Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 12

Q4151473

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151473 Direito Administrativo

A força vinculante dos precedentes administrativos decorre dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da isonomia, impondo à Administração o dever de coerência decisória em situações que apresentem identidade fáticojurídica relevante. Não obstante, admite-se a superação do precedente administrativo, inclusive com aplicação da técnica do prospective overruling, pela qual a mudança de orientação passa a produzir efeitos apenas para o futuro, preservando situações anteriormente consolidadas. À luz da doutrina contemporânea e dos princípios que regem a atuação administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Quando a alteração interpretativa envolver matéria discricionária, hipótese em que a Administração poderá modificar o precedente com efeitos retroativos, independentemente da proteção da confiança dos administrados.

B

Quando a Administração, mediante motivação qualificada e explícita, demonstrar a inadequação ou superação do entendimento anterior à luz de nova interpretação jurídica ou alteração relevante do contexto normativo, devendo, por razões de segurança jurídica e proteção da confiança, atribuir efeitos prospectivos à nova orientação.

C

Quando o ato invocado como paradigma se revelar ilegal, hipótese em que a Administração deverá manter sua aplicação até decisão judicial em sentido contrário, em respeito à estabilidade das relações jurídicas.

D

Quando razões genéricas de interesse público recomendarem a mudança do entendimento administrativo, sendo prescindível fundamentação específica, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

Quando o precedente decorrer de práticas administrativas reiteradas destinadas à organização interna da coletividade, ainda que não haja identidade fático-jurídica entre os casos confrontados.

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Q4151114

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151114 Direito Administrativo

No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo observou que determinado gestor público deixou de aplicar uma penalidade prevista em contrato administrativo, mesmo diante do descumprimento das obrigações por parte da empresa contratada. Ao ser questionado, o gestor alegou que optou por não agir por conveniência pessoal. Com base nos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os deveres do administrador público são facultativos, podendo ser observados conforme a situação concreta.

B

O poder hierárquico impede a aplicação de sanções administrativas por parte do gestor público.

C

O dever de agir impõe ao administrador público a obrigação de adotar as medidas necessárias quando presentes os pressupostos legais.

D

O administrador público pode deixar de agir diante de irregularidades, desde que não haja prejuízo imediato ao erário.

E

O poder discricionário permite ao administrador agir ou deixar de agir conforme sua conveniência pessoal, sem limites legais.

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Q4151113

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151113 Direito Administrativo

No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo, ao executar suas atividades, foi orientado a observar rigorosamente os princípios que regem a Administração Pública, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a Constituição Federal. Em determinada situação, o servidor deixou de dar publicidade a um ato administrativo que impactava diretamente os cidadãos, dificultando o acesso à informação. Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade permite que o administrador público atue conforme sua vontade, desde que vise ao interesse coletivo.

B

O princípio da moralidade está restrito às convicções pessoais do agente público, não possuindo relevância jurídica.

C

O princípio da publicidade exige a divulgação dos atos administrativos, garantindo transparência e acesso à informação.

D

O princípio da impessoalidade permite favorecimentos pessoais quando houver interesse público envolvido.

E

O princípio da eficiência autoriza a prática de atos ilegais, desde que tragam resultados positivos à administração.

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Q4151111

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151111 Direito Administrativo

No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo verificou que determinado ato administrativo havia sido praticado com vício de legalidade, pois foi editado por autoridade incompetente. Diante dessa situação, a Administração decidiu revisar o ato. Com base nos conceitos de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato administrativo deve ser revogado, pois a revogação é a forma adequada para corrigir vícios de legalidade.

B

Apenas o Poder Judiciário pode anular atos administrativos ilegais praticados pela Administração.

C

Atos administrativos ilegais podem ser mantidos, desde que gerem benefícios à coletividade.

D

A revogação e a anulação produzem os mesmos efeitos, não havendo distinção jurídica entre elas.

E

O ato administrativo deve ser anulado, podendo a própria Administração fazê-lo em razão do princípio da autotutela.

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Q4149422

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4149422 Direito Administrativo

A Administração Pública deve atuar em conformidade com normas legais e interesse coletivo. Esse dever está diretamente relacionado ao princípio da:

A

Pessoalidade.

B

Informalidade.

C

Legalidade.

D

Privilégio administrativo.

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Q4147745

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147745 Direito Administrativo

Uma autarquia federal, no exercício de seu poder de polícia administrativa, autuou uma empresa privada por descumprimento de norma regulamentar e impôs‑lhe multa pecuniária. A empresa autuada, inconformada, alegou, em defesa, que o ato administrativo seria nulo de pleno direito por suposta ausência de motivação adequada.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico‑administrativo.

A

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, não se admitindo prova em contrário pelo administrado.

B

A motivação dos atos administrativos é exigência decorrente do princípio da publicidade e da ampla defesa, sendo, contudo, dispensável nos atos vinculados, ainda que restritivos de direitos.

C

Os atributos do ato administrativo, dentre os quais a autoexecutoriedade, autorizam a Administração a impor, coercitivamente, o cumprimento de seus atos, prerrogativa que, contudo, não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, quando a medida ostentar caráter sancionatório.

D

A multa pecuniária imposta pela autarquia é dotada de autoexecutoriedade, podendo ser cobrada diretamente do administrado mediante constrição patrimonial pela própria Administração, independentemente de execução judicial.

E

O poder de polícia administrativa, por seu caráter discricionário, dispensa a observância de procedimento administrativo prévio, podendo a Administração aplicar diretamente sanções pecuniárias sem oportunizar defesa ao administrado.

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Q4147211

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Agente de Copa e Limpeza |

Q4147211 Direito Administrativo

A organização da administração pública estrutura-se sobre o princípio hierárquico, do qual decorre, para o servidor, o dever de cumprir as ordens emanadas de seus superiores. Sobre o cumprimento de ordens de serviço pelo servidor público, assinale a alternativa correta:

A

O servidor pode descumprir ordem superior sempre que a considerar imoral ou contrária aos seus valores pessoais, ainda que a ordem se encontre dentro dos limites da legalidade.

B

O servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, hipótese em que se recusará a executá-las e dará ciência do fato à autoridade competente.

C

O dever de obediência alcança apenas as ordens emitidas por escrito; as instruções transmitidas verbalmente possuem caráter meramente orientador e dispensam cumprimento obrigatório.

D

Diante de ordem que repute ilegal, o servidor deve cumpri-la sob protesto formal, registrando sua discordância em ofício, sem que possa recusar-se à execução do comando.

E

Identificada possível ilegalidade na ordem recebida, o servidor deve cumpri-la integralmente e, em momento posterior, representar à autoridade superior contra o ato praticado.

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Q4146366

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |

Q4146366 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.

No direito público, a atuação administrativa depende de habilitação normativa específica, não bastando a ausência de vedação legal para legitimar a conduta do gestor.

Certo

Errado

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Q4146100

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146100 Direito Administrativo

O processo administrativo se baseia em princípios que norteiam a sua existência e que dão legitimidade aos caminhos trilhados dentro da Administração Pública. Entre esses princípios, destaca-se o da:

A

autonomia da vontade, que garante liberdade absoluta ao gestor público.

B

supremacia do interesse privado sobre o público.

C

universalidade, que garante o direito ao devido processo legal a todos cidadãos.

D

legalidade, que impõe à administração a atuação conforme a lei e o direito.

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Q4146095

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146095 Direito Administrativo

Os convênios na administração pública constituem pactos de mútua cooperação, e se notabilizam, não apenas, mas sobretudo, pela presença de interesses recíprocos entre convenente, quem recebe o recurso, e concedente, que oferece o recurso. Nesse sentido, os convênios caracterizam-se por

A

contrato administrativo bilateral, com interesses opostos e contraprestação pecuniária obrigatória.

B

acordo firmado entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, visando à realização de objetivos comuns, sem intuito lucrativo.

C

instrumento exclusivo para delegação de serviços públicos a particulares.

D

acordo administrativo que transfere a titularidade do serviço público ao convenente.

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Q4145985

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Motorista |

Q4145985 Direito Administrativo

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Morro Reuter, o servidor estável somente perderá o cargo por

A

necessidade de reorganização interna do setor, conforme conveniência administrativa.

B

avaliação de desempenho, ainda que sem contraditório.

C

sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

D

pedido de outro servidor interessado na vaga, ainda que sem previsão normativa.

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Q4145906

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4145906 Direito Administrativo

À luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Morro Reuter, assinale a alternativa que caracteriza corretamente o conceito legal de reversão.

A

Permite o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, ainda que este tenha setenta anos de idade ou mais.

B

Pode ocorrer independentemente de vaga disponível, desde que requerida pelo servidor aposentado.

C

Autoriza o retorno do servidor aposentado ao exercício de cargo equivalente em qualquer órgão da Administração Pública.

D

Prevê a contagem do período em que o servidor esteve aposentado exclusivamente para fins de nova aposentadoria.

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Q4145474

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização |

Q4145474 Direito Administrativo

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O exercício de competência discricionária dispensa a Administração de indicar os pressupostos de fato e de direito da decisão, pois o mérito administrativo não se submete a controle quanto à finalidade, à razoabilidade ou à proporcionalidade.

Certo

Errado

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Q4144164

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144164 Direito Administrativo

Durante a atividade fiscalizatória, um servidor de conselho profissional identificou uma possível irregularidade praticada por uma empresa fiscalizada. O responsável pela empresa alegou conhecer pessoalmente o servidor e solicitou tratamento diferenciado, afirmando que a situação poderia ser “resolvida informalmente”, sem a lavratura de auto de infração.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) e com os princípios constitucionais da Administração Pública.

A

A eficiência administrativa autoriza o servidor a substituir o procedimento formal por solução verbal, desde que o resultado prático alcançado seja idêntico ao que seria obtido pelo rito institucional.

B

O vínculo pessoal entre o servidor e o responsável pela empresa fiscalizada autoriza o tratamento diferenciado, desde que não envolva o recebimento de vantagem econômica pelo servidor.

C

O servidor deve atuar com impessoalidade e moralidade, adotando as providências institucionais cabíveis para a apuração da irregularidade identificada, sem qualquer favorecimento pessoal, sob pena de violação do Código de Ética e dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

D

A moralidade administrativa somente será violada caso o servidor omita a irregularidade em troca de vantagem econômica, sendo lícita a solução informal quando for motivada exclusivamente por razões de celeridade.

E

O servidor poderá suspender as providências formais de autuação, caso o responsável pela empresa firme compromisso escrito de regularização, com prazo e condições objetivas de cumprimento, uma vez que o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil admite instrumentos consensuais como alternativa à atuação sancionatória, desde que o servidor utilize o conhecimento pessoal que possui do fiscalizado como critério para aferir a credibilidade e a seriedade do compromisso, em substituição à avaliação objetiva das condições estabelecidas.

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Q4143718

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143718 Direito Administrativo

Em um setor de ética de um órgão público, discutiu‑se a conduta de um servidor que, embora não tenha recebido vantagem indevida, omitiu informações relevantes para favorecer indevidamente um fornecedor.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto ao princípio da Administração Pública diretamente atingido.

A

A eficiência, apenas, pois a omissão impede a celeridade do processo.

B

A legalidade formal, pois todo ato irregular é automaticamente nulo, ainda que eticamente correto.

C

A publicidade, exclusivamente, já que a informação não foi divulgada ao público em geral.

D

A impessoalidade, pois o favorecimento indevido rompe a igualdade de tratamento entre os fornecedores.

E

A moralidade, pois a conduta viola padrões éticos e de honestidade exigidos no serviço público.

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Q4143714

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143714 Direito Administrativo

Em uma repartição pública, um servidor recebeu um processo administrativo eletrônico, no qual o interessado pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar alegações finais antes da decisão e do acesso aos fundamentos do indeferimento de um pedido anterior.

Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O interessado não pode ter vista dos autos, pois o processo administrativo é sigiloso por natureza.

B

O administrado tem direito à ciência da tramitação, à formulação de alegações e à obtenção de decisões motivadas.

C

A Administração pode dispensar a motivação do ato, desde que a decisão seja eficiente.

D

O direito de defesa só existe em processo judicial, e não no processo administrativo.

E

O administrado apenas pode consultar os autos após o encerramento definitivo do processo.

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Q4142615

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142615 Direito Administrativo

Considerando que, em determinado contrato administrativo, a administração pública constate necessidade de alteração quantitativa do objeto, dentro dos limites legais, para adequar a execução ao interesse público, assinale a opção correta com base no conceito de regime jurídico-administrativo.

A

A administração pública pode alterar os contratos independentemente da observância de limites quantitativos, desde que se fundamente no interesse público.

B

A alteração contratual fundada no interesse público dispensa motivação formal.

C

O regime jurídico-administrativo impede qualquer alteração unilateral, pois todo contrato tem natureza exclusivamente privada.

D

A administração pública atua como particular comum e somente pode alterar o contrato mediante concordância integral do contratado.

E

A administração pública pode atuar com prerrogativas públicas previstas em lei, desde que respeite os limites legais, o dever de motivação, o equilíbrio econômico-financeiro e os direitos do contratado.

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Q4141926

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |

Q4141926 Direito Administrativo

A Resolução nº 2.119/2024 – Confere (Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório) estabelece que a fiscalização deve seguir o rito de

A

execução sumária imediata, sem direito a defesa prévia.

B

aplicação de multas apenas após a terceira reincidência anual.

C

julgamento secreto realizado por conselho externo ao sistema.

D

observância ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases.

E

fiscalização remota obrigatória para todas as cidades do País.

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Q4141677

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141677 Direito Administrativo

Considerando-se os princípios expressos e implícitos da administração pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que o princípio

A

da proporcionalidade, reconhecido pelo STF como parâmetro de controle da atividade administrativa, desdobra‑se nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, aplicáveis inclusive aos atos administrativos vinculados.

B

da legalidade administrativa autoriza a administração pública a adotar qualquer conduta que não seja expressamente vedada em lei, desde que fundada em razões de interesse público.

C

da moralidade administrativa, embora expresso no texto constitucional, tem eficácia negativa, atuando como fundamento para invalidação de atos ilícitos, e não como vetor de conformação positiva da atuação administrativa.

D

da impessoalidade veda a consideração de atributos pessoais do administrado na prática de atos administrativos, o que afasta, como regra, qualquer diferenciação de tratamento fundada em critérios subjetivos, ainda que previstos em lei.

E

da supremacia do interesse público sobre o privado, embora reconhecido pela doutrina clássica, não tem estatura constitucional nem eficácia normativa direta, constituindo apenas máxima hermenêutica de aplicação subsidiária.

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Q4140942

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4140942 Direito Administrativo

Meirelles (2018) compara um dos cinco princípios básicos da Administração Pública, expresso no art. 37 da Constituição Federal vigente, à “boa-fé objetiva” do direito privado, que é vista como uma “norma de comportamento leal” ou um “modelo e conduta social, arquétipo ou standard jurídico”, ao qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta, “obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade” (Martins-Costa, 1999). Qual é esse princípio?

A

Eficiência.

B

Motivação.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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