Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q2790584 Direito Administrativo

Julgue as alternativas abaixo e assinale a incorreta:

Alternativas
Q2240999 Direito Administrativo
Conforme Pietro, princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. O Direito Administrativo está informado por determinados princípios, alguns deles também próprios de outros ramos do direito público e outros dele específicos e são enquadrados como: 
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
Q1236628 Direito Administrativo
O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

No caso em apreço, os empréstimos eram financiamentos públicos, aos quais se aplica o princípio da publicidade dos atos da administração pública. 
Alternativas
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ
Q1228373 Direito Administrativo
O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34ª. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
Alternativas
Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON
Q1186972 Direito Administrativo
A respeito dos Princípios Administrativos, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |
Q449931 Direito Administrativo
“A Justiça Federal em Florianópolis recebeu 17 mandados de segurança contra a medida provisória (MP) da Presidência da República publicada em 22 de janeiro, que proibiu a venda e a oferta de bebidas alcoólicas em faixa de domínio de rodovia federal ou estabelecimento situado em local com acesso direto à rodovia. Em dois processos, as empresas conseguiram a liminar que impede (...) multa em caso de infração à MP; em quatro o pedido foi negado e nos demais ainda não houve decisão.”   
                                                                                        (Fonte: www.jf.gov.br. Notícias, em 13.02.2008)

Como fundamento dessa medida provisória, o Poder Executivo federal pode evocar, dentre os princípios do Direito Administrativo, o da
Alternativas
Q342136 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem.
O estado- membro pode, a exemplo do que ocorre no âmbito federal, criar autarquia destinada ao desempenho de atividade administrativa de forma descentralizada. Para tanto, é indispensável a observância do princípio da reserva legal.
Alternativas
Q342127 Direito Administrativo
Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A administração pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete- se exclusivamente ao regime jurídico de direito público.
Alternativas
Q165640 Direito Administrativo
Os princípios informativos do Direito Administrativo
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Q162062 Direito Administrativo
A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do
município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem
licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo.
O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor
de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis
com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o
processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a
administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

A contratação feita pelo prefeito, embora não precedida de licitação, é válida porque atendeu ao princípio da eficiência.
Alternativas
Q151229 Direito Administrativo
Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar.
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Q97739 Direito Administrativo
José é servidor de uma vara de família no Acre, onde
tramita ação de divórcio litigioso de importante empresário que
também é candidato a cargo eletivo. Assediado por adversários
do político, José entregou cópia dos autos judiciais acobertados
pelo sigilo. Houve processo criminal, mas José foi absolvido por
falta de provas. Entretanto, no processo administrativo
disciplinar, José foi considerado culpado e, devido à falta grave,
demitido.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os
próximos itens.
A demissão de José é ilegal, já que a absolvição criminal afasta a possibilidade de aplicação de penalidade administrativa.
Alternativas
Q97544 Direito Administrativo
Assinale a afirmativa incorreta.
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Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |
Q84366 Direito Administrativo
Em se tratando de ato administrativo, a "honestidade" está diretamente ligada ao princípio da:
Alternativas
Q18820 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública e
de certos princípios de que ela é informada.
A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
Alternativas
Q18599 Direito Administrativo
João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após
detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando
multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era
cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que
a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.
Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria
realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para
poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue
os itens de 81 a 90.
O ato administrativo praticado por João deve estar pautado nos princípios da legalidade, da finalidade e da moralidade, que configuram princípios explícitos da administração pública.
Alternativas
Q16315 Direito Administrativo
Pode-se considerar como parte de um quadro principiológico, em relação aos processos administrativos, no âmbito da União, os princípios constitucionais expressos e os princípios específicos, previstos legalmente. São eles:
Alternativas
Q2923087 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, princípios da administração pública, expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Alternativas
Q2914235 Direito Administrativo

São princípios da administração pública:

Alternativas
Q2732187 Direito Administrativo

Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Respostas
5901: C
5902: E
5903: E
5904: A
5905: D
5906: C
5907: C
5908: E
5909: B
5910: E
5911: C
5912: E
5913: D
5914: B
5915: E
5916: C
5917: D
5918: B
5919: B
5920: E