Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 937

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423369 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura pretende adquirir um lote de bolsas de couro para distribuir aos agentes comunitários de saúde. Este é um tipo de produto cujas características podem ser objetivamente definidas no Edital e para o qual há variada gama de fornecedores. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação a ser adotada para a aquisição em apreço é:

A

o Leilão.

B

o Pregão.

C

a Tomada de Preços.

D

o Convite.

E

o Chamamento Público.

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Q3423367

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423367 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consolidou e modernizou o regramento das contratações públicas no Brasil. Assinale a seguir um órgão/entidade ao qual seu regramento NÃO é aplicado:

A

Poder Legislativo.

B

Fundações Públicas.

C

Fundos Especiais.

D

Autarquias.

E

Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.

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Q3423366

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423366 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a _______________ dos atos administrativos tem como fundamento a necessidade do poder público em desempenhar suas atribuições de maneira ágil, uma vez que a submissão prévia dos atos administrativos à análise do Poder Judiciário poderia comprometer essa eficiência. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

A

Presunção de legitimidade.

B

Finalidade.

C

Imperatividade.

D

Coercitividade.

E

Elegibilidade.

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Q3423365

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423365 Direito Administrativo

Suponha que por ato do Secretário de Fazenda seja criada a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, a ele subordinada, que comportará pessoal especializado, a fim de tratar especificamente destas matérias. No caso descrito estamos diante do fenômeno denominado pela doutrina como:

A

Descentralização Administrativa.

B

Atribuição Administrativa.

C

Desconcentração Administrativa.

D

Outorga Administrativa.

E

Delegação Administrativa.

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Q3423364

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423364 Direito Administrativo

Princípio administrativo de status constitucional, que torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. Um ato praticado em desacordo com tal princípio é considerado nulo, e não meramente inoportuno ou inconveniente. Trata-se do:

A

Princípio da Improbidade.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Honestidade.

D

Princípio da Boa Conduta.

E

Princípio da Lisura.

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Q3423225

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Ensino, Pesquisa e Inovação (220H - HABF) |

Q3423225 Direito Administrativo

Sobre a Direção e Administração da iNova Capixaba, com base nas disposições contidas no Decreto nº 4585-R, de 05 de março de 2020, por meio do qual foi criada a Fundação, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

A atuação dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva será remunerada, conforme disposto na Lei Complementar nº 924/2019.

B

A iNOVA Capixaba contará, além dos órgãos superiores, também, com uma assessoria contábil e financeira, uma ouvidoria e uma unidade de controle externo.

C

O Conselho Curador é órgão de direção superior, controle e fiscalização da iNOVA Capixaba, constituído por até 07 (sete) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

D

A iNOVA Capixaba será regida pela Diretoria Executiva e administrada pelo Conselho Curador.

E

São órgãos superiores da iNova Capixaba: o Conselho Curador; a Diretoria Executiva e o Conselho de Conformidade e Compliance.

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Q3423179

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Desenvolvimento de Gente - 220H - HABF |

Q3423179 Direito Administrativo

Na Administração Pública, os agentes públicos integram espécies de diferentes tipos. Assinale a alternativa correspondente a tipologia de agente público que mantém a qualificação de particular, contudo em determinado momento exerce função pública como exemplo quando requisitado a ser jurado no Tribunal do Juri:

A

Agentes credenciados.

B

Agentes políticos.

C

Agentes honoríficos.

D

Agentes delegados.

E

Agentes administrativos.

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Q3423170

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Desenvolvimento de Gente - 220H - HABF |

Q3423170 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude de prática indevida de improbidade administrativa. Analise as opções abaixo com base nesta Lei sobre atos de improbidade administrativa:

I.Ação indevida dolosa que enseje perda patrimonial.
II.Desvio ou apropriação de valores públicos de modo indevido.
III.Excesso de conduta de controle de custo que incida na racionalização.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

C

As alternativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas a alternativa I está correta.

E

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

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Q3422800

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Recepcionista (Todos) |

Q3422800 Direito Administrativo

Complete a lacuna abaixo, com a palavra que atende corretamente ao que se pede, no âmbito do Serviço Postal:

O Serviço Postal é explorado pela _________, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

A

União.

