Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 69

Q4349764

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349764 Direito Administrativo

A Administração Pública deve ser regida por regras e princípios distintos da Administração Privada. Considerando essa premissa, que é fundamental para situar o regime jurídico administrativo, é CORRETO afirmar que:

A

embora a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, existem situações, nas quais, é possível transigir sobre questões relativas e direitos disponíveis.

B

mesmo que a Administração Privada seja regida por uma lógica distinta da Administração Pública, o administrador privado só pode fazer aquilo que a lei autoriza, sob pena de causar prejuízos sociais, ambientais, econômicos e coletivos irreparáveis.

C

supremacia do interesse público sobre o interesse privado significa afirmar que o interesse da Administração Pública prevalecerá sobre o interesse privado, mesmo em situações nas quais fique evidente que o interesse defendido diz respeito ao Estado como pessoa jurídica ou governo incumbente.

D

a Administração Privada possui poder de polícia, uma vez que a manutenção da ordem social é dever do Estado, mas cabe a todos por ela zelar, em especial a Administração Privada, considerando-se o princípio da função social da empresa.

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Q4349762

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349762 Direito Administrativo

São princípios do Direito Administrativo expressos no texto constitucional oriundos, expressos e originariamente, do constituinte, EXCETO:

A

legalidade.

B

moralidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

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Q4290170

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290170 Direito Administrativo

Durante palestra sobre responsabilidade funcional, discutiu-se que servidores respondem por atos comissivos ou omissivos praticados no exercício do cargo. O palestrante destacou que a responsabilização pode ocorrer simultaneamente em mais de uma esfera, dependendo da natureza da infração. Os participantes foram orientados a identificar corretamente essas esferas.

Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil é excluída quando há responsabilidade administrativa.

B

A esfera penal anula automaticamente a esfera administrativa.

C

A responsabilidade do servidor pode ocorrer nas esferas civil, penal e administrativa.

D

O servidor responde apenas administrativamente e penalmente.

E

A responsabilização administrativa exige condenação judicial prévia.

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Q4261560

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: Itame - 2025 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |

Q4261560 Direito Administrativo

A administração Pública direta e indireta autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q4257636

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257636 Direito Administrativo

De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece os princípios aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Finalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, moralidade, segurança jurídica e supre macia do interesse público.

B

Legalidade, eficiência, moralidade, motivação, publicidade, segurança jurídica, razoabilidade e supre macia do interesse público.

C

Motivação, contraditório, eficiência, economicidade, proporcionalidade, finalidade, prudência administrativa e razoabilidade.

D

Legalidade, contraditório, eficiência, motivação, impessoalidade, proporcionalidade, interesse público e economicidade.

E

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.

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Q4257391

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |

Q4257391 Direito Administrativo

O princípio que estabelece que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimento ou perseguição a indivíduos ou grupos específicos, é conhecido como

A

eficiência.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

impessoalidade.

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Q4255550

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255550 Direito Administrativo

Princípios são fundamentos, proposições básicas que condicionam todas as estruturas subsequentes; alicerçam o ordenamento jurídico tornando-o coerente. Na Administração Pública, não é diferente. Assim posto, qual é o princípio que é a base e a matriz dos princípios constitucionais que instruem, condicionam, limitam e vinculam as atividades administrativas?

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Legalidade.

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Q4255547

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255547 Direito Administrativo

Na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 999 e alterações, consoante com o tido em seu Art. 2º, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos, qual critério será observado?

A

Adequação entre meios e fins, vedada a posição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

B

Inibição, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.

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Q4255546

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255546 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, segundo consta no Art. 11, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma série de condutas. Segundo o seu § 5º, não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos:

A

sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

B

com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

C

da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.

D

com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

E

propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q4239924

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239924 Direito Administrativo

O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores:

A

disciplina e comprometimento.

B

produtividade e adaptabilidade.

C

responsabilidade e aptidão mental.

D

assiduidade e capacidade de iniciativa.

