Um cidadão encaminhou a determinado órgão público pedido de acesso a informações relacionadas à execução de um contrato administrativo. O pedido não apresentou justificativa para a solicitação nem indicou a finalidade que seria dada às informações. O servidor responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão considerou o requerimento inadequado justamente pela ausência dessas informações.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, analise as proposições:
I. O acesso à informação constitui direito assegurado pela Lei de Acesso à Informação, devendo a publicidade ser considerada como regra e o sigilo como exceção.
II. O requerente deve apresentar os motivos que justificam seu interesse pela informação solicitada, sob pena de indeferimento do pedido.
III. A identificação do requerente constitui requisito para a apresentação do pedido, mas a legislação veda que sejam exigidas informações relativas aos motivos determinantes da solicitação.
IV. O órgão público pode exigir que o requerente demonstre interesse jurídico direto na informação sempre que o pedido envolver contratos administrativos.
Estão CORRETAS.