Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 2

Q4344483

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344483 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, os atos praticados pela Administração Pública apresentam características próprias que produzem efeitos jurídicos e influenciam sua execução, controle e relação com os administrados. Entre essas características estão a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade, cujos alcances não são necessariamente coincidentes.
Considerando os atributos dos atos administrativos e sua aplicação no regime jurídico-administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo segundo o qual se presume, até prova em contrário, que o ato foi praticado em conformidade com a lei, cabendo ao particular o ônus de demonstrar eventual ilegalidade.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário, estando presente em todos os atos administrativos, sem exceção.
III.A imperatividade confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações a terceiros de forma unilateral, independentemente da concordância do administrado.
Assinale a alternativa que apresenta a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q4344477

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344477 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, os agentes públicos devem observar os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e estabelecem parâmetros para a prática dos atos administrativos. Esses princípios possuem conteúdos próprios, embora possam incidir simultaneamente sobre uma mesma conduta.
Relacione a Coluna I, que apresenta princípios constitucionais da Administração Pública, com a Coluna II, que apresenta situações que exemplificam a aplicação de cada princípio.
Coluna I
1.Legalidade. 2.Impessoalidade. 3.Moralidade. 4.Publicidade. 5.Eficiência.
Coluna II
(__)Divulgação, em portal oficial, dos resultados de um processo seletivo simplificado realizado pelo órgão.
(__)Atuação do servidor pautada não apenas pela lei, mas também por padrões éticos de honestidade, boa-fé e probidade no trato da coisa pública.
(__)Prestação do serviço público com o menor dispêndio de recursos possível, buscando a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados alcançados.
(__)Vedação a que o servidor promova, em documentos oficiais, autopromoção pessoal vinculada a atos de gestão.
(__)Exigência de que toda atuação administrativa esteja fundamentada em previsão legal, sendo vedado ao administrador agir sem respaldo normativo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

2, 4, 1, 5, 3.

B

5, 1, 4, 2, 3.

C

1, 2, 3, 4, 5.

D

4, 3, 5, 2, 1.

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Q4344469

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344469 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, lotado no setor de almoxarifado, percebe que um colega de trabalho utiliza materiais de expediente pertencentes ao órgão, como papel, canetas e cartuchos de impressora, para fins particulares, levando pequenas quantidades para sua residência de forma reiterada. Embora desaprove a conduta, o servidor decide não comunicar o fato à chefia, alegando que os materiais possuem baixo valor individual e que prefere evitar conflitos com o colega.
Considerando os deveres éticos relacionados ao zelo pelo patrimônio público, à moralidade e à responsabilidade funcional, assinale a alternativa correta.

A

O controle dos materiais do almoxarifado compete aos responsáveis pelo setor, não cabendo aos demais servidores adotar providências diante de eventual utilização indevida.

B

A omissão do servidor é adequada, pois comunicar a conduta de um colega poderia comprometer a confiança e a cooperação necessárias ao ambiente de trabalho.

C

O servidor deve zelar pelo patrimônio público e comunicar a utilização indevida de materiais aos canais competentes, ainda que as quantidades utilizadas sejam pequenas.

D

A utilização particular de materiais públicos pode ser aceita quando as quantidades forem pequenas e não houver prejuízo relevante às atividades do setor.

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Q4343561

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4343561 Direito Administrativo

No exercício de suas funções em uma secretaria municipal de saúde, o servidor público desempenha as atribuições do seu cargo submetido a deveres e a responsabilidades próprios do serviço público. Considerando o regime a que se sujeita o servidor, assinale a alternativa correta.

A

O vínculo com a administração permite ao servidor recusar ordens legais de superiores por discordância de mérito.

B

O servidor responde por seus atos na esfera penal, ficando afastadas as responsabilidades civil e administrativa.

C

O servidor pode delegar a pessoas estranhas ao quadro funcional o desempenho das atribuições do seu cargo.

D

O servidor deve exercer as atribuições do cargo com zelo, dedicação e observância das normas legais e regulamentares.

E

As atribuições do cargo são exercidas segundo a conveniência pessoal do servidor, desvinculadas da finalidade pública que orienta o serviço.

