A atuação dos agentes públicos nos processos de contratação ...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |
Q4094776
Direito Administrativo
A atuação dos agentes públicos nos processos de contratação exige observância de deveres funcionais,
padrões éticos e responsabilidades decorrentes do exercício da função administrativa, especialmente quanto à
legalidade dos atos praticados e às consequências jurídicas de sua conduta. Considerando a atuação dos
agentes públicos nos processos de contratação pública, à luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios da
Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I.Deve observar princípios administrativos.
II.Ordem superior afasta responsabilidade, mesmo ilegal.
III.Pode haver responsabilidade administrativa, civil e penal.
Está correto o que se afirma em:
I.Deve observar princípios administrativos.
II.Ordem superior afasta responsabilidade, mesmo ilegal.
III.Pode haver responsabilidade administrativa, civil e penal.
Está correto o que se afirma em: