Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 122

Q3381164

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |

Q3381164 Direito Administrativo

Os princípios refletem as características, valores e objetivos específicos de cada sociedade, fornecendo uma estrutura jurídica e ética para a organização do Estado e a convivência entre seus cidadãos. Indique qual princípio exige que a Administração Pública realize suas atividades de acordo com a lei:

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

E

Publicidade.

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Q3381163

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |

Q3381163 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais são os alicerces fundamentais sobre os quais uma Constituição é construída. Eles representam os valores, diretrizes e fundamentos que norteiam a organização e funcionamento de um Estado, servindo como base para a interpretação e aplicação das leis e normas. Esses princípios orientam as relações sociais, políticas e jurídicas de um país. Indique quais dos princípios a seguir não faz parte dos princípios constitucionais da Administração Pública brasileira:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Privatização.

E

Transparência.

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Q3380343

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |

Q3380343 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei 12.257 de 2011 que regula o acesso a informações (LAI), e suas atualizações, responda à questão:

Pode-se afirmar que:

A

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de difícil compreensão.

B

O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente não deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso.

D

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

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Q3377810

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |

Q3377810 Direito Administrativo

De acordo com Lenzi (2023), os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que são básicos, regendo administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para a referida autora supracitada, esses princípios são conhecidos pela sigla LIMPE. Com base nas informações disponibilizadas, como a Constituição Federal denomina esses princípios?

A

Princípio da Inelegibilidade Administrativa.

B

Princípio da Administração Pública.

C

Princípio da Isonomia do ato administrativo.

D

Princípio da Anterioridade no Serviço Público.

E

Princípio da Insegurança Jurídica.

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Q3377331

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377331 Direito Administrativo

Nas sanções aplicadas aos servidores públicos serão consideradas(os):

A

A sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Reversão do serviço público, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

C

A natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

D

A responsabilidade civil do servidor, bem como a insubordinação grave em serviço.

E

A materialidade dos fatos, inassiduidade habitual e o grau de responsabilidade do servidor na infração cometida.

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Q3377330

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377330 Direito Administrativo

A administração pública tem sempre como pilar de sustentação o interesse público. Sabendo disso, assinale a alternativa que completa o princípio do processo administrativo cuja finalidade é o dever de atuação da administração de forma imparcial e objetiva, vedando sua atuação com o intuito de prejudicar ou promover agente público.

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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Q3376139

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Controlador Interno |

Q3376139 Direito Administrativo

A Constituição Federal introduz o princípio da eficiência na administração pública. Esse princípio pode ser descrito como aquele que

A

Exige que os atos e procedimentos administrativos sejam realizados com clareza e transparência, assegurando o direito de informação aos cidadãos.

B

Determina que a administração pública deve agir com imparcialidade, sem favorecer ou prejudicar pessoas em detrimento de outras.

C

Impõe a necessidade de que a administração pública direcione suas ações para a obtenção de resultados que atendam ao interesse público, com o mínimo de recursos e tempo possível.

D

Assegura que os atos administrativos sejam praticados em estrita conformidade com a lei, sem qualquer margem para a discricionariedade.

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Q3375513

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Agrônomo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Assistente Social | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Cirurgião Dentista (40 Horas) | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Controlador Interno | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Fisioterapeuta | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Clínico Geral | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico do Trabalho | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Ginecologista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Médico Pediatra | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Nutricionista II - Departamento de Educação | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicopedagogo |

Q3375513 Direito Administrativo

Um servidor público, em horário de trabalho, utiliza o computador da repartição para acessar sites de conteúdo pessoal e realizar compras online. Ao ser questionado por seu superior, o servidor argumenta que tais atividades não interferem em suas funções.
Tendo em vista os princípios da ética e da cidadania, assinale a alternativa que melhor caracteriza a conduta do servidor.

A

Justificável, pois o servidor tem direito a alguns minutos de lazer durante o expediente.

B

Inaceitável, pois fere os princípios da impessoalidade e da moralidade.

C

Indiferente, pois não há impacto significativo na produtividade do servidor.

D

Compreensível, pois o servidor não estava prejudicando ninguém com suas ações.

