De acordo com a Constituição Federal, a Administração Públi...

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Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Provas: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente Social | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Administrador | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Analista de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Técnico em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Bibliotecário - Documentalista |

Q1065975 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.

O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.

O princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.

O princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.

O princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.

O princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.

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