Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.313 questões
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81
|
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |
Q3518256
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.112/1990, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago
no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do
órgão central do SIPEC. Para que seja efetivada uma redistribuição, a lei em questão exige que sejam observados
alguns preceitos. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui um desses preceitos:
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81
|
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |
Q3518254
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 ,
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável .
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Quebrangulo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3518018
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Quebrangulo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3518004
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir.
I. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
II. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo indeterminado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
III. Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
Nos termos da Lei nº 14.133 de 2021, estão CORRETOS os itens:
I. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
II. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo indeterminado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
III. Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
Nos termos da Lei nº 14.133 de 2021, estão CORRETOS os itens:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Quebrangulo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3518003
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133 de 2021, relacione os itens numerados de 1 a 4 com suas definições.
(1) Concurso
(2) Concorrência
(3) Serviço
(4) Pregão
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(1) Concurso
(2) Concorrência
(3) Serviço
(4) Pregão
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |
Q3515366
Direito Administrativo
Entre os tipos de qualificação e formação previstos pela
Lei Complementar no
83/11, em seu artigo 15, existe um
cuja finalidade é preparar o servidor para o exercício de
novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar
obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
Esse é o tipo de qualificação e formação chamado por
essa Lei de
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo
|
IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3514976
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, qual dos afastamentos listados abaixo NÃO é considerado como de
efetivo exercício?
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo
|
IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3514975
Direito Administrativo
O auxílio-natalidade, regido pela Lei Federal nº 8.112/1990, é devido à servidora civil da União por motivo de
nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de
natimorto. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CREMEB
Prova:
Instituto Access - 2024 - CREMEB - Técnico de Atividade de Suporte |
Q3514812
Direito Administrativo
Acerca dos princípios a serem observados nas Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta acerca dos
princípios da lei de licitações e contratos.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |
Q3514261
Direito Administrativo
Segundo o Art. 15 da Lei de Licitações, “salvo vedação devidamente justificada no
processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio”. São exigências
estabelecidas na norma:
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Impedimento de a empresa consorciada participar, em qualquer licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
III. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
IV. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
Quais estão corretas?
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Impedimento de a empresa consorciada participar, em qualquer licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
III. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
IV. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |
Q3514259
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder a questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021
(Lei de Licitações).
Relacione a Coluna 1 & Coluna 2, associando cada conceito & sua respectiva definição.
Coluna 1 1. Entidade. 2. Órgão. 3. Licitante. 4. Contratado.
Coluna 2 ( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento a solicitação da Administração, oferece proposta.
( ) Pessoa física ou jurídica, ou consorcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Publica.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A ordem correta de preenchimento dos parénteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Entidade. 2. Órgão. 3. Licitante. 4. Contratado.
Coluna 2 ( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento a solicitação da Administração, oferece proposta.
( ) Pessoa física ou jurídica, ou consorcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Publica.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A ordem correta de preenchimento dos parénteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |
Q3514258
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder a questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021
(Lei de Licitações).
Quanto ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |
Q3514241
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa,
Lei nº 8.429/1992:
I. A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perdera o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. A aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Quais estão corretas?
I. A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perdera o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. A aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511641
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Em ação ajuizada em desfavor do Município dos Lírios, o titular de uma propriedade rural próxima a um loteamento de casas, regularmente aprovado pela Administração municipal para implantação de um empreendimento imobiliário, relatou que a Prefeitura ocupou indevidamente parcela da área de sua propriedade para execução das obras de uma avenida que dá acesso ao novo residencial. Durante a instrução processual, restou demonstrado que a ocupação pelo ente municipal resultou na incorporação de forma irreversível e plena de parte do bem imóvel particular ao patrimônio público.
Sobre a modalidade de intervenção do poder público na propriedade privada caracterizada na situação fática retratada e o respectivo prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, é correto afirmar:
Em ação ajuizada em desfavor do Município dos Lírios, o titular de uma propriedade rural próxima a um loteamento de casas, regularmente aprovado pela Administração municipal para implantação de um empreendimento imobiliário, relatou que a Prefeitura ocupou indevidamente parcela da área de sua propriedade para execução das obras de uma avenida que dá acesso ao novo residencial. Durante a instrução processual, restou demonstrado que a ocupação pelo ente municipal resultou na incorporação de forma irreversível e plena de parte do bem imóvel particular ao patrimônio público.