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Q4343549

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4343549 Direito Administrativo

No exercício do cargo público, o servidor da saúde relaciona-se com colegas, com as autoridades e com a comunidade, orientado por princípios da administração pública. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A impessoalidade determina que o atendimento à comunidade ocorra sem privilégios ou perseguições de ordem pessoal. (__)A urbanidade no trato com colegas e com o público integra os deveres funcionais do servidor. (__)A moralidade administrativa esgota-se no cumprimento formal da lei, sendo indiferente à honestidade da conduta. (__)A eficiência autoriza o servidor a dispensar o dever de cortesia para cumprir metas de produtividade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q4343212

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343212 Direito Administrativo

Lionel, Procurador Jurídico do município de Potirendaba, foi consultado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura a respeito da situação funcional de um servidor recém-empossado que se encontra no curso de seu estágio probatório. O órgão administrativo indaga sobre a viabilidade jurídica de realizar a cessão temporária desse servidor para prestar serviços em outra entidade pública e, cumulativamente, questiona quais seriam os efeitos jurídicos sobre o andamento do estágio probatório caso venha a fruir de licenças previstas no estatuto. Considerando as regras específicas e as atualizações normativas aplicáveis ao estágio probatório no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, Lionel deve orientar corretamente que:

A

O servidor em estágio probatório está impedido de ser cedido para outro órgão ou entidade; e o usufruto de licença legal gera o cômputo contínuo e regular do lapso temporal do estágio probatório.

B

A legislação municipal obsta a cessão do funcionário que se encontre no triênio inicial de exercício; e dita que a concessão de licenças acarreta a prorrogação automática do estágio probatório por período idêntico ao dobro do tempo de afastamento.

C

A movimentação do servidor por meio de cessão para outra entidade pública é autorizada pela ordem estatutária local; e o período de afastamento decorrente de licença gera a anulação definitiva de todas as avaliações de desempenho anteriores.

D

A cessão do servidor em estágio probatório para outro órgão ou entidade é juridicamente permitida, mesmo por curto período de tempo; e que o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças regulamentares aplicáveis ao servidor, sendo retomado a partir do término do impedimento.

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Q4343068

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343068 Direito Administrativo

Ao julgar uma impugnação apresentada contra auto de infração tributária, a autoridade municipal proferiu a seguinte decisão:
“O auto de infração possui presunção de legitimidade. Por essa razão, deixo de analisar os documentos apresentados pelo contribuinte e indefiro a produção da prova contábil requerida. Mantenho integralmente a autuação, sendo desnecessário examinar individualmente os argumentos da defesa.”
Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário, essa decisão é

A

adequada, porque a presunção de legitimidade do auto de infração torna dispensável a análise das provas apresentadas pelo contribuinte.

B

adequada, porque a produção de provas e a apresentação de argumentos defensivos são garantias restritas aos processos judiciais.

C

inadequada somente quanto à prova contábil, porque a autoridade pode deixar de analisar os demais argumentos quando concordar com o fiscal autuante.

D

inadequada, porque a presunção de legitimidade do auto não afasta o contraditório, a ampla defesa nem o dever de fundamentar a decisão mediante a análise das alegações e provas relevantes.

E

adequada, porque a autoridade julgadora pode confirmar a autuação sem motivação específica sempre que o auto tiver sido lavrado por servidor competente.

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Q4342983

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Facilitador em Informática |

Q4342983 Direito Administrativo

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas, no âmbito das atividades determinadas pela chefia imediata.

I.O servidor deve cooperar na execução dos serviços e das atividades determinadas pela chefia imediata.

PORQUE

II.O servidor público ingressa em cargo efetivo, em regra, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

E

As asserções I e II são falsas.

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Q4342982

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Facilitador em Informática |

Q4342982 Direito Administrativo

No desempenho de suas funções, o servidor público pauta sua conduta por deveres de ética e de responsabilidade no trato com colegas e com o cidadão. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)Tratar o público e os colegas com urbanidade e cortesia constitui um dos deveres éticos do servidor.

(__)O servidor pode utilizar informações privilegiadas do cargo em benefício particular, desde que fora do horário de expediente.

