Quanto ao consórcio público, previsto na Lei Federal nº 11....

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Q3347701
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347701 Direito Administrativo
Quanto ao consórcio público, previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, e os termos de cooperação firmados entre entes federados, também conhecidos como convênios na Lei federal nº 13.019/2014 e no art. 184 da Lei federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que
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