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Q4239907

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239907 Direito Administrativo

Qual é a principal atribuição de um cargo público conforme o Estatuto do Servidor da Prefeitura Municipal de Alvorada do Sul?

A

Executar tarefas administrativas.

B

Realizar atividades de fiscalização.

C

Cumprir atribuições previstas na estrutura organizacional.

D

Gestar os recursos setorial e fiscalizar o uso deles e o cumprimento de licitações.

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Q4238170

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238170 Direito Administrativo

No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina a concessão de porte de arma de fogo articula-se com a exigência de demonstração de efetiva necessidade, capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão psicológica. Todavia, a concessão do porte deve observar princípios constitucionais e administrativos que limitam o poder discricionário da autoridade pública. Com base nessa normatividade, assinale a alternativa que melhor reflete os limites e condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do porte:

A

A autorização de porte de arma de fogo configura-se como prerrogativa subjetiva do requerente que atende aos requisitos legais, afastando a possibilidade de juízo discricionário por parte da administração.

B

A necessidade do porte de arma é presumida em face da criminalidade urbana, sendo suficiente a manifestação genérica de medo ou insegurança pessoal para o deferimento.

C

O porte de arma é concedido de forma vinculada sempre que houver comprovação de endereço fixo, ausência de antecedentes penais e quitação das taxas previstas.

D

A decisão administrativa que concede o porte exige motivação objetiva e análise específica do risco enfrentado pelo requerente, com fundamentação técnica e documental idônea.

E

A análise do pedido de porte deve considerar critérios de escolaridade, renda mensal e inserção social como redutores de risco e indicadores de aptidão para o manuseio da arma.

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Q4238158

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238158 Direito Administrativo

A concessão do porte de arma de fogo, regulada pelos artigos 10 a 12 da Lei nº 10.826/2003, demanda a comprovação de efetiva necessidade, aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos que devem ser apreciados à luz dos princípios da legalidade, motivação dos atos administrativos e proporcionalidade. Considerando a jurisprudência consolidada do STF e STJ, bem como os princípios constitucionais de segurança pública e controle de armas, assinale a alternativa que melhor traduz a natureza jurídica e os limites da discricionariedade administrativa no deferimento do porte:

A

O risco potencial à integridade física do requerente, uma vez alegado, impõe o deferimento automático do porte, vedada qualquer apreciação valorativa pela Administração.

B

A análise de efetiva necessidade deve estar vinculada à fundamentação concreta, com demonstração objetiva dos elementos que justificam o indeferimento do pedido.

C

O cumprimento formal dos requisitos gera direito subjetivo à concessão do porte, impedindo a negação administrativa baseada em critérios discricionários.

D

O porte de arma possui natureza política e, por isso, prescinde de motivação específica, bastando a invocação de diretrizes amplas e genéricas pela autoridade.

E

A decisão administrativa negativa quanto ao porte está excluída do controle judicial, por tratar-se de matéria interna de segurança institucional nacional.

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Q4236878

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236878 Direito Administrativo

Na atuação consultiva, a Procuradoria participa de negociações com particulares, termos de ajustamento e soluções consensuais, exigindo leitura fina do regime jurídico-administrativo. Assinale a alternativa correta sobre supremacia e indisponibilidade do interesse público.

A

Supremacia do interesse público legitima prerrogativas de atuação unilateral previstas em lei, e a indisponibilidade exige competência, finalidade e motivação para transações e ajustes, preservando legalidade.

B

Supremacia do interesse público funciona como autorização genérica para afastar lei em caso concreto, e a indisponibilidade autoriza renúncia de créditos quando a medida pareça conveniente ao gestor.

C

Supremacia do interesse público implica prevalência automática do Estado em qualquer conflito, e a indisponibilidade conduz o litígio como forma padrão de solução de controvérsias administrativas.

D

Supremacia do interesse público se confunde com vontade da maioria, e a indisponibilidade permite ajustar o interesse público ao privado para ampliar eficiência de contratos e parcerias.

