Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 62

Q4034532

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |

Q4034532 Direito Administrativo

No processo de auditoria, as decisões podem ser contestadas pelos prestadores de serviço, assegurando o direito à revisão dos achados e glosas. Esse procedimento é regulado por princípios fundamentais do devido processo administrativo. Qual é o princípio que garante ao auditado o direito de apresentar recurso?

A

O princípio da revelia, que determina a perda automática do direito de justificativa em caso de discordância.

B

O princípio do contraditório e da ampla defesa, que assegura ao auditado o direito de contestar os apontamentos e apresentar justificativas técnicas.

C

O princípio da decisão final, que estabelece que o parecer do primeiro auditor é soberano e não pode ser contestado.

D

O princípio da solidariedade, que permite que o recurso seja analisado pelo mesmo auditor que emitiu o parecer inicial.

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Q4032525

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno - Edital nº 12 |

Q4032525 Direito Administrativo

Uma associação de bairro, atuando em defesa dos interesses da coletividade, está preparando uma ação popular para questionar a validade de um ato administrativo praticado pelo Prefeito municipal, sob o argumento de que o referido ato viola frontalmente as diretrizes constitucionais que regem a conduta dos gestores públicos. A petição inicial da ação baseia-se fundamentalmente na inobservância dos princípios basilares da Administração Pública, que funcionam como pilares de sustentação de todo o ordenamento jurídico-administrativo.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, *caput*, estabelece um rol expresso de princípios obrigatórios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último adicionado pela Emenda Constitucional 19/98) — que vinculam todos os agentes públicos, em qualquer esfera de poder. Além desses, a doutrina e a jurisprudência reconhecem outros princípios implícitos, como a supremacia do interesse público e a razoabilidade, que também limitam a atuação estatal e protegem o cidadão. Sobre os princípios fundamentais expressos que regem a Administração Pública brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio constitucional da legalidade administrativa estabelece que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou permite, diferenciando-se fundamentalmente do princípio da legalidade aplicável aos particulares que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíba, conforme distinção clássica estabelecida pela doutrina administrativista brasileira.

II.O princípio constitucional da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser dirigida exclusivamente ao interesse público coletivo, vedando a promoção pessoal de agentes públicos ou autoridades administrativas e vedando também qualquer forma de discriminação benéfica ou gravosa entre administrados sem fundamento legal razoável.

III.O princípio constitucional da eficiência, incluído expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19 de 1998 que promoveu reforma administrativa, impõe à Administração Pública o dever constitucional de buscar os melhores resultados possíveis na prestação do serviço público com os menores custos possíveis, otimizando a relação custo-benefício.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

I apenas.

D

I, II e III.

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Q4032446

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |

Q4032446 Direito Administrativo

Um contrato administrativo para a prestação de serviços de limpeza hospitalar está em plena execução quando uma nova norma sanitária exige a utilização de produtos de desinfecção mais potentes e caros, não previstos na proposta original. A Administração Pública determina que a empresa contratada se adeque imediatamente à nova exigência. A empresa alega que só cumprirá a determinação se for celebrado um termo aditivo com a revisão do valor contratual, mas a Administração aplica uma advertência pela recusa inicial, invocando suas prerrogativas contratuais. Sobre as cláusulas exorbitantes, analise as afirmativas a seguir:

I.A prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público permite que a Administração exija a mudança nos produtos de limpeza, mas, em contrapartida, gera para o contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

II.A prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial ou total do contrato permite que a Administração aplique a penalidade de advertência à empresa pela recusa em acatar a ordem de alteração, garantido o contraditório e a ampla defesa.

III.A fiscalização da execução do contrato é uma prerrogativa que permite à Administração não apenas verificar o cumprimento das obrigações, mas também intervir diretamente na gestão da empresa contratada, nomeando um interventor para garantir a continuidade do serviço.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4032318

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |

Q4032318 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vínculo com o poder público estão sujeitas a sanções caso descumpram suas obrigações legais. Considerando o princípio da responsabilização e a natureza das penalidades previstas, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública é definitiva e não admite reabilitação.

