Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da motivação exige que a Administração
Pública indique os fundamentos de fato e de direito
de suas decisões.
Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.
A presunção de legitimidade é um princípio que
abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de
verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e, de
outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a
Administração Pública se submete à lei, presume‑se
que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados
com observância às normas legais pertinentes. Por
isso, trata‑se de uma presunção absoluta.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
De acordo com o princípio da publicidade, é
exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela
Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas em lei.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da continuidade do serviço público tem
relação direta com a proibição de greve nos serviços
públicos, tendo em vista o fato de esse princípio
determinar que o serviço público, por ser a forma pela
qual o Estado desempenha as funções essenciais ou
necessárias à coletividade, não pode parar.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da supremacia do interesse público deve
estar presente tanto no momento da elaboração da
lei quanto no momento de sua execução em concreto
pela Administração Pública.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
A premissa de que a Administração Pública só pode
fazer aquilo que a lei autoriza guarda relação direta e
estrita com o princípio da moralidade.
Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo. Cumpre ressaltar que a introdução desse princípio no ordenamento jurídico corroborou para flexibilizar o instituto da estabilidade. Ou seja, a partir de sua introdução, é possível exonerar o mal servidor em virtude de desempenho insuficiente, avaliado anualmente.
O texto acima corresponde a qual princípio, é citado na constituição?
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que foi inserido na Constituição Federal em 1998, como consequência da implementação do modelo de administração pública conhecido como gerencial, cujo objetivo era a substituição, ao menos parcial, do modelo tradicional de administração pública dita administração burocrática.
Analisando a situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da:
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