Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 861

Q3162470

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162470 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) é um marco regulatório que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, unificando normas e modernizando os processos de contratação pública. Sobre a nova lei de licitação, analise os itens abaixo.

I.A Lei nº 14.133/2021 permite a adoção da modalidade "Diálogo Competitivo", voltada para contratações complexas.
II.A Nova Lei prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza informações sobre licitações e contratos.
III.A realização de licitações de obras e serviços de engenharia exige obrigatoriamente a elaboração de projetos básicos e executivos prévios.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3162434

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162434 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação aplicável aos entes obrigados a realizar licitação:

A

Todos os entes federativos, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm o dever de realizar licitação para contratar serviços e adquirir bens, conforme as normas gerais estabelecidas na legislação.

B

Apenas os Municípios e o Distrito Federal têm a obrigação de realizar licitações, conforme estabelecido pela legislação federal.

C

A obrigatoriedade de licitar se aplica somente à União, excluindo Estados, Municípios e o Distrito Federal.

D

Somente a União e os Estados têm o dever de realizar licitação, enquanto os Municípios e o Distrito Federal podem contratar sem licitação.

E

Os entes federativos estão isentos de realizar licitações para obras públicas de pequeno porte, conforme as regras previstas na legislação.

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Q3162433

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162433 Direito Administrativo

No que tange as etapas do Processo Administrativo, é correto afirmar que:

A

O processo administrativo é composto pelas fases de instauração, defesa, instrução, julgamento e sentença, sendo a decisão final irrevogável.

B

As etapas do Processo Administrativo incluem instauração, instrução, defesa, relatório e decisão, cada uma com funções específicas de apuração, defesa do administrado e avaliação do caso.

C

As fases do processo administrativo consistem apenas na instauração e defesa.

D

O processo administrativo não requer a fase de defesa, sendo a decisão final tomada unicamente com base na instrução.

E

A única fase obrigatória do processo administrativo é a decisão, não sendo necessárias as etapas de instrução, defesa ou relatório.

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Q3162432

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162432 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A

O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.

B

A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.

C

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.

D

As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.

E

A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.

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Q3162431

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162431 Direito Administrativo

Complete a lacuna com o termo correto, conforme disposto na Legislação Federal vigente:
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima _________, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

A

Quadrienal.

B

Bianual.

C

Trienal.

D

Vinteano.

E

Decenal.

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Q3162430

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162430 Direito Administrativo

Observe o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
Consideram-se modalidades de licitação:
( ) Pregão; ( ) Concorrência; ( ) Processo Seletivo.

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3162426

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162426 Direito Administrativo

No que tange a terceirização na Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Pode abranger atividades típicas de Estado, desde que promovam maior eficiência no serviço público.

B

É uma técnica de gestão administrativa que permite transferir atividades essenciais da Administração Pública para empresas especializadas.

C

Busca impedir o crescimento desproporcional da máquina pública e aumentar a eficiência das atividades não finalísticas.

D

Substitui completamente o vínculo empregatício entre servidores públicos e o Estado em atividades essenciais.

E

Depende exclusivamente de autorização legislativa para ser aplicada a qualquer área da Administração Pública.

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Q3162424

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162424 Direito Administrativo

A Redistribuição, no âmbito da Administração Pública Federal, consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta um dos preceitos fundamentais que devem ser observados:

A

Pode ocorrer independentemente de apreciação prévia do órgão central do SIPEC, desde que haja interesse do servidor.

B

Deve respeitar a equivalência de interesse da administração, equivalência de vencimentos e manutenção da essência das atribuições do cargo.

C

Pode ser realizada entre órgãos de diferentes Poderes, desde que haja concordância entre os dirigentes dos órgãos envolvidos.

D

Permite alteração das atribuições do cargo redistribuído, visando atender às necessidades do órgão de destino.

E

A redistribuição depende exclusivamente da manifestação de interesse do servidor ocupante do cargo.

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Q3162423

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162423 Direito Administrativo

Como se denomina o ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, independentemente da nomenclatura utilizada?

A

Termos de Ajuste de Conduta.

B

Convênios Administrativos.

C

Contratos Administrativos.

D

Acordos Operacionais.

E

Parcerias Público-Privadas.

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Q3162422

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162422 Direito Administrativo

O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída é comumente conhecido como:

A

Processo Administrativo Sumário de Reajuste de Cargos.

B

Inquérito Administrativo de Funções Públicas - IAFP.

C

Processo Simplificado de Penalidades - PSP.

D

Processo Administrativo Disciplinar - PAD de rito sumário.

E

Procedimento Disciplinar Preliminar de Acumulação - PDPA.

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Q3162421

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162421 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta para completar a lacuna com o termo responsável:
O contratado terá direito à extinção do contrato no caso de repetidas suspensões que totalizem ____________ dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

A

90 (noventa).

B

10 (dez).

C

30 (trinta).

D

60 (sessenta).

