Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.883 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |
Q3178624
Direito Administrativo
Segundo as definições da Nova Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:
I. Administração é o órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
II. Contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
III. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Quais estão corretas?
I. Administração é o órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
II. Contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
III. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |
Q3178622
Direito Administrativo
De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações, a modalidade de licitação
para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia,
cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o de menor preço e de técnica e preço, se
denomina:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |
Q3178621
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, em relação aos princípios que a Administração Pública
deverá obedecer, e que estão previstos na referida lei, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Legalidade. ( ) Contraditório. ( ) Ampla defesa. ( ) Competitividade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Legalidade. ( ) Contraditório. ( ) Ampla defesa. ( ) Competitividade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |
Q3178616
Direito Administrativo
O art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União estabelece que
a __________________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica. Esta será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida,
nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Agente de Manutenção |
Q3178242
Direito Administrativo
No serviço público, as relações de hierarquia são regidas
por princípios e normas que visam garantir a ordem, a
disciplina e o bom funcionamento da administração
pública. Compreender a estrutura hierárquica e as
atribuições de cada cargo é fundamental para o bom
desempenho das funções.
Imagine a seguinte situação:
Um homem é um Agente de Manutenção recém-concursado e foi designado para trabalhar em uma escola municipal. Em seu primeiro dia de trabalho, ele recebe uma ordem diretamente do Diretor da escola para realizar uma tarefa que não é de sua competência. João se sente desconfortável com a situação, pois sabe que a ordem deveria ter vindo de seu chefe imediato, que é o Coordenador de Serviços Gerais.
Considerando as regras de hierarquia no serviço público, qual seria a atitude mais adequada para João tomar nessa situação?
Imagine a seguinte situação:
Um homem é um Agente de Manutenção recém-concursado e foi designado para trabalhar em uma escola municipal. Em seu primeiro dia de trabalho, ele recebe uma ordem diretamente do Diretor da escola para realizar uma tarefa que não é de sua competência. João se sente desconfortável com a situação, pois sabe que a ordem deveria ter vindo de seu chefe imediato, que é o Coordenador de Serviços Gerais.
Considerando as regras de hierarquia no serviço público, qual seria a atitude mais adequada para João tomar nessa situação?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178122
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma autarquia municipal se
enquadra na chamada Administração __________, com personalidade jurídica de direito __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178121
Direito Administrativo
A prefeitura de um município decidiu melhorar a gestão das suas atividades
administrativas criando novos órgãos internos, como a secretaria de meio ambiente e o departamento
de fiscalização urbana. Essas unidades foram criadas para dividir competências e atender de forma
mais eficiente às demandas da população, permanecendo sob a mesma estrutura hierárquica e
vinculadas diretamente à administração central, estando contidas em uma mesma pessoa jurídica.
Esse processo de organização administrativa é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178120
Direito Administrativo
Uma organização vinculada à administração indireta de um município apresenta as
seguintes características: sua criação e extinção dependem de autorização legal, possui personalidade
jurídica de direito privado, está sujeita ao controle estatal e exerce atividade econômica. Além disso,
sua composição é majoritariamente formada por capital público, com participação minoritária de
capital privado, e obrigatoriamente adota o modelo de sociedade anônima (S/A), conforme
estabelecido por lei. Considerando essas características, essa organização é classificada como:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178116
Direito Administrativo
No setor de obras de uma prefeitura, o secretário municipal aprovou e assinou o
edital de uma licitação para a construção de uma nova escola no município. Contudo, o documento
permaneceu na mesa da autoridade responsável e não foi enviado para publicação no Diário Oficial.
