Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, ...

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Q3185193
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |
Q3185193 Direito Administrativo
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.

A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.
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