Em se tratando de contratação direta (casos em quea Lei disp...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |

Q3466262 Direito Administrativo

Em se tratando de contratação direta (casos em quea Lei dispensa a realização de procedimento licitatório), a Lei nº 14.133/2021 dispõe literalmente que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, em caso de

aquisição de material didático destinado à primeira infância.

aquisição de gêneros alimentícios para escolas e estabelecimentos de saúde.

aquisição de medicamentos destinados ao abastecimento de farmácia popular.

obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

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