B

A rescisão do vínculo com o poder público é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada em caso de descumprimento das obrigações de transparência e acesso à informação.

C

A aplicação de sanções como advertência ou multa depende exclusivamente da comprovação de dolo por parte do agente infrator.

D

A suspensão temporária de participar em licitação pode ser aplicada por prazo superior a dois anos, conforme decisão discricionária da autoridade competente.

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Q4032314

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |

Q4032314 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 11.072/2022, o teletrabalho é uma das modalidades possíveis de execução no âmbito do PGD. No entanto, o regime de execução integral nessa modalidade impõe restrições específicas quanto a determinadas vantagens remuneratórias.
Com base nas normas do Decreto, analise as afirmativas:
I.O servidor em teletrabalho integral no PGD não poderá receber adicionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante.
II.A gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas é vedada ao participante do PGD em regime de execução integral de teletrabalho.
III.As restrições de pagamento previstas visam preservar o princípio da legalidade e a coerência entre as condições de trabalho e as vantagens percebidas.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa II está correta.

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Q4032306

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |

Q4032306 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem que tivesse sido previamente notificado para apresentar defesa. O gestor responsável justificou a medida com base na gravidade da conduta e na necessidade de preservar a imagem institucional do órgão.
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:

A

Contraria apenas o princípio da legalidade, pois a suspensão é ato discricionário e pode ser aplicada sem procedimento formal.

B

Fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, ao aplicar sanção sem oportunizar manifestação prévia do servidor.

C

Viola os princípios da motivação e da proporcionalidade, uma vez que não houve fundamentação suficiente para justificar a medida.

D

Afronta o princípio da eficiência, já que o gestor priorizou a celeridade em detrimento da legalidade.

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Q4031715

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Recepcionista - Edital nº 12 |

Q4031715 Direito Administrativo

Um gestor municipal determinou que os cargos em comissão de um órgão fossem ocupados exclusivamente por pessoas indicadas por ele, todas de sua confiança pessoal, sem observar critérios técnicos de qualificação. Alguns servidores efetivos contestaram a decisão, afirmando que a prática afronta princípios constitucionais da Administração Pública. Com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta do gestor:

A

É compatível com o princípio da eficiência, já que a escolha de pessoas de confiança garante maior agilidade nas decisões administrativas.

B

Observa o princípio da autotutela, uma vez que o gestor tem autonomia plena para nomear e exonerar servidores a qualquer tempo.

C

Está amparada pelo princípio da moralidade, pois a confiança pessoal é inerente ao vínculo de chefia e subordinação.

D

Viola o princípio da impessoalidade, pois os cargos comissionados devem atender ao interesse público e não a relações pessoais de confiança.

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Q4030756

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Vigia - Edital nº 12 |

Q4030756 Direito Administrativo

Durante o expediente em uma repartição pública, o vigia responsável pela portaria veicular observa, pelas câmeras e pela visão direta do portão, um automóvel oficial deslocando-se em direção à saída sem o crachá de autorização visível no para-brisa. O motorista parece apressado e, ao ser sinalizado para parar, afirma ser servidor conhecido da instituição, alega estar apenas cumprindo ordem da chefia e tenta deixar o local rapidamente.
Considerando as normas de segurança interna, o princípio da impessoalidade no serviço público e os procedimentos adequados de controle de acesso de veículos oficiais, a ação correta que deve ser adotada pelo vigia é:

A

Permitir a saída, confiando que se trata de servidor público.

B

Impedir a saída do veículo até confirmação da autorização, comunicando o fato à chefia imediata.

C

Deixar o veículo sair e registrar o fato apenas no fim do expediente.

D

Ligar imediatamente para a polícia sem tentar diálogo.

