Determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer (ou proibidos de não fazer) ou deixar de fazer (ou proibidos de fazer) junto à Administração Pública, sem seu consentimento, caso lei adequada assim o determine.

Cabe à lei estabelecer as proposições que servirão para identificar os sujeitos ativo e passivo diante da incidência da regra matriz do dever jurídico do administrado.

Está expresso no artigo 37 da Constituição Federal.

Determina que a atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de norma, desde a Constituição Federal até os atos administrativos normativos.

Faz com que a administração pública possa anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

Princípio da Probidade.

Princípio da Razoabilidade.

Princípio da Honestidade.

Princípio da Justiça Processual.

Princípio da Impessoalidade.

Revogar.

Alterar.

Anular.

Corrigir.

Retirar.

Indisponibilidade.

Finalidade.

Interesse público.

Contraditório

Razoabilidade.

um agente público pode fazer tudo o que a lei não proíba expressamente.

a nomeação de um servidor público para cargo efetivo é um ato discricionário.

a imperatividade e a presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

o princípio da publicidade prevê que todos os atos da administração devem ser públicos.

Moralidade.

Legalidade.

Publicidade.

Eficiência.

Impessoalidade.

O princípio da proporcionalidade divide-se em três subprincípios, a saber: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

A autotutela administrativa prescinde o respeito à segurança jurídica ou a boa-fé dos particulares.

A vedação da promoção pessoal como princípio constitucional aplicável aos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública brasileira, é considerada uma acepção do princípio da impessoalidade.

O princípio da legalidade na doutrina clássica de Direito Administrativo é concebido como a determinação de que a atuação do gestor público depende de previsão legal para ser legítima.

A vedação da prática do Nepotismo no âmbito da Administração Pública brasileira se traduz em exemplo de concretização do princípio da moralidade.

gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

A divulgação indiscriminada dos dados sigilosos de qualquer pessoa física ou jurídica.

aplica-se apenas às pessoas físicas, desse modo as pessoas jurídicas não estão sujeitas a tal princípio.

está implícito na Constituição Federal.

na Constituição atual, ele não é essencial para o Estado Democrático de direito.

determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

significa que a lei federal pode ser contrária à Carta Magna, porque a lei ordinária tem maior hierarquia que a Constituição Federal.

A publicidade convalida a nulidade de um ato administrativo, pois é seu requisito de validade.

A moralidade não é requisito de validade do ato administrativo.

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência devem ser obedecidos pela administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

A conduta do administrador de nomear parente para exercer cargo em comissão, sem concurso público, não afronta a moralidade da administração pública.

A eficiência é violada quando se exige que a progressão funcional do titular de cargos públicos dependa de pontuação mediante a realização de cursos.

É um requisito de eficácia para que os atos administrativos produzam efeitos.

Tem relação com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

Refere-se ao preço cobrado pela prestação de alguns serviços públicos.

Estabelece que é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

Preconiza que o agente público deve ter sua conduta pautada por interesses particulares.

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Legalidade

Princípio da impessoalidade

Princípio da moralidade

Princípio da legalidade

Princípio da publicidade

Princípio da finalidade