Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 936

Q3424943

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424943 Direito Administrativo

As fundações públicas são entidades criadas para:

A

Exercer atividades econômicas lucrativas.

B

Realizar funções administrativas complexas e burocráticas.

C

Atuar em áreas de relevância social, como educação e saúde.

D

Fiscalizar e desregular serviços públicos.

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Q3424942

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424942 Direito Administrativo

Entre as características das autarquias, destaca-se:

A

Possuírem personalidade jurídica de direito privado.

B

Realizarem atividades econômicas em busca de lucro.

C

Estarem subordinadas hierarquicamente a ministérios.

D

Terem autonomia administrativa e financeira.

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Q3424941

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424941 Direito Administrativo

A administração pública direta é composta por:

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Ministérios, secretarias e órgãos subordinados diretamente ao Executivo.

C

Autarquias e fundações públicas.

D

Entidades paraestatais.

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Q3424784

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Folha de Pagamento |

Q3424784 Direito Administrativo

A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo:

I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

II.A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada.

III.As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não poderão ser delegadas.

Está(ão) correta(s) apenas:

A

As afirmativas I e III.

B

As afirmativas I, II e III.

C

A afirmativa II.

D

As afirmativas II e III.

E

A afirmativa III.

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Q3424779

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Folha de Pagamento |

Q3424779 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

E

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3424675

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Técnico em Laboratório |

Q3424675 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 80, qual é a responsabilidade do Prefeito Municipal em relação aos seus auxiliares diretos:

A

Definir as atribuições, mas sem poder definir deveres e responsabilidades.

B

Estabelecer as atribuições, competências, deveres e responsabilidades de seus auxiliares diretos por meio de ato administrativo.

C

Nomear auxiliares diretos sem a necessidade de definir suas competências.

D

Realizar concursos públicos para todos os auxiliares diretos.

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Q3424544

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3424544 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser prestados por:

A

Apenas por órgãos da administração direta.

B

Somente por empresas privadas.

C

Órgãos da administração direta e indireta.

D

Exclusivamente por autarquias.

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Q3424530

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3424530 Direito Administrativo

No contexto dos serviços públicos, o que caracteriza a prestação direta pelo Estado?

A

O serviço é prestado por uma empresa privada.

B

O serviço é terceirizado para uma organização não governamental.

C

O serviço é administrado por uma sociedade de economia mista.

D

O serviço é prestado diretamente por órgãos da administração pública.

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Q3424529

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3424529 Direito Administrativo

Um contrato administrativo pode ser determinado como:

A

Um acordo formal entre a administração pública e particulares, regido por normas de direito público.

B

Um acordo entre a administração pública e particulares, regido por normas de direito privado.

C

Um acordo informal entre particulares.

D

Um acordo que não precisa de formalidades específicas.

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Q3424528

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3424528 Direito Administrativo

Assinale corretamente a principal função do controle interno na administração pública.

A

Aumentar a carga tributária.

B

Fiscalizar e assegurar a legalidade e eficiência dos atos administrativos.

C

Expandir a atuação do governo.

D

Reduzir o número de servidores públicos.

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Q3424527

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3424527 Direito Administrativo

A administração indireta é composta por:

A

Ministérios e secretarias.

B

Departamentos de pessoal e financeiro dos órgãos públicos.

C

Gabinetes dos ministros.

D

Empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.

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Q3424526

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3424526 Direito Administrativo

Observe as seguintes opções e assinale a que representa um dos princípios da administração pública, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo brasileiro.

A

Princípio da Privacidade

B

Princípio da Inovação

C

Princípio da Legalidade

D

Princípio da Rentabilidade

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Q3424439

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Agente Administrativo |

Q3424439 Direito Administrativo

A atividade do administrador público só é legítima se estiver compatível com as disposições legais. Esse é um dos conceitos que define o:

A

Princípio da Eficiência

B

Princípio da Publicidade

C

Princípio da Impessoalidade

D

Princípio da Legalidade

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Q3424438

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Agente Administrativo |

Q3424438 Direito Administrativo

O princípio que obriga a Administração Pública a adotar critérios técnicos e profissionais para assegurar o melhor resultado possível é o:

A

Princípio da Moralidade

B

Princípio da Eficiência

C

Princípio da Impessoalidade

D

Princípio da Publicidade

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Q3424437

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Agente Administrativo |

Q3424437 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que define o princípio que impõe a necessidade de divulgação e fornecimento de informações de todos os atos praticados pela Administração Pública:

A

Princípio da Legalidade

B

Princípio da Eficiência

C

Princípio da Publicidade

D

Princípio da Impessoalidade

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Q3424436

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Agente Administrativo |

Q3424436 Direito Administrativo

O princípio que estabelece que toda atividade administrativa deve atender simultaneamente à lei, à moral e à equidade é:

A

Princípio da Moralidade

B

Princípio da Publicidade

C

Princípio da Legalidade

D

Princípio da Eficiência

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Q3424075

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424075 Direito Administrativo

Qual é a principal finalidade da Lei n.º 10.520/2000 em relação às licitações?

A

Estabelecer critérios para a contratação de serviços terceirizados.

B

Simplificar e agilizar os processos de licitação para aquisição de bens e contratação de serviços comuns.

C

Exigir a participação de empresas estrangeiras em licitações públicas.

D

Limitar a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios.

E

Estabelecer critérios para a realização de licitações internacionais.

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Q3424074

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424074 Direito Administrativo

Qual é o critério de desempate utilizado em uma licitação realizada conforme o Regime Jurídico da Licitação (Lei Federal n.º 8.666/1993 e atualizações)?

A

Sorteio público.

B

Maior tempo de experiência no mercado.

C

Menor valor global da proposta.

D

Sorteio entre os licitantes.

E

Maior quantidade de funcionários disponíveis para o projeto.

Q3423502

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Recepcionista da Saúde |

Q3423502 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta quanto ao sigilo profissional.
I – O sigilo profissional envolve a confidencialidade e a não divulgação de informações sigilosas relacionadas a pessoas ou organizações.
II – Os profissionais que violam o sigilo em um ambiente de trabalho podem ser demitidos por justa causa, exceto os profissionais concursados, uma vez que possuem estabilidade por ser servidor público.
III – Entende-se por violação do sigilo profissional quando informações confidencias são reveladas, divulgadas ou acessadas por pessoas autorizadas.

A

apenas o item I é verdadeiro.

B

apenas o item II é verdadeiro.

C

apenas o item III é verdadeiro.

D

os itens I e II são verdadeiros.

E

os itens I e III são verdadeiros.

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Q3423495

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Recepcionista da Saúde |

Q3423495 Direito Administrativo

Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:

A

endereçada a parônimo, no mesmo endereço.

B

que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos.

C

endereçada a homônimo, no mesmo endereço.

D

que apresente indícios de conter valor nãodeclarado, objeto ou substância de expedição,uso ou entrega proibidos.

E

que deva ser inutilizada em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.

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