Segundo a doutrina majoritária de Maria Sylvia Di Pietro,
a Administração Pública deve atuar de forma limitada
pela legalidade, ao contrário do que ocorre com os
particulares, que podem fazer tudo aquilo que não é
proibido por lei. Com base no princípio da legalidade,
consagrado no caput do Art. 37 da Constituição Federal
de 1988, assinale a alternativa correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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