Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Brunópolis - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Assistente Social
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Contador |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Farmacêutico |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Fisioterapeuta |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Médico Clínico Geral |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Psicólogo |
Q3814404
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Regime Jurídico dos
Servidores Municipais.
São deveres do servidor, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |
Q3814159
Direito Administrativo
Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as assertivas a
seguir:
I. O princípio da supremacia do interesse público nas atividades administrativas, como qualquer outro princípio, não é absoluto, e seu uso em cada regulação do Estado deve ser ponderado em conjunto com os demais princípios e garantias fundamentais.
II. Se administrar envolve o dispêndio de verbas públicas, para que exista respeito aos princípios democrático e republicano e à consequente indisponibilidade do interesse público é imprescindível que a Administração Pública aja em conformidade com a lei, uma vez que ela não dispõe da mesma liberdade dos particulares. muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
III. Na Administração Pública brasileira, a falta de efetividade do princípio da impessoalidade deve-se muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
IV. A positivação da moralidade como princípio assegura ao intérprete mecanismo para obrigar juridicamente a Administração não apenas a seguir um comportamento legal, mas também ético, tendo em vista a ideia de que aquilo que é formalmente legal é necessariamente ético.
Quais estão corretas?
I. O princípio da supremacia do interesse público nas atividades administrativas, como qualquer outro princípio, não é absoluto, e seu uso em cada regulação do Estado deve ser ponderado em conjunto com os demais princípios e garantias fundamentais.
II. Se administrar envolve o dispêndio de verbas públicas, para que exista respeito aos princípios democrático e republicano e à consequente indisponibilidade do interesse público é imprescindível que a Administração Pública aja em conformidade com a lei, uma vez que ela não dispõe da mesma liberdade dos particulares. muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
III. Na Administração Pública brasileira, a falta de efetividade do princípio da impessoalidade deve-se muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
IV. A positivação da moralidade como princípio assegura ao intérprete mecanismo para obrigar juridicamente a Administração não apenas a seguir um comportamento legal, mas também ético, tendo em vista a ideia de que aquilo que é formalmente legal é necessariamente ético.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador |
Q3813981
Direito Administrativo
De acordo com os princípios da administração pública previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) O princípio da legalidade exige que o administrador público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.
( ) O princípio da impessoalidade determina, entre outros aspectos, que o administrador público não pode utilizar sua posição para fins próprios, exigindo que sua atuação seja exclusivamente voltada para o cumprimento da função pública e satisfação do interesse público.
( ) O princípio da publicidade permite que a administração pública mantenha sigilo absoluto sobre todos os seus atos administrativos, desde que justificado pelo interesse do Estado em proteger informações estratégicas.
( ) O princípio da eficiência estabelece que o interesse público deve sempre prevalecer sobre os interesses privados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O princípio da legalidade exige que o administrador público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.
( ) O princípio da impessoalidade determina, entre outros aspectos, que o administrador público não pode utilizar sua posição para fins próprios, exigindo que sua atuação seja exclusivamente voltada para o cumprimento da função pública e satisfação do interesse público.
( ) O princípio da publicidade permite que a administração pública mantenha sigilo absoluto sobre todos os seus atos administrativos, desde que justificado pelo interesse do Estado em proteger informações estratégicas.
( ) O princípio da eficiência estabelece que o interesse público deve sempre prevalecer sobre os interesses privados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |
Q3804122
Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade, aplicado à gestão pública
municipal, está diretamente relacionado à:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |
Q3804121
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio
da legalidade implica que o agente público:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |
Q3804119
Direito Administrativo
Sobre a estabilidade do servidor público e as hipóteses de
perda do cargo, conforme o regime jurídico municipal, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calçado - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Controle Interno |
Q3802668
Direito Administrativo
O princípio da eficiência foi expressamente incluído no
caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda
Constitucional nº 19/1998, exigindo da Administração
Pública uma atuação pautada pela busca de resultados,
economicidade e qualidade na prestação de serviços. No
contexto do controle interno, esse princípio orienta a
avaliação da gestão dos recursos públicos. Diante disso,
assinale a alternativa que descreve corretamente uma
implicação direta do princípio da eficiência.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calçado - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Controle Interno |
Q3802658
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo como preceito geral a publicidade e, como exceção, o sigilo. Ela distingue a transparência ativa da transparência passiva.
Acerca desses conceitos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A transparência passiva refere-se à obrigação dos órgãos públicos de disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais na internet, independentemente de solicitações.
(__) A transparência ativa é o dever de atender aos pedidos de informação específicos formulados pelos cidadãos, dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos pela lei.
(__) Informações classificadas como ultrassecretas terão seu acesso restrito pelo prazo de 25 anos, podendo este prazo ser prorrogado indefinidamente por decisão da autoridade máxima do órgão.
(__) A negativa de acesso à informação, quando não fundamentada, sujeita o agente público responsável a medidas disciplinares, como a suspensão, pois configura conduta ilícita.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calçado - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Disciplina Escolar |
Q3802487
Direito Administrativo
Os agentes públicos devem pautar sua atuação em normas de conduta profissional e em comportamentos éticos, observando princípios e valores que orientam o serviço público. Com base nessas diretrizes, julgue os itens a seguir e identifique quais indicam princípios e valores que orientam o serviço público:
I. Desassiduidade e pontualidade.
II. Iniciativa
III. Transparência, dignidade e decoro nas ações e decisões.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo |
Q3800947
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, conforme seus
conceitos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |
Q3800945
Direito Administrativo
Acerca do princípio da isonomia na administração pública,
analise as assertivas:
I. Significa tratar todos os indivíduos de forma igual, sem discriminação, e garantir que pessoas em situações semelhantes recebam tratamento idêntico.
