
5759: C
5760: E