E

25 (vinte e cinco).

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Q3162420

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162420 Direito Administrativo

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar sobre a exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório:

A

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem a necessidade de apuração formal.

B

A exoneração ou demissão de funcionário em estágio probatório não requer apuração de sua capacidade, sendo suficiente a decisão administrativa.

C

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido, mas sempre deverá passar por inquérito administrativo ou seguir as formalidades legais para apuração de sua capacidade.

D

O estágio probatório permite que o servidor seja exonerado ou demitido sem apuração de sua capacidade.

E

A exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório não necessita de motivação, podendo ser realizada por qualquer motivo.

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Q3162418

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162418 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o prazo de vigência da ata de registro de preços, conforme disposto no Art. 84 da Lei nº 14.133/2021:

A

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

B

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 2 (dois) anos, sem possibilidade de prorrogação.

C

O contrato decorrente da ata de registro de preços tem vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por até 5 (cinco) anos.

D

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 meses.

E

A ata de registro de preços tem vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, mas sem a necessidade de comprovação do preço vantajoso.

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Q3162417

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162417 Direito Administrativo

A Cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade. Pode-se afirmar que não haverá cessão sem a concordância do cedente, a concordância do agente público e:

A

O pedido do Cessionário.

B

A aprovação do Tribunal de Contas.

C

A autorização de uma Comissão Especial do Poder Legislativo.

D

A aprovação do Tribunal do Estado.

E

A anuência expressa do Presidente da República.

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Q3161331

Q3161331 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 8.112/90, são formas simultaneamente de provimento e de vacância de cargo público:

A

promoção e readaptação.

B

ascensão e transferência.

C

nomeação e aposentadoria.

D

nomeação e posse em outro cargo inacumulável.

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Q3161322

Q3161322 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 14.133/21, são modalidades de licitação:

A

credenciamento, concurso, leilão.

B

leilão, diálogo competitivo, pregão.

C

concorrência, tomada de preços, convite.

D

registro de preços, pré-qualificação, convite.

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Q3161163

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Back-End | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Front-End | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Multimídia | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Experiência do Usuário (UI/UX) | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores |

Q3161163 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre diferentes modalidades de licitação, assinale a alternativa correta quanto às modalidades apresentadas e suas características.

A

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

O leilão exige fase de habilitação e registro cadastral prévio dos licitantes além de homologação quando concluídas as fases de lance, devendo ser efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

C

O concurso é a modalidade de licitação obrigatória para contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem adaptação de soluções disponíveis no mercado; e, impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

D

A ata de registro de preços é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais podendo ser utilizada para a realização de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser de técnica e preço.

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Q3160762

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160762 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A improbidade administrativa está restrita a condutas de agentes públicos com dolo, sendo irrelevante a ocorrência de culpa para a configuração do ato ímprobo.

B

O ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito exige, para sua configuração, que o agente público tenha se apropriado de recursos públicos para benefício pessoal.

C

O prazo para a Administração Pública apurar a prática de ato de improbidade administrativa é de 5 anos, contados da data do fato, independentemente do prazo de prescrição para o direito de ação.

D

A condenação por improbidade administrativa implica, sempre, na perda do cargo público do agente, independentemente da gravidade do ato.

E

A sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos não pode ser aplicada em caso de improbidade administrativa que envolva a mera culpa do agente, sem que haja enriquecimento ilícito.

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Q3160761

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160761 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito da organização administrativa no direito administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A criação de uma autarquia depende sempre de lei específica, não sendo possível sua criação por meio de simples decreto do presidente da República.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas exclusivamente para a prestação de serviços públicos, não podendo ser utilizadas para a exploração de atividades econômicas.

C

As fundações públicas, em razão de sua natureza de direito público, não podem celebrar contratos administrativos com particulares.

D

As entidades da Administração Direta e Indireta devem seguir os mesmos princípios administrativos, mas a Administração Indireta tem maior liberdade para regular suas próprias atividades internas.

E

A Administração Indireta, formada por entidades como autarquias, fundações e empresas públicas, não está sujeita a controle do Poder Executivo, exceto em questões fiscais.

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Q3160760

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160760 Direito Administrativo

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[Questão Inédita] Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias podem ter suas atividades diretamente supervisionadas pelo Poder Executivo, mas não podem ser extintas por ato do presidente da República.

B

As empresas públicas, como regra, têm personalidade jurídica de direito privado e podem ser criadas para a execução de atividades econômicas ou de interesse público.

C

As fundações públicas, apesar de possuírem natureza jurídica de direito público, podem atuar em atividades de interesse privado, desde que comprovado o interesse social.

D

As sociedades de economia mista devem sempre adotar a forma de empresa privada, mas podem atuar em qualquer ramo da economia sem qualquer restrição.

E

As entidades da Administração Indireta possuem autonomia administrativa, mas não podem se subordinar a órgãos do Executivo em suas atividades normativas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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