Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999. Complete corretamente as lacunas.
Consideram-se:
____________ a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
____________ a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; _____________ o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Em relação as Licitações, assinale a alternativa incorreta. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
De acordo com a Lei Federal n° 14.230/2021. Analise os itens abaixo:
I - A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
II - O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
( ) compra: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
( ) contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;
( ) contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;
A respeito Consórcios públicos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.
I – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação penal de administrativa.
II – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 16, § 13: É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até _____________ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
Assinale a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna, no texto, acima:
A responsabilidade __________ decorre de ato ou comissivo, ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a _________.
Assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.
( ) As disposições da referida Lei são aplicadas exclusivamente aos detentores de função pública strictu sensu, ou seja, a agentes políticos, empregados públicos e servidores públicos.
( ) Apenas os atos praticados na modalidade dolosa estão sujeitos à repressão da Lei de Improbidade Administrativa.
( ) As sanções aplicadas pela Lei nº 8.429/1992 são próprias do sistema sancionador penal, quais sejam, a detenção e a reclusão.
A sequência está correta em:
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