Conforme o art. 4º da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre par...

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Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622679 Direito Administrativo

Conforme o art. 4º da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da:

Temporalidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

Impessoalidade, publicidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

Publicidade, regularidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

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