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Q3374599

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |

Q3374599 Direito Administrativo

Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão. Trata-se corretamente do princípio fundamental da Administração Pública denominado como:

A

Legalidade

B

Moralidade

C

Impessoalidade ou finalidade

D

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Q3374595

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |

Q3374595 Direito Administrativo

A Lei nº. 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Considerando o disposto na Lei nº. 12.527, está incorreto o que se afirma em:

A

O acesso à informação compreende as informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

D

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q3372911

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Agente de Controle de Vetores e Endemias |

Q3372911 Direito Administrativo

Um prefeito utiliza recursos da prefeitura para promover sua campanha à reeleição. Assinale a consideração ética principal.

A

Maximização do uso de recursos públicos.

B

Eficiência na comunicação com eleitores.

C

Violação do princípio da impessoalidade.

D

Aproveitamento de sinergias administrativas.

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Q3357987

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Psicólogo |

Q3357987 Direito Administrativo

Observe os itens abaixo:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Retirados da Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, esses itens correspondem a:

A

Condições para que o servidor público estável ocupe cargo em comissão.

B

Condições para que o servidor público seja efetivado.

C

Condições para que o servidor público estável seja promovido.

D

Condições para que o servidor público estável perca o cargo.

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Q3357826

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Monitor de Escola, Oficial Administrativo, Secretário de Escola |

Q3357826 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, a Administração Pública Municipal observará os princípios de:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade e sigilo.

C

Pessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

D

Moralidade, legalidade, exclusividade e publicidade.

E

Imparcialidade, legalidade, moralidade e exclusividade.

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Q3357710

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357710 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui indenização ao servidor:

A

Gratificação natalina.

B

Adicional por tempo de serviço.

C

Prêmio por assiduidade.

D

Ajuda de custo.

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Q3357400

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3357400 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, obedecendo às normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:

I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

É correto o que se afirma em:

A

II e III.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3357398

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3357398 Direito Administrativo

O controle de provimento e vacância de cargos públicos é fundamental para assegurar a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. A correta aplicação da legislação e a adoção de procedimentos bem definidos promovem a transparência e a meritocracia na administração pública. Servidores nomeados para cargos de provimento efetivo por meio de concurso público tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício. O servidor público estável só perderá o cargo em algumas situações, marque a opção INCORRETA.
Fonte: Constituição Federal

A

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Por motivo de interesse público, a critério da administração pública, sem necessidade de justificativa.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q3357394

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3357394 Direito Administrativo

O cargo público consiste no conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecidas na estrutura organizacional, que devem ser desempenhadas por um servidor, considere as afirmativas apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
(__)Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
(__)Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F e F.

B

V, F e V.

C

F, V e F.

D

V, V e V.

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Q3356605

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356605 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei 13.655/2018:

A

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter meramente orientativo, não vinculando o órgão ou entidade a que se destinam.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá sempre indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime, ainda que em prejuízo aos interesses gerais, uma vez que não se pode impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas excessivas.

C

Para os fins da Lei 13.655/2018, consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

D

O advogado público responderá pessoalmente por seus pareceres somente em caso de dolo.

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Q3356539

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356539 Direito Administrativo

Segundo a doutrina constitucional brasileira “O Estado brasileiro organiza-se em consonância com o modelo de Estado moderno, repartindo suas competências e atividades em funções estatais denominadas de Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Muito embora tais Poderes possam agregar atividades e competências facilmente definidas, todos possuem um feixe de atribuições comuns, unificadas pela ideia e pela forma de administração pública, que permeia todo o Estado” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 970).

Ainda segundo a doutrina e sobre os princípios regentes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da publicidade está ligado ao direito de informação do cidadão, mas não ao dever de transparência do Estado.

B

O princípio da legalidade refere-se a um tipo de norma específica, ou seja, lei em sentido estrito, não alcançando um bloco de legalidade mais amplificado (bloco de legalidade ou de constitucionalidade).

C

O princípio da impessoalidade impõe ao gestor público a obrigação de tratar todos igualmente, mesmo quando haja justificativa para o tratamento desigual.

D

O princípio da legalidade, tal como incorporado pelas Constituições brasileiras, traduz a concepção moderna de lei como instrumento de proteção das liberdades individuais.

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Q3356139

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Psicólogo |

Q3356139 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico do Município de Segredo sobre estágio probatório, analise as assertivas abaixo, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Em todo processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
( ) O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório terá processada a sua exoneração.
( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 15 dias corridos, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
( ) A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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