Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 864

Q3173715

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CFBM Prova: Ibest - 2025 - CFBM - Agente Administrativo |

Q3173715 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O ato de delegação é irrevogável.

B

É permitida a delegação de competência para um órgão que não esteja subordinado ao órgão delegante.

C

A decisão de recursos administrativos pode ser delegada a outro órgão público.

D

O processo administrativo pode ser iniciado apenas a pedido do interessado.

E

A competência para editar atos normativos pode ser transferida a outro órgão.

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Q3173714

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CFBM Prova: Ibest - 2025 - CFBM - Agente Administrativo |

Q3173714 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio licitatório no qual o tratamento diferenciado e preferencial concedido às micro e pequenas empresas nas licitações públicas constitui uma exceção.

A

moralidade

B

legalidade

C

isonomia

D

impessoalidade

E

economicidade

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Q3173405

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Orientador Social |

Q3173405 Direito Administrativo

A Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q3173375

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Instrutor de Informática |

Q3173375 Direito Administrativo

A Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q3172807

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172807 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, são considerados bens e serviços comuns aqueles:

A

Cuja execução exige alta especialização técnica e detalhamento minucioso no edital.

B

Que não possuem especificações usuais de mercado, necessitando de projetos personalizados.

C

Cujo desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por especificações usuais de mercado.

D

Que demandam análise subjetiva por parte da Administração Pública para definição de padrões de qualidade.

E

Exclusivamente destinados à área de tecnologia da informação e comunicação, devido à complexidade técnica envolvida.

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Q3172806

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172806 Direito Administrativo

A modalidade de licitação denominada "concurso" é utilizada para a escolha de:

A

Obras ou serviços de engenharia, com julgamento pelo menor preço.

B

Projetos de infraestrutura, com julgamento baseado na melhor proposta técnica e financeira.

C

Trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, com critério de julgamento pela melhor técnica ou conteúdo artístico.

D

Fornecedores de bens comuns, com base no menor preço ofertado.

E

Projetos de pesquisa e desenvolvimento, com julgamento pelas melhores condições de execução.

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Q3172803

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172803 Direito Administrativo

Segundo a legislação sobre improbidade administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, afetando a integridade do patrimônio público. Qual das alternativas abaixo está correta em relação aos efeitos dos atos de improbidade:

A

Somente afetam a administração pública do Poder Executivo, em âmbito federal, estadual e municipal.

B

Afetam a integridade do patrimônio público e social, tanto da administração direta quanto indireta, em todos os níveis de governo e Poderes.

C

Se limitam aos órgãos do Poder Judiciário, sem impacto nas demais esferas da administração pública.

D

Afetam apenas a administração pública em nível federal, sem abranger os estados ou municípios.

E

Apenas a administração pública estadual está sujeita aos atos de improbidade, sem implicações para a União ou os municípios.

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Q3172450

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172450 Direito Administrativo

[Questão inédita] Com base na Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, o secretário de infraestrutura do município de Luziânia/GO pretende construir uma nova sede para a Secretaria. Por se tratar de um serviço comum de engenharia, a licitação adotará o critério de julgamento de menor preço. Nesse caso em tela, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de:

A

8 (oito) dias úteis.

B

10 (dez) dias úteis.

C

15 (quinze) dias úteis.

D

25 (quinze) dias úteis.

E

35 (quinze) dias úteis.

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Q3172449

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172449 Direito Administrativo

[Questão inédita] De acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O candidato nomeado tem o prazo de 30 dias para tomar posse, sendo possível sua execução mediante procuração específica.
( ) A promoção é uma forma de provimento de caráter híbrido, ou seja, figura tanto como forma de provimento como de vacância.

( ) Reintegração é o retorno do servidor aposentado ao cargo público, podendo ser de ofício (pela própria Administração), quando uma junta médica apresentar motivos insubsistentes para a aposentadoria.
( ) A exoneração pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, por exemplo, quando o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 dias após a posse.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – F – V – F.

B

F – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – F – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q3172448

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172448 Direito Administrativo

[Questão inédita] Os atos administrativos podem ser definidos como ações voluntárias e unilaterais da Administração ou aqueles com prerrogativas públicas, onde há declaração de vontade para garantir o interesse público. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Atos Individuais são atos singulares com destinatário determinado.
( ) Os requisitos são exigências para garantir a validade do ato administrativo, sem os quais o ato se tornará nulo.
( ) A forma é a exteriorização do ato, estando presente em atos vinculados e discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

E

V – V – V.

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Q3172447

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172447 Direito Administrativo

[Questão inédita] Acerca da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de inexigibilidade de licitação:

A

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

Objetos que devam ou passam a ser contratados por meio de credenciamentos.

C

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com prestador de notória especialização.

D

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

E

Fornecedor exclusivo (vedada a preferência de marca).

