Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 6

Q4199517

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199517 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios da administração pública explicitados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o texto que segue:

Um órgão público federal contrata um serviço contínuo de manutenção predial com dispensa de licitação, fundamentando a escolha de uma empresa específica com base em “confiança técnica acumulada em contratos anteriores”, sem apresentar justificativa objetiva de singularidade do objeto ou inviabilidade de competição; a despeito de o gestor responsável liberar a contratação com a devida e adequada publicação do ato administrativo.

Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a conduta desrespeita notadamente o princípio da

A

eficiência, uma vez que a contratação direta per se gera, via de regra, custos mais elevados ao contratante.

B

moralidade, pois a escolha baseada em confiança subjetiva compromete a ética administrativa e a impessoalidade.

C

publicidade, já que houve ausência de divulgação do ato administrativo.

D

razoabilidade, considerando que a dispensa de licitação não pode ser aplicada a serviços contínuos.

E

hierarquia, porque o gestor não possui competência para autorizar dispensas de licitação.

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Q4198950

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198950 Direito Administrativo

Um município revogou um alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial que, embora legal no início, passou a causar graves transtornos aos moradores da região devido ao ruído e ao trânsito. A revisão desse ato pela Administração Pública, sem precisar recorrer ao poder Judiciário, está de acordo com o princípio da

A

impessoalidade.

B

tutela administrativa.

C

eficiência.

D

continuidade dos serviços públicos.

E

autotutela.

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Q4198820

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |

Q4198820 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determina que a campanha publicitária institucional de sua gestão contenha seu nome, imagem e slogans associados à sua figura pessoal, destacando realizações administrativas como conquistas individuais. Além disso, orienta que a divulgação dessas ações enfatize sua liderança e capacidade pessoal, com o objetivo de fortalecer sua imagem perante a população local.

Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio violado.

A

Legalidade − pois a conduta administrativa desrespeita norma legal específica que regula a publicidade institucional.

B

Moralidade − pois a conduta do agente público, ainda que legal, pode ser considerada antiética e contrária aos valores administrativos.

C

Publicidade − pois a Administração Pública deve garantir ampla divulgação de seus atos para assegurar transparência.

D

Impessoalidade − pois a atuação administrativa não pode ser utilizada para promoção pessoal de agentes público

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Q4197432

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197432 Direito Administrativo

A Administração Pública submete-se a princípios constitucionais que orientam a atuação dos agentes públicos no exercício de suas funções. À luz desses princípios, assinale a alternativa que apresenta conduta compatível com a atuação administrativa.

A

Priorizar o atendimento de pessoas próximas, desde que não haja prejuízo imediato ao serviço

B

Deixar de cumprir norma administrativa considerada injusta, com base em convicções pessoais

C

Utilizar recursos públicos para fins institucionais e particulares, desde que haja autorização da chefia imediata

D

Atuar com discricionariedade, escolhendo livremente quando e como aplicar as normas administrativas

E

Atuar com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando estritamente as normas legais e o interesse público

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Q4197424

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197424 Direito Administrativo

Considerando o conteúdo e o alcance do princípio da impessoalidade na Administração Pública, assinale a alternativa que melhor o caracteriza.

A

Os atos administrativos somente produzem efeitos após sua publicação em Diário Oficial, em observância ao princípio da impessoalidade

B

A atuação do administrador público deve ser pautada pela razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, em atendimento ao princípio da impessoalidade

C

Todo ato praticado pelo administrador público deve observar, simultaneamente, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa

D

As respostas da Administração Pública devem ser proporcionais aos fatos que lhes deram causa, em respeito ao princípio da impessoalidade

E

O administrador deverá dispensar ao administrado tratamento sempre igualitário, independentemente de qualquer condição específica

Q4196613

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196613 Direito Administrativo

O princípio administrativo que diz que a Administração Pública deve agir com honestidade, boa-fé, lealdade, probidade e respeito aos princípios éticos que regem a sociedade é denominado princípio da

A

publicidade.

