Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 61

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888494 Direito Administrativo

A respeito das condutas que devem ser observadas pelo servidor da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo, conforme o art. 8º da Instrução Normativa nº 004/2022, julgue as afirmativas a seguir, marcando V para verdadeiro e F para falso:

(__)O servidor deve resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública.

(__)É permitido ao servidor participar de atividades que possam comprometer sua imagem pública, desde que fora do ambiente institucional.

(__)O policial penal deve preservar e cultivar a imagem positiva da PPES.

(__)A atuação ética e o incentivo a condutas éticas por outros agentes públicos são valores que fortalecem a credibilidade da instituição.

(__)O dever de agir com equilíbrio e isenção aplica-se somente aos servidores em funções de chefia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F, F, V, F, V.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, V, F, V.

E

V, F, F, V, V.

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Q3888493

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888493 Direito Administrativo

O servidor João, responsável pela distribuição de tarefas em um setor administrativo, tem grande amizade com uma colega de trabalho. Em determinado dia, ao receber uma demanda urgente e complexa, ele decide atribuir a tarefa a outro servidor, menos experiente, para evitar que sua amiga tenha sobrecarga de trabalho.

Considerando os princípios éticos que regem a Administração Pública, especialmente o da imparcialidade, avalie a conduta de João:

A

Está adequada, pois demonstrou empatia e cuidado com o bem-estar da colega, o que também é um valor ético.

B

Está adequada, se houver reciprocidade futura em situações semelhantes, garantindo equilíbrio entre os servidores.

C

Está correta, já que a amizade não impede o exercício da função pública, desde que não haja prejuízo evidente ao serviço.

D

Está correta, pois a distribuição de tarefas é discricionária e depende do julgamento pessoal do servidor responsável.

E

Está incorreta, pois o servidor deve agir com neutralidade e justiça, evitando que laços pessoais interfiram nas decisões funcionais.

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Q3885761

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Tianguá - CE - Odontólogo |

Q3885761 Direito Administrativo

A prefeitura de um município decide promover a reforma de algumas das principais praças da cidade, o que inclui a revitalização dos seus jardins. Por orientação da prefeitura, a empresa responsável pela jardinagem, ao plantar novas flores nessas praças, o faz de modo que a cor dessas flores e o formato como estão dispostas façam referência explícita ao símbolo do partido político do prefeito. Nessa situação, há desrespeito ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

Impessoalidade.

B

Motivação.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

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Q3877058

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877058 Direito Administrativo

Sobre a transparência administrativa, tratada na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.

A

O cidadão só pode acessar informações se explicar o motivo da consulta.

B

A Administração deve permitir amplo acesso às informações públicas, salvo exceções legais.

C

Informações públicas só podem ser divulgadas mediante autorização judicial.

D

A regra geral é o sigilo, e a divulgação é exceção.

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Q3877056

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877056 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da

A

legalidade, proporcionalidade, moralismo, previsão e eficácia.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

publicidade, hegemonia, moralidade e eficácia.

D

impessoalidade, segredo, conveniência e discricionariedade.

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Q3877055

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877055 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

A

O servidor pode exercer suas funções conforme sua vontade pessoal.

B

A lei é apenas orientação facultativa para o agente público.

C

O servidor deve agir somente conforme autorização da lei.

D

O servidor pode criar regras próprias para agilizar o serviço.

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Q3868400

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3868400 Direito Administrativo

Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal constata que estabelecimento comercial opera sem licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário apresenta documentação demonstrando que o pedido de licenciamento foi protocolado há meses e aguarda análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética do servidor, considerando a relação entre legalidade e moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo entendimento de que:

A

A isonomia entre os administrados exige tratamento idêntico a todos os estabelecimentos não licenciados, vedada qualquer diferenciação baseada em situações processuais pendentes.

B

A discricionariedade técnica autoriza o fiscal a suspender a autuação até que o processo de licenciamento seja concluído, regularizando a situação de ofício.

C

A moralidade administrativa impõe considerar a totalidade das circunstâncias, incluindo eventual omissão do próprio poder público, ao definir as medidas cabíveis no caso concreto.