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Q3172446

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172446 Direito Administrativo

[Questão inédita] A convalidação pode ocorrer de 3 (três) maneiras. A convalidação quando um novo ato é editado retirando-se a parte do ato administrativo eivado de vício é chamada de convalidação mediante:

A

ratificação.

B

reforma.

C

anulação.

D

conversão.

E

revogação.

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Q3172445

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172445 Direito Administrativo

[Questão inédita] O princípio da especialidade está intimamente ligado à ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a lei que cria uma entidade deve estabelecer, com precisão, as finalidades que lhe incumbe atender, de modo que não caiba a seus administrados se afastar dos objetivos nela definidos. Sobre esse tema, analise os itens seguintes:

I. Os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.

II. A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias–gerais, é modalidade de descentralização de poder.

III. A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.

Assinale:

A

Se somente o item I está correto.

B

Se somente o item II está correto.

C

Se somente o item III está correto.

D

Se somente os itens I e III estão corretos.

E

Se somente os itens I e II estão corretos.

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Q3172444

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172444 Direito Administrativo

[Questão inédita] Amanda foi convocada pela segunda vez para atuar enquanto mesária nas eleições e Beatriz foi nomeada perita judicial da Comarca de Sorocaba/SP. Assim, Amanda e Beatriz são, respectivamente, agentes:

A

político e comissionado.

B

honorífico e credenciado.

C

credenciado e delegado.

D

temporário e delegado.

E

estatutário e assessora.

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Q3172409

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3172409 Direito Administrativo

A lei nº 14.133/2021 define como ____________ a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

compra.

B

obra.

C

matriz de risco.

D

contratação integral.

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Q3172408

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3172408 Direito Administrativo

O direito administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e as atividades da Administração Pública, bem como a relação entre esta e os particulares. Sobre as noções de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos possuem natureza exclusivamentecontratual, sendo regulamentados pelas normas do direitoprivado.

B

A Administração Pública está dispensada de licitar emqualquer caso, desde que demonstre urgência no atendimentode demandas públicas.

C

O direito administrativo rege exclusivamente os servidorespúblicos, não se aplicando a agentes políticos ou particularesem colaboração com o Estado.

D

O princípio da impessoalidade determina que aAdministração Pública deve tratar todos os administrados deforma igual, sem favoritismos ou discriminações.

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Q3172065

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172065 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA sobre a desapropriação:

A

Na desapropriação para instituir servidão administrativa, não são devidos juros compensatórios, pois não há transferência da titularidade do imóvel.

B

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

C

Quando o intervalo entre o cálculo e o pagamento for superior a um ano, a atualização monetária do valor da indenização na desapropriação ocorre uma única vez.

D

Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir do marco inicial vinculado ao ato que deu origem ao litígio, independentemente da data da ocupação efetiva do imóvel.

E

Os juros compensatórios na desapropriação direta são devidos somente a partir do pagamento integral da indenização pelo expropriante.

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Q3172064

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172064 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade extracontratual do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O Estado só responde pelos danos causados quando comprovado o dolo de seus agentes.

B

A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para a reparação.

C

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assim compreendidas apenas aquelas que sejam concessionárias de serviços públicos.

D

O Estado responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, na qualidade de prestadores de serviços, com direito de regresso em casos de dolo ou culpa.

E

O direito de regresso do Estado em face de seus agentes públicos é assegurado independentemente de dolo ou culpa destes.

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Q3172060

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172060 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.429/92, que regula o procedimento administrativo e o processo judicial relacionados aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, bastando que apresente informações detalhadas sobre o fato, sendo dispensada a qualificação do representante e a indicação de provas relacionadas ao ocorrido.

B

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, o qual apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após, em regra, a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

C

A ação de improbidade administrativa somente poderá ser proposta após a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo imprescindível que haja conclusão do procedimento administrativo no sentido da caracterização do ato ilícito, independentemente da natureza do ato e da autoridade envolvida, considerando que a tipificação da improbidade administrativa depende da comprovação de dolo nas condutas do agente público.

D

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 15 (quinze) anos.

E

A comissão processante instituída para apurar a prática de atos de improbidade administrativa não está obrigada a comunicar a existência do procedimento administrativo ao Tribunal ou Conselho de Contas, sendo sua obrigação específica a de dar ciência ao Ministério Público, conforme determina a legislação.

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Q3172059

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172059 Direito Administrativo

Paulo, gestor do Município de Alfa, determina que seja aberta licitação pública sob o critério de julgamento de técnica e preço, haja vista o influxo técnico-profissional na obra que se pretende contratar.

A Procuradoria Jurídica do Município é consultada quanto ao prazo mínimo para apresentação de propostas e lances a partir da data de divulgação do edital de licitação.

À luz do disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, é CORRETO dizer que tal prazo deve ser de:

A

25 (vinte e cinco) dias úteis.

B

35 (trinta e cinco) dias úteis.

C

45 (quarenta e cinco) dias.

D

45 (quarenta e cinco) dias úteis.

E

15 (quinze) dias úteis.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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