(__)O trabalho em equipe dispensa a comunicação entre os integrantes quando cada um domina a sua própria tarefa.

(__)Zelar pela economia e pela conservação do material e do patrimônio públicos é responsabilidade do servidor.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, V, F.

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Q4342981

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Facilitador em Informática |

Q4342981 Direito Administrativo

No exercício do cargo público, o servidor deve pautar sua atuação pelos princípios que regem a administração pública. Associe cada princípio da Coluna I à sua descrição na Coluna II:
1.Legalidade. 2.Impessoalidade. 3.Publicidade. 4.Eficiência.
(__)Exige transparência dos atos de governo, assegurando que a coletividade tenha ciência das decisões. (__)Determina que o agente atue conforme o que a norma autoriza, sem inovar por vontade própria. (__)Requer atuação com produtividade e bom uso dos recursos, buscando bons resultados para a coletividade. (__)Impõe tratamento sem favorecimentos ou perseguições, voltado ao interesse geral e não a destinatários determinados.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

A

3, 1, 2, 4.

B

1, 3, 4, 2.

C

3, 4, 1, 2.

D

1, 3, 2, 4.

E

3, 1, 4, 2.

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Q4342070

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342070 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e revisão de atos normativos da Procuradoria Geral do Município de Matinhos - PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de emitir parecer técnico-jurídico sobre uma minuta de projeto de lei que visa instituir uma agência reguladora municipal para fiscalizar e regular os serviços públicos locais delegados, como transporte coletivo e saneamento básico.

Durante a análise, identificou-se uma emenda parlamentar aprovada na comissão temática que condicionava a validade e a eficácia de todas as resoluções técnicas e atos normativos expedidos pela agência reguladora à "homologação e revisão prévia por decreto do Chefe do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal competente", sob o argumento de que a hierarquia administrativa impõe a submissão de qualquer entidade da Administração Indireta ao controle político-administrativo direto da Administração Centralizada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina administrativista contemporânea acerca das Agências Reguladoras e o regime jurídico das autarquias especiais, assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao que deve constar no parecer do Procurador Municipal.

A

A exigência de revisão ministerial é jurídica e politicamente adequada, pois o princípio da continuidade do serviço público autoriza a ingerência do Poder Executivo nas decisões técnicas das agências sempre que houver repercussão orçamentária direta nos cofres do município.

B

As agências reguladoras municipais possuem natureza jurídica de empresas públicas de capital fechado, razão pela qual seus atos normativos dependem de autorização legislativa municipal específica e de supervisão direta do Tribunal de Contas do Estado, sendo inaplicável a autonomia própria das autarquias comuns.

C

A alteração legislativa é plenamente válida e recomendável, visto que o poder hierárquico inerente à Administração Pública Direta abrange o controle pleno sobre a Administração Indireta, permitindo ao Prefeito e aos Secretários avocar, reformar ou anular, por critérios de conveniência e oportunidade, quaisquer atos praticados pela agência reguladora.

D

O controle exercido sobre as agências reguladoras é de natureza estritamente interna e ministerial, aplicando-se o regime de subordinação hierárquica idêntico ao que rege os órgãos da administração direta, motivo pelo qual a homologação prévia pelo Chefe do Executivo é requisito essencial de validade.

E

A emenda parlamentar padece de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, pois as agências reguladoras configuram-se como autarquias sob regime especial, cuja marca distintiva é a ausência de subordinação hierárquica e a garantia de autonomia técnica e decisória, sendo incompatível com o modelo regulatório a submissão de seus atos técnicos e normativos à aprovação ou revisão hierárquica pelo Executivo.

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Q4341891

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Administração | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Artes Cênicas | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Eletrônica Geral | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Artes Visuais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Enologia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Automação Industrial | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Física | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Física | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Geotécnica | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Geografia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - História | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Espanhol | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Fabricação Mecânica | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Informática | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Projetos Mecânicos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Inglês | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Instalações e Acionamentos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Química Geral | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Matemática | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Sistema de Energia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Processos Têxteis | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Produção Animal | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Sociologia |

Q4341891 Direito Administrativo

A Lei nº 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, tem como um de seus objetivos

A

substituir, no âmbito federal, as disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a dignidade sexual.

