A Administração Pública tem como um dos seus princípios bási...

A questão trata do princípio da impessoalidade na Administração Pública, um dos pilares fundamentais do direito administrativo brasileiro. Esse princípio está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Administração Pública deve guiar suas ações por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a alternativa A é a correta.

Alternativa A: A igualdade de tratamento que a administração pública deve dispensar a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica.

Justificativa: O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado à ideia de que a Administração Pública deve tratar todos os cidadãos com igualdade, sem favoritismos ou discriminações. Assim, a alternativa A está correta porque reflete a necessidade de tratar igualmente todos os administrados em situações semelhantes, garantindo a justiça e a imparcialidade nas ações do Estado.

Exemplo prático: Imagine um concurso público. Todos os candidatos devem ser avaliados pelos mesmos critérios objetivos, sem que haja qualquer distinção baseada em preferências pessoais dos avaliadores.

Alternativa B: A auto executoriedade que o estado tem, para praticar atos e criar novas leis.

Explicação: A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à Administração executá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial. Contudo, não se relaciona ao princípio da impessoalidade, mas sim à eficiência e habilidade administrativa. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Alternativa C: A obrigação do estado de não requerer documentos pessoais das pessoas e empresas ao elaborar licitação pública.

Explicação: Esta alternativa confunde conceitos. O Estado precisa solicitar documentos pessoais para garantir a regularidade e legalidade dos processos de licitação. O princípio da impessoalidade não se refere à dispensa de documentos, mas sim ao tratamento isonômico. Portanto, esta alternativa é incorreta.

Alternativa D: A indiferença que o estado deve adotar com relação aos grupos de pessoas com menos representatividade na população.

Explicação: Esta alternativa apresenta um entendimento equivocado do princípio da impessoalidade. A Administração Pública deve tratar todos os cidadãos de forma justa e igualitária, independentemente de sua representatividade na população. A indiferença mencionada aqui é contrária aos princípios constitucionais. Alternativa incorreta.

Alternativa E: A publicidade de todos os atos administrativos praticados pelo estado.

Explicação: A publicidade é outro princípio administrativo previsto no artigo 37 da Constituição, que visa garantir a transparência dos atos administrativos. Embora importante, a publicidade não é sinônimo de impessoalidade. Por isso, esta alternativa está incorreta.

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dispensar?

Igualdade de tratamento esta diretamente ligado com a impessoalidade.

A adm publica deve dispensar a igualdade de tratamento ??

No caso, a Administração NÃO deve dispensar.

Não fazer acepção de pessoas.