II. Esse princípio é fundamental para assegurar justiça, imparcialidade e equidade nas ações e decisões governamentais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Significa tratar todos os indivíduos de forma igual, sem discriminação, e garantir que pessoas em situações semelhantes recebam tratamento idêntico.
II. Esse princípio é fundamental para assegurar justiça, imparcialidade e equidade nas ações e decisões governamentais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |
Q3800944
Direito Administrativo
Quanto aos princípios administrativos, analise o excerto:
Conceito: Trata-se da exigência de que a Administração Pública venha a indicar fundamentos de fato e de direito em seus atos administrativos. Caso prático: É necessário que a concessão de um contrato administrativo demonstre as razões de fato e de direito que resultaram na escolha de tal empresa como vencedora.
O excerto acima se refere a qual princípio administrativo?
Conceito: Trata-se da exigência de que a Administração Pública venha a indicar fundamentos de fato e de direito em seus atos administrativos. Caso prático: É necessário que a concessão de um contrato administrativo demonstre as razões de fato e de direito que resultaram na escolha de tal empresa como vencedora.
O excerto acima se refere a qual princípio administrativo?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |
Q3800171
Direito Administrativo
No contexto do Direito Administrativo aplicado à gestão
pública municipal, o conjunto de normas administrativas não se
limita à estruturação interna da Administração, mas influencia
diretamente a relação entre o Poder Público e os
administrados. Considerando esse papel normativo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |
Q3800169
Direito Administrativo
Em regra, o serviço público não pode parar jamais, devendo
seguir em constante desempenho para que as funções
essenciais ou necessárias para a coletividade sigam em
execução.
Este conceito pode ser associado a qual princípio administrativo?
Este conceito pode ser associado a qual princípio administrativo?
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043755
Direito Administrativo
A Administração Pública deve não apenas obedecer à
lei, mas também seguir um conjunto de valores éticos
e de boa conduta. Entre esses valores, destaca-se um
princípio fundamental previsto na Constituição
Federal. Com base no princípio da moralidade,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036597
Direito Administrativo
Durante uma inspeção de rotina, um cidadão percebe
que determinado órgão público contratou uma empresa
para prestar serviços de limpeza sem a realização de
licitação, alegando que a escolha foi feita por
conveniência administrativa. Ao questionar a legalidade
da contratação, o servidor responsável argumenta que "a
administração tem liberdade total para agir conforme seu
entendimento, desde que o serviço seja prestado".
Com base nos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
Com base nos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036199
Direito Administrativo
Durante uma licitação pública para contratação de
serviços de limpeza urbana, o prefeito de uma cidade
determina que apenas empresas locais poderão
participar, alegando que isso favorece o
desenvolvimento regional. Um cidadão questiona a
medida, afirmando que ela viola princípios
constitucionais da Administração Pública.
Com base na situação descrita, qual princípio está sendo violado pela conduta do prefeito?
Com base na situação descrita, qual princípio está sendo violado pela conduta do prefeito?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036189
Direito Administrativo
Durante a execução de suas atividades, um servidor
público municipal levou para casa, sem autorização
formal de sua chefia, equipamentos pertencentes à
repartição, com a justificativa de que precisava concluir
tarefas administrativas pendentes. Apesar de alegar
boa-fé e compromisso com a eficiência, o ato não foi
registrado nem autorizado oficialmente.
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que a conduta do servidor viola diretamente o princípio da:
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que a conduta do servidor viola diretamente o princípio da:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035898
Direito Administrativo
O departamento jurídico municipal analisa a validade de
atos administrativos praticados pela fiscalização
tributária. O ato administrativo é manifestação unilateral
da Administração Pública, com atributos como presunção
de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e
tipicidade, e elementos de validade como competência,
forma, finalidade, motivo e objeto, podendo ser vinculado
ou discricionário conforme a margem de escolha legal.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a
seguir:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035893
Direito Administrativo
A Controladoria Geral do Município capacita servidores
sobre princípios fundamentais do Direito Administrativo,
previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de
1988 (CF/88), que impõe à Administração Pública os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, além de princípios implícitos
reconhecidos pela doutrina e pela Lei Federal nº
9.784/1999.
Sobre os princípios da Administração Pública, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Artigo 37, caput, da CF/88 impõe à Administração os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo os atos públicos buscar interesse coletivo, probidade, transparência e resultados eficientes.
(__)Além dos princípios expressos, aplicam-se os implícitos como supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, continuidade dos serviços públicos e presunção de legitimidade dos atos administrativos.
(__)A Lei Federal nº 9.784/1999, artigo 2º, elenca princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e eficiência, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos municipais.
(__)O princípio da legalidade é idêntico no setor público e no privado, permitindo ao agente público fazer tudo o que não for proibido por lei, tal como o particular em suas relações privadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Artigo 37, caput, da CF/88 impõe à Administração os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo os atos públicos buscar interesse coletivo, probidade, transparência e resultados eficientes.
(__)Além dos princípios expressos, aplicam-se os implícitos como supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, continuidade dos serviços públicos e presunção de legitimidade dos atos administrativos.
(__)A Lei Federal nº 9.784/1999, artigo 2º, elenca princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e eficiência, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos municipais.
(__)O princípio da legalidade é idêntico no setor público e no privado, permitindo ao agente público fazer tudo o que não for proibido por lei, tal como o particular em suas relações privadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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