B

capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e nas entidades abrangidos pela Lei.

C

restringir sua aplicação exclusivamente à administração pública federal direta, excluindo autarquias e fundações públicas.

D

impedir a atuação de instituições privadas prestadoras de serviços públicos por concessão, permissão ou autorização na execução do Programa.

E

instituir sanções penais automáticas, a serem aplicadas pelas próprias instituições públicas, independentemente de processo judicial.

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Q4340961

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340961 Direito Administrativo

Um servidor nomeado para um cargo de provimento efetivo ingressou no serviço público municipal de Araguaína e iniciou o exercício de suas atividades. Durante esse período, sua aptidão e capacidade funcional passaram a ser avaliadas periodicamente para fins de confirmação e estabilidade no cargo. Nessa situação, a avaliação do estágio probatório observará, entre outros fatores:

A

Assiduidade e pontualidade.

B

Titulação acadêmica superveniente.

C

Participação em atividades político-partidárias.

D

Quantidade de cursos externos realizados.

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Q4340949

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340949 Direito Administrativo

Ao analisar a atuação de um órgão público, verificou-se que os agentes administrativos estavam conduzindo suas atividades sem favorecimentos pessoais, buscando exclusivamente a satisfação do interesse coletivo. Tal conduta relaciona-se diretamente ao princípio da:

A

Publicidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Legalidade.

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Q4340940

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340940 Direito Administrativo

Durante reunião interna do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína – IMPAR, um servidor efetivo tomou conhecimento de que determinado processo administrativo estava sendo conduzido por um colega que possuía interesse pessoal indireto no resultado da decisão a ser exaurida. Embora ciente da situação, o responsável pelo processo deixou de comunicar o fato à autoridade competente e continuou atuando normalmente no âmbito processual. De acordo com o Código de Ética do IMPAR, pode-se afirmar que:

A

O conflito de interesse caracteriza-se tipicamente diante de benefício econômico direto ao agente público, omitindo-se os cenários de interesse indireto.

B

O agente somente estará obrigado a declarar situação de conflito de interesse após provocação formal da Comissão de Ética.

C

O agente deve declarar previamente situação de conflito de interesse e abster-se de atuar quando houver comprometimento da imparcialidade exigida para o exercício da função.

D

A existência de conflito de interesse pouco interfere na legitimidade das decisões administrativas, desde que o agente atue dentro de sua competência funcional.

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Q4340380

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340380 Direito Administrativo

No curso de um processo administrativo, determinado interessado apresentou documentos e argumentos relacionados diretamente à decisão que seria tomada pela Administração. Entretanto, o responsável pela instrução decidiu desconsiderá-los sem qualquer análise, sob o fundamento de que a Administração poderia decidir livremente por se tratar de procedimento interno. Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo, a conduta descrita é:

A

adequada, pois a Administração não precisa considerar manifestações apresentadas pelos interessados.

B

inadequada, pois a instrução e a decisão devem observar, entre outros, o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis, bem como a adequada apreciação dos elementos relevantes apresentados no processo.

C

adequada, desde que o servidor responsável pela instrução não seja a autoridade que proferirá a decisão final.

D

inadequada exclusivamente quando o processo administrativo envolver aplicação de multa.

E

adequada, porque contraditório e ampla defesa são garantias restritas aos processos judiciais.

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Q4338549

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338549 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público para Guarda Municipal, determinado candidato foi regularmente nomeado para cargo efetivo. Na sequência, foram praticados os atos necessários à constituição do vínculo funcional e, posteriormente, iniciou o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Durante atividade de formação institucional, discutiu-se a natureza jurídica das etapas percorridas até o início da atuação funcional. À luz do regime jurídico dos agentes públicos, assinale a interpretação tecnicamente adequada.

A

A nomeação constitui forma de provimento do cargo e, por si só, produz a investidura em cargo público efetivo.

B

A posse e o exercício constituem momentos equivalentes do ingresso no serviço público, distinguindo-se apenas quanto aos efeitos patrimoniais produzidos em favor do agente.