B

Municipalidade.

C

Legalidade.

D

Casa do Congresso.

E

Privatização.

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Q3422592

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Fiscal de Obras |

Q3422592 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

São manifestações unilaterais da Administração Pública.

B

Possuem atributos normativos específicos.

C

Sua finalidade é atender ao interesse público.

D

Não se submetem ao regime jurídico administrativo.

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Q3422071

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q3422071 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Poder hierárquico.
(2) Poder discricionário.
(3) Poder vinculado.

( ) Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício.
( ) Atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
( ) Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.

A

2 - 1 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

1 - 3 - 2.

D

3 - 1 - 2.

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Q3422068

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q3422068 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu que as licitações serão conduzidas por um agente público, encarregado especificamente de acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, denominado:

A

Consultor técnico.

B

Leiloeiro.

C

Agente de contratação.

D

Assessor jurídico.

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Q3422066

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q3422066 Direito Administrativo

A respeito dos sujeitos ativos e passivos do ato de improbidade administrativa, em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Sujeito passivo do ato.
(2) Sujeito ativo do ato.

( ) Administração pública direta.
( ) Agente público.
( ) Administração pública indireta.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 2 - 1.

D

2 - 1 - 1.

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Q3421944

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Monitor de Escola |

Q3421944 Direito Administrativo

Analisar a sentença abaixo:
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum (1ª parte). O equilíbrio entre a ilegalidade e a desvirtuação, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3421802

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421802 Direito Administrativo

A Lei Federal 14.133/2021, elencou novo rol acerca dos princípios que regem a licitação. Assim, além dos princípios (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência), têm-se como incorreto o princípio:

A

do Planejamento, o qual exige que a Administração deve preconizar a forma menos custosa no processo licitatório.

B

da Transparência, cujo princípio é decorrente do princípio da Publicidade, já que este prevê que as informações sejam claras e acessíveis.

C

da Celeridade, aquele que demanda que o procedimento licitatório ocorra no menor tempo possível.

D

da Vinculação ao Edital, que estabelece que o edital da licitação faz lei entre as partes.

E

do Julgamento Objetivo, o qual estipula que não deve haver subjetivismo no âmbito da licitação ou da contratação, de modo a evitar, inclusive, a pessoalidade na contratação.

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Q3421801

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421801 Direito Administrativo

No que tange ao Dever de Licitar, é correto afirmar, EXCETO:

A

É inexigível a licitação quando inviável a competição.

B

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

C

É exigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

É inexigível a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

E

É dispensável a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

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Q3421799

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421799 Direito Administrativo

O inquérito administrativo obedecerá a qual princípio?

A

Razoabilidade.

B

Legalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

E

Contraditório.

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Q3421798

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421798 Direito Administrativo

Os ______________ deverão ser motivados, com indicação dos ____________ e dos fundamentos jurídicos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.

A

Processos administrativos – agentes públicos.

B

Atos administrativos – fatos.

C

Recursos administrativos – responsáveis.

D

Atos administrativos – interessados.

E

Preceitos – atos administrativos.

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Q3421797

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421797 Direito Administrativo

É correto afirmar acerca dos elementos do ato administrativo, EXCETO:

A

Competência – atribuições conferidas pela lei ao agente público para a prática do ato.

B

Finalidade – é aquilo que se pretende com o ato.

C

Forma – é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo.

D

Motivo – situação de fato que culmina na realização do ato administrativo.

E

Objeto – é o efeito jurídico desejado pela prática do ato.

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Q3421796

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421796 Direito Administrativo

Acerca dos Princípios do Processo Administrativo, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei.
( ) O princípio da oficialidade impõe a justificação expressa dos motivos que ensejam as decisões administrativas quando o agente administrativo expedir determinado ato administrativo.
( ) O princípio da segurança jurídica visa garantir o devido processo legal, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa.
( ) O princípio da eficiência visa garantir o máximo de aproveitamento possível aos meios de atuação disponíveis.

A

V- F- F- V.

B

V- V- F- V.

C

V- F- V- F.

D

V- F- F- F

E

V- V- V- F.

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