Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Considerando os princípios que regem o ingresso em cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios da ética na Administração Pública e as diretrizes relacionadas à integridade pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A integridade pública envolve o conjunto de mecanismos institucionais destinados a prevenir, detectar e corrigir desvios éticos, fraudes e atos de corrupção na Administração Pública.
II. Programas de integridade no setor público têm como objetivo exclusivo a responsabilização disciplinar de agentes públicos que pratiquem infrações administrativas.
III. A ética na Administração Pública relaciona-se diretamente com a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. A promoção da integridade administrativa inclui a adoção de mecanismos de transparência, controle interno e gestão de riscos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos deve ocorrer independentemente de solicitações, por meio de mecanismos de transparência ativa.
(__) A transparência passiva ocorre quando o cidadão solicita formalmente informações ao Poder Público, cabendo à Administração prestar resposta dentro dos prazos estabelecidos em lei.
(__) A Administração Pública pode recusar o acesso a informações públicas sempre que entender que a divulgação poderá causar constrangimento institucional ou prejuízo à imagem do órgão.
(__) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas em hipóteses excepcionais previstas na legislação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
No que se refere à organização administrativa brasileira, aos princípios constitucionais da Administração Pública e às práticas de governança contemporâneas, julgue o item a seguir.
Os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) possuem aplicação graduada conforme a natureza da entidade, pois, enquanto na Administração Direta, a sua observância é absoluta e imediata, nas autarquias e nas fundações públicas, admite‑se flexibilização proporcional ao grau de autonomia administrativa conferido por lei, preservando‑se apenas o núcleo essencial da legalidade e da publicidade.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
As garantias do contraditório e da ampla defesa aplicam‑se aos processos administrativos, assegurando ao interessado o direito de manifestação e de produção de provas antes da decisão final.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A validade do ato administrativo pressupõe a observância concomitante dos princípios da legalidade e da moralidade, não sendo suficiente a conformidade formal com a Lei quando houver desvio ético relevante.
Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
O princípio da eficiência não autoriza a Administração Pública a afastar ou a descumprir prazos legalmente estabelecidos sob o fundamento de obtenção de melhores resultados institucionais.
A ética na função pública e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública estruturam o regime jurídico‑administrativo, influenciando a validade, a legitimidade e a conformidade da atuação estatal. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.
À luz do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, a atuação administrativa pressupõe a observância integrada da legalidade, da moralidade e da finalidade pública no exercício da função estatal.
A ética na função pública e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública estruturam o regime jurídico‑administrativo, influenciando a validade, a legitimidade e a conformidade da atuação estatal. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.
A conformidade da atuação administrativa com o princípio da legalidade não afasta a exigência de observância concomitante dos princípios da moralidade e da impessoalidade.
A ética na função pública e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública estruturam o regime jurídico‑administrativo, influenciando a validade, a legitimidade e a conformidade da atuação estatal. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.
O princípio da moralidade administrativa possui natureza meramente ética, não se qualificando, portanto, como parâmetro jurídico autônomo para o controle de validade dos atos administrativos.
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