Sobre a modalidade de intervenção do poder público na propriedade privada caracterizada na situação fática retratada e o respectivo prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511640
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) sobre o
tema das garantias da proposta e do contrato administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
( ) A garantia da proposta poderá ser exigida como requisito de pré-habilitação, desde que não seja superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, exceto na modalidade pregão.
( ) O valor integral da garantia de proposta será executada se houver recusa em assinar o contrato ou falta de apresentação dos documentos para a contratação.
( ) O contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro-garantia, enquanto o contrato estiver suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia, quando exigida mediante previsão no edital, será fixada em percentual variável entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% (dez por cento).
Assinale a sequência correta.
( ) A garantia da proposta poderá ser exigida como requisito de pré-habilitação, desde que não seja superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, exceto na modalidade pregão.
( ) O valor integral da garantia de proposta será executada se houver recusa em assinar o contrato ou falta de apresentação dos documentos para a contratação.
( ) O contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro-garantia, enquanto o contrato estiver suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia, quando exigida mediante previsão no edital, será fixada em percentual variável entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% (dez por cento).
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto |
Q3511133
Direito Administrativo
A partir de 30 de dezembro de 2023, a Lei Federal n. 14.133/2021 substituiu a antiga legislação sobre licitações e
contratos administrativos. Com base na Lei Federal n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Provas:
NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agrônomo
|
NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto |
NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |
NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |
Q3510970
Direito Administrativo
Considerando o Capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré, a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores, sabe-se que reposições, ressarcimentos e indenizações, independentemente do fato que as tenha originado, dar-se-ão:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |
Q3510329
Direito Administrativo
Leia o seguinte trecho de notícia publicada na imprensa local em 21/04/2022:
TCE recomenda adesão de municípios ao Portal Nacional de Contratações Públicas
Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de sua Escola Superior de Contas, promove campanha de mobilização dos municípios do Estado para a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O site, criado pelo artigo 174 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é administrado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que centraliza e divulga informações como planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, dentre outros.
A norma prevê o desenvolvimento de programas e eventos de formação e capacitação e atividades. Deste modo, a Escola reforçará sua programação de cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos voltados ao desempenho das funções essenciais às contratações públicas.
(Disponível em: https://www.obomdanoticia.com.br/. Acesso em: 02 jun. 2024.)
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) acerca do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) reportado na notícia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na fase preparatória, o valor previamente estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral deverá ser compatível com os preços constantes no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no PNCP.
( ) A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP, facultada a publicação do extrato do edital em Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.
( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro unificado disponível no PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
( ) A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo único de 10 (dez) dias úteis, contado da data da sua assinatura, tanto no caso de licitação, como no caso de contratação direta.
Assinale a sequência correta.
TCE recomenda adesão de municípios ao Portal Nacional de Contratações Públicas
Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de sua Escola Superior de Contas, promove campanha de mobilização dos municípios do Estado para a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O site, criado pelo artigo 174 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é administrado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que centraliza e divulga informações como planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, dentre outros.
A norma prevê o desenvolvimento de programas e eventos de formação e capacitação e atividades. Deste modo, a Escola reforçará sua programação de cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos voltados ao desempenho das funções essenciais às contratações públicas.
(Disponível em: https://www.obomdanoticia.com.br/. Acesso em: 02 jun. 2024.)
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) acerca do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) reportado na notícia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na fase preparatória, o valor previamente estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral deverá ser compatível com os preços constantes no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no PNCP.
( ) A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP, facultada a publicação do extrato do edital em Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.
( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro unificado disponível no PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
( ) A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo único de 10 (dez) dias úteis, contado da data da sua assinatura, tanto no caso de licitação, como no caso de contratação direta.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510161
Direito Administrativo
A fase de assinatura do contrato representa a conclusão de todo o esforço empreendido no planejamento da
contratação, sendo essencial que ocorra de forma transparente e atendendo aos preceitos legais. A Lei n.º
14.133/2021 estipula a forma e os prazos a serem atendidos nesta etapa. Entretanto há situações em que o
contratado, quando convocado, não realiza a assinatura do contrato ou instrumento equivalente. A respeito
das possibilidades em caso de não assinatura do contrato, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510160
Direito Administrativo
A contratação direta é uma ferramenta disponibilizada pelo legislador que visa possibilitar aos órgãos
interessados realizar determinadas aquisições e contratações de forma mais célere, objetiva e pontual. As
contratações diretas podem ser realizadas por meio de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação.
A respeito das possibilidades que envolvem as contratações diretas, assinale a afirmativa correta.
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