Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.883 questões
I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.
II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República.
II. A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresas estatais exige, além da realização de licitação, a anuência do Poder Legislativo.
III. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve atuar sem favorecimentos, garantindo tratamento igualitário a todos os administrados.
II. O princípio da moralidade impõe que os agentes públicos observem padrões éticos e de boa-fé na condução dos atos administrativos.
III. O princípio da eficiência estabelece que a Administração deve sempre escolher a solução mais econômica, mesmo que comprometa a qualidade do serviço público.
Está correto o que se afirma em:
O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da necessidade de apresentação de documentação, com a finalidade de agilizar o trâmite e reduzir a burocracia.
As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo administrativo.
O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente autorizado pela autoridade decisora.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
O mero exercício da função pública, quando exercido involuntariamente, não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
Mesmo que o prefeito tenha infringido os princípios da Administração Pública, a configuração do ato de improbidade administrativa que viola esses princípios requer uma lesão relevante ao bem jurídico protegido para ser passível de punição, e não depende do reconhecimento da produção de danos ao erário ou do enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
O prefeito será responsabilizado objetivamente por ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública, uma vez que, nesse caso, a conduta por ele praticada é presumida.
À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O processo licitatório será iniciado com a apresentação de propostas e lances válidos pelos licitantes, passando‑se, então, para o julgamento das propostas e do anúncio do vencedor do certame.
À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O impedimento da pessoa jurídica para participar de licitação em consórcio ficará a critério da Administração Pública Federal e independe de fundamentação.
A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.
A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.
A caducidade é uma forma de extinção da concessão de serviços públicos, podendo ser declarada pelo concedente a qualquer momento e prescinde de motivação.
A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.
Os eventos culturais e desportivos que beneficiam a comunidade, embora sejam relevantes para eles, são considerados serviços não essenciais.
A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.
A autorização de serviço público é ato precário, podendo ser revogada a qualquer tempo e não gera para o autorizatário direito à indenização.
No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.
O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige‑se que o agente aja comissivamente, extrapolando os limites impostos pela lei.
No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.
Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.
A readaptação em cargo público é a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a um quadro de pessoal diverso para o qual foi nomeado, desde que haja interesse da Administração Pública Federal e concordância do readaptado.
Conheça nossos planos