Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 290

Q864618

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864618 Direito Administrativo

Assinale a opção que representa os princípios constitucionais explícitos aplicáveis à Administração Pública.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, celeridade, hierarquia, responsabilidade extracontratual e eficiência.

C

Legalidade, motivo, forma, controle e disciplina.

D

Legalidade, hierarquia, subsidiariedade, controle e eficiência.

E

Legalidade, subsidiariedade, adequação, eficiência e comodidade.

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Q832213

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832213 Direito Administrativo

Sobre os princípios da administração pública, é correto afirmar que:

A

A aplicação do princípio da supremacia do interesse público se legitima quando utilizado como instrumento para o alcance dos interesses coletivos, o que inclui a satisfação de interesses e conveniências próprias do aparelho estatal e dos seus agentes públicos.

B

O princípio da legalidade estabelece que a validade e eficácia da atividade administrativa ficam condicionadas á observância da norma legal. Isso significa dizer que ao administrador, diante de um caso concreto, é vedado o exercicio de atuação discricionária, ainda que vise atender a finalidade legal.

C

O dever de publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos de forma desvinculada da pessoa dos administradores, limitando-a ao caráter educativo, informativo ou de orientação social se configura no princípio da impessoalidade.

D

Os bens, direitos e Interesses da administração pública, ao ser confiados aos agentes politicos eleitos pelo povo, poderão ser livremente alienados ou renunciados

E

O princípio da eficiência deve ser aplicado com cautela, especialmente na hipótese de redução de despesas com pessoal, pois a redução de cargos comissionados e funções gratificadas contribui para o atravancamento da máquina administrativa.

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Q829711

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829711 Direito Administrativo

Dadas características abaixo, relativas às precondições operativas da Administração Pública Gerencial

I. A competição entre organizações públicas e entre organizações públicas e privadas.

II. O uso de práticas de gestão provenientes da administração privada.

III. Atenção à disciplina e parcimônia.

IV. Administradores empreendedores sem autonomia para decidir.

verifica-se que está(ao) correta

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, apenas.

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Q829709

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829709 Direito Administrativo

As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente

A

nos aspectos de controle de eficácia.

B

em ações de controle a priori.

C

em ações de controle concomitante.

D

em ações de controle a posteriore.

E

nos aspectos de controle de eficiência.

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Q829706

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829706 Direito Administrativo

Assinale o princípio norteador do serviço público que corresponde ao dever de boa administração.

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da eficiência.

D

Princípio da motivação.

E

Princípio da finalidade.

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Q697421

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697421 Direito Administrativo

É correto afirmar que:

A

Dos princípios administrativos referidos pela Constituição Federal, apenas os da impessoalidade, da legalidade e da eficiência, têm aplicação efetiva às Sociedades de Economia Mista.

B

Os atos administrativos não podem ser revogados pela própria administração, somente podendo ser anulados Poder Judiciário.

C

A administração pública indireta municipal deverá obedecer, entre outros, aos princípios de legalidade e impessoalidade.

D

O princípio da impessoalidade poderá ser mitigado, a critério da própria administração.

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Q652567

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652567 Direito Administrativo

Acerca dos princípios regentes da Administração Pública,assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da moralidade administrativa coincide com o princípio da legalidade, daí por que o ato administrativo que obedece à forma prevista em lei estará atendendo, necessariamente, ao princípio da moralidade administrativa.

B

O principío da legalidade informa o princípio da moralidade administrativa, razão pela qual é correto afirmar que todo ato administrativo formalmente legal é, necessariamente, moral.

C

Considerando-se que o princípio da legalidade, tal como proclamado no artgio 37, caput, da Constituição Federal, é o princípio maior a ser observado pela Administração Pública, em todos os seus níveis, é correto asseverar que o princípio da moralidade não vai além do princípio da legalidade.

D

Considerando-se que o princípio da moralidade, em Direito Administrativo, não coincide com a moral social, nem religiosa, mas se atém ao conceito jurídico de moralidade administrativa, constata-se que será bastante à Administração Pública observar o princípio da legalidade para que assim se faça atendida a moralidade administrativa.

E

O princípio da moralidade impõe que o ato administrativo atenda, efetivamente, ao motivo legalmente previsto à sua prática e cumpra a finalidade à qual se destina, daí por que atos administrativos que atendam à forma legal podem violar a moralidade administrativa, estando, por tal vício, suscetíveis de anulação.

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Q611257

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: BANESE Prova: FCC - 2012 - BANESE - Técnico Bancário |

Q611257 Direito Administrativo

Texto associado

O artigo 100 da Constituição Federal dispõe: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.