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Q4019364

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019364 Direito Administrativo

O poder que a Administração tem de rever seus próprios atos se deve diretamente ao princípio:

A

da legalidade

B

da moralidade

C

da eficiência

D

da autotutela

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Q4019358

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019358 Direito Administrativo

Sobre o princípio da Impessoalidade, marque a alternativa incorreta:

A

Pelo princípio da Impessoalidade, a Administração Pública não está obrigada a manter neutralidade em relação aos Administrados, podendo, pois, privilegiar o interesse privado em detrimento do interesse público.

B

A Administração deve tratar seus administrados de forma isonômica, porque todos devem receber tratamento igual perante a lei.

C

O administrador municipal não pode asfaltar uma rua única e simplesmente porque um parente seu fez o pedido.

D

Uma das características do Princípio da Impessoalidade é que há uma atuação impessoal da Administração Pública, pois esta atuação está ligada diretamente ao interesse público.

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Q4019355

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019355 Direito Administrativo

São princípios expressos no art. 37 da CF/88 e da Administração Pública, exceto:

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Motivação.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Impessoalidade.

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Q3997691

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior II - Farmacêutico |

Q3997691 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta. O decreto Municipal de Bom Despacho nº 5.539 de 25 março de 2013 em seu artigo 1º no exercício da sua função, o Agente Público observará os seguintes deveres:

A

Atender ao publico com presteza, rapidez, cortesia, simpatia e eficiência, prestando as informações requeridas na forma da lei

B

O atendimento presencial tem prioridade sobre qualquer outra forma de atendimento ou consultas via telefone, internet ou outros

C

Ouvir atentamente sem necessidade de encaminhar às esferas adequadas as sugestoes feitas pelos cidadãos.

D

Agir com bom senso, mantendo a calma e a paciência nas situações em que o cidadão estiver agressivo ou alterado. Responder sempre sem agressividade.

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Q3991640

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991640 Direito Administrativo

A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta.

A

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, independentemente dos danos que dela provierem para a administração pública, sendo vedada qualquer aplicação de circunstâncias atenuantes.

B

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

C

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não deverão ser levados em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, preservando-se, assim, os direitos dos administrados.

E

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa, erro grosseiro ou se causar qualquer prejuízo ao erário.

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Q3991149

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991149 Direito Administrativo

Um cidadão, com mais com 75 anos de idade, solicitou, perante determinado órgão público, informações sobre assunto de interesse público municipal. Considerando essa situação e com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que

A

para a obtenção da informação postulada pelo cidadão, vedam-se quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação, considerando se tratar de informações de interesse público.

B

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, é obrigatório ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

C

em razão da idade do requerente, a Lei de Acesso à Informação lhe garante prioridade no atendimento de sua solicitação, devendo a informação ser prestada em no máximo cinco dias.

D

no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o cidadão interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

E

não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a trinta dias, comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

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Q3986644

Q3986644 Direito Administrativo

João, funcionário público municipal, sempre se destacou por proatividade e organização, acumulando dez anos de serviço sem faltas injustificadas. Entretanto, após alguns acontecimentos pessoais, passou a acreditar que, por ser servidor público, poderia deixar de cumprir suas obrigações e, no último ano, faltou 32 dias injustificadamente. Considerando a legislação do serviço público municipal, o que acontecerá com João?

A

João será aposentado compulsoriamente por inaptidão funcional.

B

João será demitido por justa causa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

João será readaptado em outro cargo para melhor adaptação ao serviço público.

D

João terá redução de 18 (dezoito) dias das duas férias.

E

João receberá uma admoestação verbal do seu chefe imediato.

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Q3986642

Q3986642 Direito Administrativo

Felipe é analista administrativo do quadro permanente da Prefeitura de Joinville. Por motivos de interesse público, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou sua cessão para atuar temporariamente em um programa de saúde promovido por uma entidade filantrópica conveniada ao município. Felipe, conseguindo conciliar seus interesses pessoais com a nova demanda, concorda com a transferência, a qual foi devidamente autorizada pelo chefe do Executivo Municipal.
Nessa situação, sobre a cessão de Felipe, assinale a alternativa correta.