Por essa razão, o ato está pronto; porém, não está apto a produzir seus efeitos. Com base no contexto
apresentado e na teoria de Direito Administrativo, como é classificado esse ato administrativo quanto
à sua exequibilidade?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178108
Direito Administrativo
Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio,
de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou o último nível de sua carreira. A
administração, então, realizou um processo seletivo interno que permitiu ao servidor ingressar em
outra carreira, de nível superior, sem prestar concurso público específico para o novo cargo. Com base
nos princípios constitucionais e na jurisprudência do STF, a conduta adotada pela administração:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178107
Direito Administrativo
Dois cidadãos estão conversando sobre os regimes de trabalho no setor público. O
Cidadão 1 afirma que trabalha sob o regime estatutário, em uma pessoa jurídica de direito público,
na administração direta. Já o Cidadão 2 afirma que trabalha sob o regime celetista, em uma sociedade
de economia mista. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178106
Direito Administrativo
Um servidor municipal responsável pela fiscalização de obras de construção civil foi
posteriormente identificado como não tendo sido investido no cargo conforme o procedimento
legalmente exigido, uma vez que não foi aprovado em concurso público. Apesar disso, durante o
período em que exerceu suas funções, seus atos administrativos foram presumidos como legítimos e
eficazes perante terceiros. Como deve ser classificada a condição desse servidor no âmbito da
Administração Pública?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178105
Direito Administrativo
Um servidor público municipal, lotado na área de fiscalização, desempenha atividades
relacionadas à fiscalização de obras de construção civil, posturas, sanitária, meio ambiente e outros
serviços de poder de polícia administrativa. Em uma situação excepcional, o chefe imediato desse
servidor decide assumir temporariamente a responsabilidade pela fiscalização de uma obra específica
de grande impacto ambiental, que normalmente seria atribuída ao servidor. Dentro do poder
hierárquico da Administração Pública, como deve ser classificado esse ato administrativo praticado
pelo chefe?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178096
Direito Administrativo
Um servidor responsável pelo setor financeiro de uma prefeitura, ao concluir um
projeto de construção de uma escola, percebe que algumas despesas não foram devidamente
documentadas. Mesmo tendo todas as condições para prestar contas corretamente, ele, de forma
dolosa, decide não apresentar os relatórios financeiros ao tribunal de contas, com o intuito de ocultar
as irregularidades no uso dos recursos públicos. Quando questionado, o servidor alega dificuldades
administrativas, mas omite o fato de ter escondido as falhas intencionalmente. Qual dos seguintes
tipos de ato de improbidade administrativa a conduta do servidor configura, de acordo com a Lei de
Improbidade Administrativa?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178095
Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a
faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de agir, com base em critérios de
conveniência e oportunidade, desde que a medida adotada seja razoável e justificada. Esse aspecto
do poder de polícia é denominado:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178093
Direito Administrativo
Um servidor público responsável pela gestão de pessoal em um órgão municipal
decide, unilateralmente, conceder uma licença remunerada a um colega de trabalho, alegando
tratar-se de um caso excepcional. No entanto, essa atribuição compete exclusivamente ao chefe do
órgão, conforme a legislação vigente, e não foi delegada ao servidor responsável pela gestão de
pessoal, apesar de estar dentro da finalidade explícita e implícita da Lei e dentro do interesse público.
Nesse caso, o comportamento do servidor público caracteriza:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178092
Direito Administrativo
Um cidadão que atendeu a todos os requisitos legais exigidos pela legislação de
trânsito solicita à administração municipal o direito de conduzir um veículo. Após realizar os exames
necessários e cumprir as condições estabelecidas, ele tem direito de exigir que o direito seja concedido
pela administração, pois atende a todos os requisitos legais para tal. Nesse caso, a administração
deve conceder o direito de forma obrigatória, caso o interessado tenha atendido aos requisitos, sendo
este um ato vinculado. A descrição refere-se a qual ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178087
Direito Administrativo
De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser
classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178086
Direito Administrativo
Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade
de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a
manifestação da vontade de apenas um único órgão ou agente. Mas, apesar da conjugação de
vontades, trata-se de ato único. Esse tipo de ato é considerado, segundo a teoria, um ato:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178085
Direito Administrativo
A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:
I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.
Quais estão corretas?
I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.
Quais estão corretas?
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