D

A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece sobre as alegações do particular, justificando a autuação independentemente da verificação documental apresentada.

E

A estrita legalidade determina a aplicação das sanções previstas independentemente de circunstâncias administrativas, cabendo ao interessado recorrer pelos meios próprios.

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Q3867542

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3867542 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública brasileira, em todas as suas esferas, são princípios consagrados pelo Direito Público em quase todo o mundo. Inicialmente foram estabelecidos no texto constitucional quatro princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade. Em 1998, através de Emenda Constitucional, acrescentou-se a eficiência entre esses princípios.
A Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional 19/1998 especificam os princípios que rege a Administração Pública Brasileira. A respeito dos cinco princípios, analise as proposições a seguir.

I. O princípio da Legalidade afirma que todo ato estatal deve seguir a legislação vigente. Para que a lei seja válida, ela deve ser escrita e deve seguir quatro características: auto-aplicabilidade, generalidade, caso concreto e o caráter coercitivo.
II. O princípio da Legalidade deriva de forma direta da legalidade com a qual os atos/ações administrativas são delineados. Assim, o Estado é o autor dos atos públicos e o servidor público os realiza em nome do poder público.
III. O princípio da impessoalidade é função direta do servidor público. Diferente do princípio da moralidade, por sua vez, decorre da legalidade.
IV. O princípio da eficiência foi adicionado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, que também se encaixa como um objetivo a ser alcançado pela Administração Pública, a partir do uso racional dos recursos públicos, otimizando-os, reduzindo perdas e desperdícios.

Está(ão) correta(s):

A

II e III, apenas

B

I, II e III, apenas

C

I, II e IV, apenas

D

III e IV, apenas

E

IV, apenas

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Q3861729

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861729 Direito Administrativo

Segundo o Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Administração deve assegurar

A

sigilo como regra geral.

B

acesso restrito a servidores.

C

divulgação apenas quando houver ordem judicial.

D

transparência ativa e passiva das informações públicas.

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Q3861728

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861728 Direito Administrativo

A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao cidadão na Câmara Municipal de Independência/CE. Durante um pedido feito com base na Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um solicitante requereu acesso ao relatório completo de avaliação interna de desempenho de todos os servidores do setor — documento que contém dados pessoais e até informações sensíveis sobre saúde e produtividade.

Helena, ao analisar o pedido, percebeu que a divulgação integral violaria a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), mas também sabia que a publicidade é princípio constitucional que rege a Administração Pública. Diante disso, ela decidiu fornecer apenas as partes do relatório que não identificavam servidores, garantindo transparência sobre o funcionamento do setor sem expor dados pessoais. A conduta de Helena demonstra que

A

a LAI revoga a LGPD nos pedidos de acesso à informação, permitindo o fornecimento irrestrito de relatórios internos.

B

a publicidade deve prevalecer sempre, o que justificaria divulgar os dados pessoais dos servidores.

C

a proteção de dados pessoais é absoluta, impedindo qualquer fornecimento de informações públicas.

D

a Administração deve harmonizar transparência e privacidade, assegurando divulgação proporcional e segura.

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Q3861726

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861726 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a moralidade administrativa exige

A

atuação baseada em honestidade, lealdade, boa-fé e integridade.

B

tomada de decisões com base em preferências pessoais.

C

prioridade para interesses individuais.

D

condutas orientadas por critérios políticos internos.

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Q3858619

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858619 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais orientadores da atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal de 1988 (CF/88). No caput do art. 37, da CF/88, estão expressos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa correta acerca da atuação de João, gestor da Secretaria Municipal de Obras, responsável pela autorização da abertura de processos licitatórios, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública.

A

João age em conformidade com o princípio da eficiência quando atua de forma organizada, inovadora, com foco na prestação de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, vislumbrando o bem-estar da sociedade e o atendimento dos interesses da administração pública.

B

A determinação de João de divulgar, em meios oficiais, atos administrativos é compatível com o princípio da publicidade, o qual não admite nenhuma restrição.