B

moralidade.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

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Q4196594

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196594 Direito Administrativo

O princípio administrativo cuja função é orientar a atuação dos agentes públicos em nome e em prol dos interesses da Administração Pública é denominado

A

indisponibilidade do interesse público.

B

função hermenêutica da administração.

C

supremacia do interesse público.

D

celeridade da Administração Pública.

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Q4196270

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196270 Direito Administrativo

Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais municipais de vigilância sanitária comparecem a um mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis armazenados em freezers desligados desde a madrugada. No local, constatam odor forte, embalagens danificadas e risco de consumo por moradores que buscavam mantimentos. O gerente se opõe à lavratura do auto, alegando que a Prefeitura só poderia interditar o estabelecimento mediante decisão judicial e que a aplicação de multa dependeria de processo judicial prévio. A Procuradoria é chamada para orientar a equipe sobre os limites do poder de polícia administrativa, distinguindo providências urgentes de sanções definitivas e avaliando a necessidade de motivação, proporcionalidade e processo administrativo posterior. Julgue as assertivas a seguir:

I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas, pois a atuação urgente exige motivação e defesa posterior.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas, pois a proteção sanitária basta para execução administrativa direta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas, pois o risco sanitário permite execução direta e defesa posterior.

D

As assertivas I, II e III estão corretas, pois o interesse público permite interdição cautelar e sanção posterior.

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Q4195716

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |

Q4195716 Direito Administrativo

Os princípios expressos e implícitos da Administração Pública conformam não apenas a validade e a eficácia dos atos administrativos, mas também estruturam os regimes de transparência ativa e passiva, influenciando diretamente a atuação do Auditor de Controle Interno na aferição da conformidade e da legitimidade dos fluxos informacionais. À luz do princípio da publicidade, de sua densificação normativa e das hipóteses de restrição ao acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A

A restrição ao acesso à informação pública, ainda que fundada na proteção da intimidade ou na segurança do Estado, possui natureza excepcional e demanda motivação específica, sendo vedada a classificação de informações cujo conteúdo revele irregularidades administrativas, ainda que formalmente enquadráveis como sigilosas.

B

O dever de transparência ativa, embora decorrente do princípio da publicidade, não se confunde com o direito fundamental de acesso à informação, razão pela qual sua implementação depende de prévia provocação do interessado, sob pena de violação ao princípio da eficiência administrativa.

C

O princípio da publicidade admite regimes jurídicos diferenciados de acesso à informação, inclusive as restrições fundadas na proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como na salvaguarda da segurança da sociedade e do Estado, as quais prescindem de motivação específica por se tratarem de hipóteses legais previamente definidas.

D

A publicidade administrativa, enquanto princípio constitucional, impõe a divulgação como condição de eficácia externa de todos os atos administrativos, alcançando inclusive atos internos pois estes produzem efeitos indiretos sobre terceiros, salvo hipóteses de sigilo cuja classificação observe critérios de temporalidade, competência e interesse público qualificado.

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Q4194263

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |

Q4194263 Direito Administrativo

O exercício da fiscalização de construções pelo Município exige a observância estrita dos princípios que regem a conduta do agente público no desempenho de suas funções. No que se refere ao dever de motivação dos atos administrativos praticados pelo Fiscal de Atividades Municipais ao constatar irregularidades em um canteiro de obras, assinale a alternativa correta.

A

A validade do ato administrativo de autuação está condicionada à demonstração clara dos fundamentos fáticos e jurídicos que justificaram a decisão da autoridade.

B

O princípio da publicidade autoriza o fiscal a divulgar dados sigilosos das contas bancárias dos proprietários de obras irregulares em redes sociais institucionais.

C

A Administração Pública pode revogar um ato administrativo legal fundado em critérios de conveniência técnica sem que haja a necessidade de prévio processo.