Evidencia-se, portanto, que o mencionado dispositivo constitucional, referente aos precatórios judiciais, proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Trata-se de típico exemplo da aplicação do princípio da.

A

razoabilidade.

B

publicidade.

C

responsabilidade.

D

eficiência.

E

impessoalidade.

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Q530415

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Distribuidor - Contador e Partidor |

Q530415 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 estabelecem que a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, juiz natural e publicidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e anterioridade da lei.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, indisponibilidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q462751

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Auxiliar de Administração I |

Q462751 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, é INCORRETO afirmar que:

A

A Administração Pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa.

B

As sociedades de economia mista que exercem atividade econômica em sentido estrito são consideradas administração pública em sentido material.

C

As delegatárias de serviços públicos, que são as pessoas privadas que prestam serviços públicos por delegação do Poder Público, são consideradas administração pública em sentido material.

D

O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. Para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas, sendo a centralização e a descentralização.

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Q425975

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425975 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

São denominados de princípios reconhecidos os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, enquanto que são denominados de princípios implícitos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade, da continuidade dos serviços públicos, da segurança jurídica e da proporcionalidade.

B

A obediência ao princípio da legalidade significa dizer que o Administrador pode fazer tudo o que a lei não veda.

C

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

Do princípio da indisponibilidade, decorre o princípio da legalidade. Por sua vez, do princípio da legalidade decorre o princípio da obrigatoriedade do exercício da atividade administrativa. Por fim, deste último princípio decorre o princípio da continuidade dos serviços públicos. Como conseqüência, os serviços públicos sempre devem ser prestados de forma contínua, sem corte ou interrupção.

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Q425974

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425974 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O interesse público primário representa o interesse de toda a coletividade. De outro lado, o interesse público secundário representa o interesse da pessoa jurídica de direito público, pois o Estado também tem seus interesses próprios. Assim, o interesse público secundário não tem coincidência com o interesse público primário.

B

Em razão do princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pratica atos administrativos, mas somente atos judiciais.

C

O Brasil adotou o sistema inglês de jurisdição única, em função do princípio da inafastabilidade previsto no art. 5º , inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, não existe contencioso administrativo no Brasil.

D

O sistema contencioso francês, chamado de contencioso administrativo, é aquele segundo o qual os atos praticados e de interesse da Administração Pública só podem ser reavaliados, revisados ou julgados pela própria Administração, que é quem detém a competência para processar e julgar as contendas e recursos hierárquicos contra si e não o Poder Judiciário.

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Q341200

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341200 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

A

No Estado de Defesa, há possibilidade de restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;

B

Em razão da autoexecutoriedade, própria do exercício do poder de polícia administrativa, não depende a Administração da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo. Por conseguinte, pode a Administração, na via administrativa, levar a afeito a execução de multas;

C

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;

D

No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

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Q316445

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316445 Direito Administrativo

Texto associado

O interesse do Estado ou dos governantes deve coincidir necessariamente com o bem geral da coletividade, pois, ao tomarem suas decisões, os governantes devem atender ao real interesse da comunidade.

Certo

Errado

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Q316377

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316377 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.

De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Certo

Errado

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Q316376

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316376 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.

Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.

Certo

Errado

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Q316375

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316375 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.

A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.

Certo

Errado

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Q286009

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286009 Direito Administrativo

João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos.
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.

A

O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.

B

O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é válido, pois o interessado não possuía permissão ou autorização para operar rádio comunitária.

C

O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, inerente ao poder de polícia, e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.

D

O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissão ou autorização.

E

O ato praticado pelo Executivo é ilegal, pois, além de não ter havido o prévio contraditório, não há necessidade de autorização ou permissão para a prestação de serviços de radiodifusão.

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Q283135

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283135 Direito Administrativo

Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar que suas ações estejam inspiradas na:

A

imperatividade.

B

subsidiariedade.

C

consensualidade.

D

promoção dos direitos fundamentais.

E

aproximação coma sociedade civil.

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Q283128

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283128 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Ao contrário do princípio da legalidade que é um princípio-fim, os princípios da publicidade e da impessoalidade são princípios-meio.

B

São alguns dos principios constitucionais explícitos: eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.

C

O princípio da razoabilidade incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função legislativa.

D

O Poder Executivo, no exercício de sua atividade típica, não se sujeita ao princípio da segurança jurídica que predomina na atividade jurisdicional, razão que leva a moderna doutrina administrativista a defender a inexistência de coisa julgada administrativa.

E

Assim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restrita com amparo em dispositivo daConstituição Federal.

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