Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
Princípios como supremacia e indisponibilidade do
interesse público têm ganhado cada vez mais força,
prevalecendo mais e mais e estando imunes a
flexibilizações.
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
Os debates acerca do direito administrativo têm
frequentemente repercutido sobre o direito
constitucional (e vice‐versa), haja vista um fenômeno,
não propriamente recente, de “constitucionalização” de
vários de seus temas.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, em seu sentido funcional,
revela o conjunto de agentes que exerce função
administrativa.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, na medida em que orienta o
conjunto de órgãos e entes exercentes da função
administrativa, não se limita ao (ainda que nele se
concentre) Poder Executivo.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O conceito de Estado é composto por povo, território e
governo, dizendo respeito o primeiro à população, isto é, ao conjunto de pessoas, em um determinado momento, em um mesmo espaço físico.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Segundo a corrente das relações jurídicas, a definição
do objeto do direito administrativo diz respeito às
interações entre órgãos e entidades integrantes da
Administração.
I. Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade compreende a obrigação de cumprir com os preceitos da Lei e do Direito (Lei 9.784/99), ou seja, além da Lei, deve o administrador cumprir também com os princípios de direito. II. Cumprir a lei na frieza de seu texto não basta. A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. Esse é o fundamento do Princípio da Moralidade. III. O Princípio da Publicidade proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. IV. O Princípio da Eficiência exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo o atingimento de resultados práticos (busca pelo interesse público). Também chamado de princípio da boa-administração. Aqui, a Administração não deve se contentar em exercer seus atos dentro da legalidade, mas buscando resultados positivos para o serviço público.
Analisados os itens expostos, é CORRETO afirmar que:
O princípio da tutela é o que trata do controle da Administração sobre os próprios atos, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular os inconvenientes ou inoportunos.
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que a proibição de interrupção vai contra manutenções e reparos que, no longo prazo, reverteriam em favor do interesse público.
O princípio da supremacia do interesse público é intrinsecamente ligado à indisponibilidade, isto é, à incapacidade da Administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por agentes públicos são pessoalmente a eles imputadas, afastando‐se do ente ou do órgão qualquer responsabilidade por eventuais danos.