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Q3426534
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos | UERJ - 2025 - UERJ - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3426534 Direito Administrativo
Considerando a lei nº 5.427/09, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda à questão.
Um servidor da UERJ está respondendo a processo administrativo em razão de ter supostamente cometido infrações funcionais. Nesse caso, o servidor deverá ser intimado para se manifestar sobre todo os atos, bem como todas as alegações contidas no processo, assegurando sua efetiva participação. Essa descrição corresponde ao princípio do(a): 
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