C

João não pode agir nos termos de uma medida provisória que regulamenta determinada conduta, na hipótese de não existir lei que regulamente a conduta, porque o princípio da legalidade é categórico no sentido de que o administrador só pode agir conforme a lei, não admitindo exceção.

D

João pode priorizar interesses pessoais, desde que repute compatíveis com os objetivos da Administração Pública.

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Q3858500

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858500 Direito Administrativo

Rodrigo, na função de gestor de um órgão público, costuma favorecer servidores, de sua equipe, com determinadas funções gratificadas, por afinidade de convivência pessoal fora do ambiente de trabalho, desconsiderando o mérito do desempenho para a realização da atividade. Nesse caso, o princípio da Administração Pública que está sendo violado é o da

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

legalidade.

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Q3858499

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858499 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, os princípios norteiam as ações e as decisões dos agentes públicos no intuito de assegurar o bom funcionamento da máquina estatal. Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

A

O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, no art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública a entrega de resultados rápidos e com economia de recursos, independentemente da qualidade.

B

O princípio da publicidade é absoluto, sendo vedada a possibilidade de sigilo em qualquer situação.

C

Para o Direito Público, o administrador só pode realizar o que a lei determina, mas, se não houver lei e se existir medida provisória regulamentando a atuação do agente público, ele estará autorizado a agir.

D

A moralidade administrativa restringe-se à diferenciação do bem e do mal.

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Q3858122

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |

Q3858122 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Dentre eles, o princípio da moralidade exige que a conduta do Assistente de Recepção e de todos os agentes públicos vá além da mera legalidade formal. Assinale a alternativa que expressa a correta descrição do princípio da moralidade administrativa.

A

Impõe que o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente permite, de forma que qualquer ato não previsto em norma é considerado inválido.

B

Garante que os atos e documentos da Administração Pública sejam amplamente divulgados, permitindo o controle social e a transparência, ressalvadas as situações de sigilo.

C

Determina que a atuação do servidor deve ser pautada por padrões éticos de honestidade, lealdade e boa-fé, não sendo suficiente apenas que o ato seja legal.

D

Exige a busca por resultados positivos, com produtividade, qualidade e presteza na execução das atividades, visando o melhor desempenho do serviço público.

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Q3858121

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |

Q3858121 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do princípio da impessoalidade.

A

É o princípio que exige que a conduta do agente público esteja sempre de acordo com a lei, sendo vedado qualquer ato que não encontre previsão legal expressa.

B

Impõe que a atuação do administrador público deve ser voltada para o interesse público, sendo proibida a promoção pessoal de agentes ou a prática de favoritismos.

C

Determina que os atos da Administração Pública devem ser transparentes, possibilitando o controle por parte da sociedade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

D

Exige que a atividade administrativa seja executada com presteza, perfeição técnica e qualidade, buscando sempre a melhor relação entre custos e benefícios.

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Q3857974

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor Administrativo |

Q3857974 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele que estabelece que a administração deve atuar de forma impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é denominado princípio da

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

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Q3857967

Q3857967 Direito Administrativo

A publicidade dos atos administrativos implica a

A

obrigação de divulgar todas as informações, inclusive pessoais sensíveis.

B

divulgação apenas das informações que beneficiem a imagem da Administração.

C

exigência de justificativa prévia do cidadão para liberar documentos públicos.

D

garantia de que a sociedade possa conhecer informações públicas, salvo hipóteses legais de sigilo.

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Q3857966

Q3857966 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37, caput, da Constituição, a ética pública exige que o servidor

A

atue com honestidade, integridade e boa-fé institucional.

B

utilize sua autonomia para decidir conforme preferências pessoais.

C

priorize interesses particulares, se não houver prejuízo ao serviço.

D

adote padrões morais exclusivamente privados no exercício da função.

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Q3857964

Q3857964 Direito Administrativo

Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações pelo Estado deve obedecer ao critério da

A

supremacia total da privacidade sobre o interesse público.

B

máxima transparência possível, equilibrada com proteção de dados pessoais.

C

decisão subjetiva da autoridade solicitada.

D

publicidade absoluta, sem restrições.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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