C

O início do desempenho das atribuições supre eventual ausência da posse quando a nomeação tiver sido regularmente efetivada pela autoridade competente.

D

A investidura em cargo público efetivo aperfeiçoa-se com a posse regularmente realizada, enquanto o exercício corresponde ao início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

E

A nomeação, a posse e o exercício constituem fases de um único ato administrativo complexo, produzindo simultaneamente os mesmos efeitos jurídicos em relação ao vínculo funcional.

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Q4338544

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338544 Direito Administrativo

Após sucessivos registros de depredação em equipamentos públicos, determinada Guarda Municipal passou a utilizar sistema informatizado para definir a distribuição das equipes ostensivas. Durante a fase de implantação, verificou-se que os critérios empregados pelo algoritmo não haviam sido previamente documentados nem permitiam reconstruir, de forma objetiva, os fundamentos determinantes das decisões administrativas para fins de controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Embora a medida apresentasse potencial para ampliar a eficiência operacional, surgiu controvérsia quanto à sua compatibilidade com o regime jurídico-administrativo. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a solução tecnicamente adequada consiste em reconhecer que:

A

A utilização de instrumentos tecnológicos na atividade administrativa permanece subordinada ao regime jurídico-administrativo, exigindo que os critérios determinantes da atuação estatal possam ser objetivamente identificados e submetidos aos mecanismos juridicamente cabíveis de controle.

B

A utilização de sistemas automatizados mostra-se compatível com o regime jurídico-administrativo quando a autoridade competente puder, no exercício da discricionariedade administrativa, definir o grau de detalhamento dos critérios empregados pelo sistema conforme as necessidades da gestão.

C

A incorporação de ferramentas tecnológicas permanece compatível com os princípios administrativos sempre que a autoridade pública assuma integralmente a responsabilidade pela decisão adotada, ainda que os critérios técnicos empregados pelo sistema permaneçam restritos à equipe responsável por seu desenvolvimento.

D

A utilização de processamento automatizado de dados preserva a validade da atuação administrativa quando inexistirem indícios de tratamento desigual entre os administrados, ainda que os fundamentos determinantes da decisão não possam ser integralmente reconstruídos pelos órgãos de controle.

E

A adoção de soluções tecnológicas destinadas ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos admite que limitações ao acesso aos critérios técnicos sejam definidas pela própria Administração sempre que relacionadas à preservação da eficiência operacional.

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Q4338457

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338457 Direito Administrativo

Paulo e Roberto, guardas municipais, estão ocupando cargos de alta gestão na Guarda Municipal. Recentemente, Paulo resolveu nomear a companheira de Roberto, desempregada, para o exercício de cargo em comissão na Guarda Municipal. Já Roberto nomeou a mãe de Paulo, que é professora na rede municipal, para exercer função gratificada na Guarda Municipal. Sobre a situação em questão, marque a alternativa correta.

A

Nem Paulo nem Roberto praticaram improbidade administrativa, já que a vedação ao nepotismo abrange a nomeação de seus próprios parentes, e não de parentes de outros servidores públicos.

B

Enquanto Paulo praticou improbidade administrativa, Roberto agiu com probidade administrativa.

C

Roberto não praticou improbidade administrativa.

D

Se a companheira de Roberto tivesse cargo em outro órgão da Administração Pública municipal, Paulo não teria praticado improbidade administrativa.

E

Paulo e Roberto praticaram improbidade administrativa, já que é vedado o nepotismo na Administração Pública, inclusive mediante designações recíprocas.

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Q4338194

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338194 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da reserva legal e à chamada reserva legal administrativa, é verdadeira a seguinte assertiva:

A

o referido princípio nada mais é do que o princípio da igualdade, tradicionalmente previsto no art. 5º, caput e inciso I, da Constituição de 1988, aplicado no âmbito de ramos específicos do Direito

B

a legalidade administrativa significa que o administrador público somente pode fazer aquilo que está previsto em lei, diferentemente do cidadão comum, a quem é conferida a regra geral da liberdade de ação e atuação

C

trata-se da junção dos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República

D

são proibidos, pois o Direito Administrativo contemporâneo possui um arcabouço jurídico próprio, composto por normas constitucionais e infraconstitucionais

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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