A

A cessão, embora autorizada, viola as normas municipais, pois apenas pode ser concretizada entre órgãos da própria prefeitura.

B

A cessão está adequada com a legislação, pois pode haver a cessão para órgãos de outros Estados ou entidades conveniadas, desde que haja anuência do servidor e interesse público relevante.

C

A cessão está incongruente, pois é totalmente proibida, tendo em vista que os servidores do quadro permanente não podem ser cedidos, sob pena de ilegalidade.

D

A cessão não viola a legislação vigente, desde que o servidor receba apenas remuneração adicional do órgão cedente, sendo defeso qualquer pagamento por parte do município cedente.

E

A cessão poderá ser realizada, ainda que sem anuência do servidor, desde que haja autorização do Legislativo Municipal e interesse efetivo da Administração Pública.

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Q3985577

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985577 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 1º de julho de 2025, determinado Município concedeu à Companhia Docas uma licença para edificar uma obra no porto. A licença, contendo finalidade e objeto claros, foi devidamente assinada pelo chefe do órgão competente, mas não foi publicada no Diário Oficial do município. Confiando no acerto da licença, a Companhia Docas iniciou a obra imediatamente. Um mês depois, em 1º de agosto de 2025, a Diretoria de Fiscalização percebeu o erro e providenciou, junto à autoridade competente, a publicação atrasada da licença.

Com base no conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, bem como em sua extinção e convalidação, assinale a alternativa correta a respeito da situação narrada.

A

A licença é nula de pleno direito, só podendo produzir efeitos se convalidada antes do início da obra.

B

A falta de publicidade configura vício insanável que impõe a cassação do ato, vedada qualquer convalidação.

C

A licença permanece válida sem nova publicação, em razão da presunção de legitimidade e segurança jurídica, dispensando convalidação em face da teoria do fato consumado.

D

O Município deve revogar o ato, já que todo ato discricionário pode ser saneado apenas por revogação em razão de conveniência e oportunidade.

E

A licença teve o vício sanado pela publicação posterior, pois a publicidade é requisito de forma e não causa danos a terceiros.

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Q3985182

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985182 Direito Administrativo

Valter é servidor público estadual e foi indicado por seu superior hierárquico como membro integrante de comissão processante instituída para apurar potencial infração disciplinar cometida por outro servidor público. De acordo com a Lei Estadual nº 11.902/2024, Valter deverá resguardar o sigilo das informações obtidas em decorrência de suas funções correcionais, bem como agir com integridade, imparcialidade, justiça e

A

dignidade

B

conveniência

C

subjetividade

D

impessoalidade

E

probidade

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Q3985102

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985102 Direito Administrativo

Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:

I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;
II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;
III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;
IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior;
V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas:

A

apenas II e IV.

B

apenas I, III e V.

C

apenas III, IV e V.

D

apenas I, III, IV e V.

E

apenas I, II, III e V.

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Q3984669

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984669 Direito Administrativo

Durante o expediente na administração de um porto, um técnico administrativo recebe um pedido verbal do chefe imediato para enviar um e-mail diretamente a um fornecedor, solicitando a alteração da ordem de entrega de materiais para beneficiar um parceiro da gestão, contrariando o cronograma pactuado por processo regular. O servidor percebe que não há justificativa técnica para a mudança e que não houve autorização formal do setor de compras. Diante dessa situação, a conduta ética e administrativa mais adequada por parte do servidor é

A

cumprir a solicitação imediatamente, pois o pedido parte de um superior hierárquico e tem caráter verbal, não sendo de sua responsabilidade formal.

B

realizar a alteração, desde que envie cópia do e-mail a todos os setores envolvidos, garantindo transparência na comunicação.

C

recusar a execução do pedido, comunicando o fato ao setor responsável, com base nos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

D

executar a tarefa parcialmente, aguardando confirmação posterior da chefia imediata por escrito, antes de comunicar o setor de compras.

E

recusar a execução do pedido momentaneamente e, posteriormente, sem que haja interferência, enviar novamente.

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