D

O poder de autotutela permite que o agente fiscalizador modifique as leis municipais de zoneamento durante a vistoria para regularizar construções de alto padrão.

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Q4193176

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4193176 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação da Administração Pública está vinculada a princípios constitucionais expressos que orientam e limitam o exercício da função administrativa. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto específico de princípios que devem ser observados por toda a Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes e entes federativos.

Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os princípios expressamente previstos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.

A

Eficiência − exige que a Administração Pública atue com qualidade, celeridade e economicidade, buscando melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

B

Impessoalidade − impõe que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, vedando favorecimentos pessoais ou promoção individual de agentes públicos.

C

Supremacia do Interesse Público − estabelece que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse privado, justificando prerrogativas da Administração em todas as situações.

D

Legalidade − determina que o administrador público só pode atuar conforme a lei, não havendo liberdade ou vontade pessoal fora dos limites legais.

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Q4192943

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192943 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais orientam a conduta do Analista em Gestão Pública e garantem a validade dos atos praticados no âmbito das secretarias e autarquias municipais. Considerando as disposições constitucionais sobre os princípios da Administração Pública direta e indireta, analise as afirmativas a seguir:

I.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.O princípio da impessoalidade veda que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos governamentais.
III.A moralidade administrativa exige que o agente público paute sua conduta pela observância de preceitos éticos, sendo facultativa a sua aplicação em atos de gestão financeira interna.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

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Q4192783

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Artífice |

Q4192783 Direito Administrativo

Em conformidade com os princípios da ética e da responsabilidade no serviço público, o servidor que exerce a função de artífice em uma autarquia de saneamento, ao identificar, durante a execução de seus trabalhos rotineiros, uma irregularidade praticada por um colega que poderá causar prejuízo ao erário e à coletividade, deve adotar a seguinte conduta:

A

Omitir-se diante do ocorrido, a fim de preservar o bom relacionamento interpessoal com seu colega de trabalho.

B

Resolver a irregularidade pessoalmente, sem comunicar a chefia, para evitar transtornos administrativos ao setor.

C

Divulgar o ocorrido nas redes sociais, com o objetivo de expor publicamente a conduta indevida do colega.

D

Comunicar formalmente o fato à autoridade competente, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e do interesse público.

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Q4192727

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192727 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais para a reforma administrativa e a gestão das atividades governamentais, no que se refere ao princípio do planejamento e à sua abrangência nas atividades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A coordenação das atividades administrativas deve ser realizada de forma isolada por cada secretaria municipal para evitar o compartilhamento de recursos entre as áreas.

B

A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional.

C

O planejamento das atividades públicas é de execução facultativa para os órgãos que compõem a administração direta, sendo obrigatório apenas para as empresas estatais.

D

O controle exercido pela chefia administrativa deve restringir-se ao aspecto contábil da despesa, ficando a avaliação de resultados sob responsabilidade do controle social.

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Q4187896

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187896 Direito Administrativo

Durante julgamento envolvendo responsabilidade administrativa de gestor público, o magistrado discutiu os critérios interpretativos introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no âmbito decisório administrativo e judicial. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A LINDB autoriza decisões administrativas fundamentadas exclusivamente em princípios abstratos, independentemente das consequências práticas produzidas.

B

A motivação da decisão administrativa pode limitar-se à mera reprodução genérica de princípios sem demonstração da adequação da medida adotada.

C

A interpretação das normas sobre gestão pública deve desconsiderar os obstáculos reais enfrentados pelo gestor no exercício de suas funções.

D

A LINDB afasta a necessidade de análise de proporcionalidade quando houver invocação genérica do interesse público.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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Q4187882

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187882 Direito Administrativo

No curso de auditoria realizada em ente municipal, o Tribunal de Contas identificou contratação de pessoal sem observância das regras constitucionais relativas ao concurso público, aos cargos em comissão e à contratação temporária. Em razão disso, foi solicitado parecer jurídico acerca do regime constitucional aplicável à investidura em cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A nomeação para cargo efetivo pode ocorrer independentemente de concurso público quando houver urgência administrativa reconhecida pela autoridade competente.

