Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios A...

Podem ser dispensados os preceitos éticos da conduta do administrador público?

essa eu não entendi....

Então um ato legal, porém que possa faltar com ética, é válido e tá de boas? blzzz

Acredito que a letra D se refere ao princípio da moralidade e não legalidade

Não é porque a alternativa tá com texto correto que ela responde a pergunta. Veja esse exemplo.

GABARITO: LETRA C.

Pessoal com dúvidas, vamos lá!

O comando da questão foi: "Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o Princípio da Legalidade na Administração Pública?"

• Lembrem-se que a administração pública está condicionada à estrita legalidade. O administrador público só atuará quando a LEI determinar e nos limites que de delimitação que ela estabelecer, desse modo, a lei condiciona TODA ação da administração, até mesmo nos atos discricionários, afinal, é ela quem delimita a margem de liberdade.

(Exemplo: o administrador público somente poderá emanar um ato administrativo "x" se a lei determinar que ele o faça, caso contrário, estará infringindo a legalidade administrativa)

• Diferente do que ocorre com o particular, de modo que este pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

(Exemplo: eu posso muito bem trocar um dia de trabalho por um relógio, a lei não proíbe esse tipo de negociação para o particular, mas a administração pública não poderia, porque não existe essa previsão legal de atuação para o agente público)

Bons estudos!

A questão pede qual alternativa melhor descreve o princípio constitucional da legalidade. Vamos às alternativas!

A) "A Administração Pública tem autoridade para alterar as leis de acordo com suas necessidades." Errado, segundo o princípio da legalidade, a Administração pública deve agir, somente, quando a lei permitir/autorizar.

B) "A Administração Pública tem total autonomia para agir de acordo com sua própria conveniência." Errado, pois a Administração somente poderá agir de acordo com a lei, nunca além da lei e muito menos contra a lei.

C) "A Administração Pública deve pautar suas ações, exclusivamente, no cumprimento das leis vigentes." Correto, de acordo com o princípio da legalidade aplica a Administração pública, a Administração deve agir, somente, quando a lei autorizar/permitir.

D) "O Administrador Público não pode dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta." Errado, essa definição é do princípio constitucional da moralidade.

EXCLUSIVAMENTE? oi

Exclusivamente ????

não tinha certeza da resposta, ai fui por eliminação e errei por observar a palavra extremada: Exclusivamente.

Letra D traz o princípio da Moralidade. Uma observação quanto à alternativa certa: ficou bastante estranha a inclusão do advérbio EXCLUSIVAMENTE na oração.

a que MELHOR DESCREVE

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: A atuação da Administração Pública está subordinada à lei.

O Particular faz o que a lei não proíbe.

A Administração pública só faz o que a lei manda.

Exceções ao princípio da legalidade:

·      MEDIDA PROVISÓRIA

·      ESTADO DE DEFESA

·      ESTADO DE SÍTIO.

CÂMARA DE BH 2024

Trata-se de questão que explorou domínio acerca do conteúdo que deve ser extraído do princípio da legalidade. Vejamos as opções propostas, em busca da correta:

a) Errado:

Não é dado à Administração alterar as leis de acordo com suas necessidades. Trata-se de exercício de competência legiferante, atribuída ao Poder Legislativo. À Administração, diversamente, incumbe o cumprimento fiel das leis, sob pena da prática de atos inválidos.

b) Errado:

Longe de haver a suposta "conveniência" administrativa para agir de acordo com suas convicções, a Administração deve observância máximas às disposições legais que lhe são aplicáveis. Com efeito, o princípio da legalidade significa que os órgãos e entidades públicas somente podem fazer o que a lei lhes permite ou determina. Diante da anomia (ausência de normas), o comportamento é vedado.

c) Certo:

Aqui se encontra o item correto da questão, ao exibir o teor fundamental do princípio da legalidade. Na linha do exposto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles:

"A legalidade, como princípio de administração

(CF, art. 37, caput) significa que o administrador público está, em

toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências

do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato

inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme

o caso.

(...)

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade

pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não

proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei

autoriza."

Portanto, correto este item.

d) Errado:

Por fim, o teor da presente opção revela, na verdade, o conteúdo do princípio da moralidade administrativa, e não o da legalidade, conforme desejado pelo enunciado da questão. Logo, o item deve ser eliminado.

Gabarito: C (professor do QConcursos, acessado em 30/04/2024, às 8h08)

Referências Bibliográficas:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito

Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo:

Malheiros, 2002, p. 86.