E

Supremacia e indisponibilidade se aplicam a relações internas da Administração, deixando contratos e licitações sob regime privado, com igualdade plena entre as partes.

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Q4209036

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209036 Direito Administrativo

Considerando a ética na conduta do servidor público, analisar os itens.

I. Atua-se de maneira imparcial, tratando todos os cidadãos igualitariamente, com raros momentos de favorecimento, como em emergencias pessoais.
II. Há utilização de recursos públicos em benefício próprio, desde que não cause prejuízo a administração pública.
IIl. A transparência e a moralidade, entre outros princípios, devem ser observadas em todas as decisões administrativas, mesmo quando não houver fiscalizaão.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens Il e III.

D

Apenas nos itens l e Il.

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Q4207177

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Caixa |

Q4207177 Direito Administrativo

Considerando a ética na conduta do servidor público, analise os itens.

I. O servidor deve atuar de maneira imparcial, tratando todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos.

II. É permitida a utilização de recursos públicos em benefício próprio, desde que não cause prejuízo à administração pública.

III. A transparência e a moralidade, entre outros princípios, devem ser observadas em todas as decisões administrativas, mesmo quando não houver fiscalização.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens Il e IIl.

D

Apenas nos itens l e Il.

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Q4180129

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Comunitário de Saúde | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente de Endemias | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Cuidador | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Técnico em Enfermagem |

Q4180129 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi constatado que o servidor José, efetivo do Município de Marcos Parente, acumulou um débito com o erário municipal referente a valores pagos indevidamente. José foi exonerado do cargo e recebeu comunicação para quitação do débito. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcos Parente, qual deve ser o procedimento adotado pela Administração?

A

O débito deve ser descontado integralmente da última remuneração de José.

B

José terá o prazo de 30 dias para quitar o débito, sob pena de inscrição imediata em dívida ativa.

C

José terá o prazo de 60 dias para quitar o débito, e o não pagamento implicará sua inscrição em dívida ativa.

D

O débito poderá ser descontado mensalmente, desde que não ultrapasse 10% da remuneração recebida.

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Q4178127

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Motorista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Vigia |

Q4178127 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcos Parente, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante determinado período, no qual serão avaliados fatores específicos relacionados ao desempenho do cargo. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

o estágio probatório tem duração de 24 meses, sendo avaliados os fatores de assiduidade, pontualidade e urbanidade.

B

o servidor permanecerá em estágio probatório por 36 meses, sendo avaliados, entre outros fatores, a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

o estágio probatório será concluído em 12 meses, e sua avaliação compete exclusivamente ao chefe imediato do servidor.

D

o servidor estável que não for aprovado no estágio probatório será automaticamente exonerado, sem direito à recondução.

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Q4178126

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Motorista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Vigia |

Q4178126 Direito Administrativo

O servidor Rogério, lotado na Secretaria de Obras, recebeu uma licença de 30 dias para tratar de assuntos particulares. Ao retornar, solicitou nova licença da mesma espécie, desta vez por 60 dias, imediatamente após o término da anterior. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcos Parente, essa nova licença será considerada uma:

A

nova concessão independente da anterior.

B

licença indevida, devendo o servidor retornar ao trabalho.

C

suspensão do vínculo funcional do servidor.

D

prorrogação da licença anterior, por se tratar da mesma espécie e concedida dentro do prazo legal.

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Q4175159

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Analista Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Enfermeiro (ESF) | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Farmacêutico | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fisioterapeuta | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Médico ESF | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Nutricionista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicopedagogo |

Q4175159 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, acerca da publicidade dos atos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A publicação das leis e atos municipais deve ser feita em órgão da imprensa local ou regional e por meio eletrônico de acesso público.

B

A escolha do órgão de imprensa para divulgação dos atos deve ocorrer mediante licitação, considerando fatores como preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.

C

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, deve sempre conter o texto integral, sendo vedada a forma resumida.

D

Nenhum ato administrativo produzirá efeito antes de sua publicação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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