B

A exigência de concurso público alcança exclusivamente cargos estatutários, não incidindo sobre empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Os cargos em comissão destinam-se ao desempenho de atividades técnicas permanentes típicas da estrutura administrativa ordinária.

D

A contratação temporária afasta a necessidade de previsão legal específica quando houver interesse administrativo relevante devidamente fundamentado.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso públicо, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4187555

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187555 Direito Administrativo

Beltrano, servidor efetivo do Município da Estância Balneária de Praia Grande, encontra-se em estágio probatório. Após sucessivas avaliações negativas relacionadas à ineficiência, à indisciplina e à falta de dedicação ao serviço, o chefe imediato de Beltrano pretende representá-lo à autoridade competente para fins de exoneração no interesse do serviço público. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A perda do cargo dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar com ampla defesa

B

Por se tratar de servidor em estágio probatório, a exoneração poderá ocorrer independentemente de defesa prévia.

C

A exoneração somente poderá ocorrer após a instauração de processo administrativo disciplinar destinado à aplicação da pena de demissão.

D

A representação deverá ser submetida à autoridade competente, assegurando-se ao servidor vista para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias.

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Q4187551

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187551 Direito Administrativo

Em procedimento disciplinar instaurado para apuração de falta que, por sua natureza, pode ensejar suspensão superior a 30 (trinta) dias, a autoridade competente determinou o afastamento preventivo do servidor. Passados 90 (noventa) dias da suspensão preventiva, o processo ainda não havia sido concluído. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

Os efeitos da suspensão preventiva cessarão, ainda que o processo administrativo não tenha sido concluído.

B

A suspensão preventiva converter-se-á automaticamente em penalidade disciplinar caso o servidor venha a ser condenado ao final do processo.

C

A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por igual período mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

D

A suspensão preventiva permanecerá em vigor até a conclusão definitiva do processo administrativo, desde que motivada.

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Q4187548

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187548 Direito Administrativo

Sobre invalidação, revogação, convalidação e autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é o instrumento adequado para retirar do mundo jurídico ato ilegal, produzindo efeitos retroativos e dispensando motivação quando praticada por autoridade hierarquicamente superior.

B

A convalidação é obrigatória em qualquer hipótese de vício do ato administrativo, inclusive quando houver vício de finalidade, motivo inexistente ou objeto juridicamente impossível.

C

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e revogar atos válidos, discricionários e ainda eficazes por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o contraditório quando houver repercussão sobre situações individuais e a apreciação judicial.

D

A Administração Pública somente pode anular atos administrativos ilegais mediante prévia autorização judicial, pois a autotutela administrativa restringe-se à revogação de atos inconvenientes.

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Q4186936

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Agente de Apoio em Saúde | ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4186936 Direito Administrativo

As férias constituem direito funcional do servidor público, observadas as regras de aquisição, concessão, acumulação, interrupção e pagamento do respectivo adicional. No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Choça, o direito às férias está condicionado ao cumprimento do período aquisitivo e às demais disposições legais aplicáveis. À luz da disciplina estatutária sobre férias, assinale a alternativa correta.

A

O servidor terá direito a 30 dias consecutivos de férias após cada período de 12 meses de exercício, sendo devido adicional correspondente a um terço da remuneração do período de férias.

B

As férias podem ser acumuladas livremente por qualquer quantidade de períodos, independentemente de necessidade do serviço.

C

O servidor terá direito a férias imediatamente após a posse, ainda que não tenha completado o primeiro ano de efetivo exercício.

D

As férias parceladas podem ser gozadas em períodos inferiores a 15 dias, a critério exclusivo do servidor.

E

O adicional de férias somente será pago se houver requerimento formal do servidor.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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