Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3174306 Direito Administrativo
Segundo a Lei 14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio público caracterizado por mensurações imprecisas nas medições, alterações no custo previsto de obras e serviços de engenharia que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste em benefício do contratado, dentre outras situações, é conhecido como:
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Q3174305 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o instrumento indispensável à contratação de bens e serviços, no qual deve constar parâmetros e elementos descritivos, tais como os critérios de medição e de pagamento, além dos requisitos da contratação, denomina-se:
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Q3174304 Direito Administrativo
Nas compras públicas, quem toma parte ou integra um procedimento licitatório em um órgão governamental pode ser uma pessoa natural, uma pessoa jurídica ou um consórcio de pessoas jurídicas. Nesse caso, essa pessoa ou consórcio chama-se:
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Q3174303 Direito Administrativo
Segundo a Lei 14.133/2021, o princípio que tem como caraterísticas a uniformidade de entendimentos e a estabilidade das relações estabelecidas com base em normas legais denomina-se:
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Q3173802 Direito Administrativo
Nos atos administrativos, a anulação ocorre quando este ato é:
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Q3173800 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de: 
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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CFBM Prova: Ibest - 2025 - CFBM - Agente Administrativo |
Q3173715 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CFBM Prova: Ibest - 2025 - CFBM - Agente Administrativo |
Q3173714 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o princípio licitatório no qual o tratamento diferenciado e preferencial concedido às micro e pequenas empresas nas licitações públicas constitui uma exceção.
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Q3173405 Direito Administrativo
A Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da, EXCETO:
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Q3172807 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, são considerados bens e serviços comuns aqueles:
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Q3172806 Direito Administrativo
A modalidade de licitação denominada "concurso" é utilizada para a escolha de:
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Q3172803 Direito Administrativo
Segundo a legislação sobre improbidade administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, afetando a integridade do patrimônio público. Qual das alternativas abaixo está correta em relação aos efeitos dos atos de improbidade:
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Q3172450 Direito Administrativo
[Questão inédita] Com base na Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, o secretário de infraestrutura do município de Luziânia/GO pretende construir uma nova sede para a Secretaria. Por se tratar de um serviço comum de engenharia, a licitação adotará o critério de julgamento de menor preço. Nesse caso em tela, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de:
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Q3172449 Direito Administrativo
[Questão inédita] De acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O candidato nomeado tem o prazo de 30 dias para tomar posse, sendo possível sua execução mediante procuração específica.
( ) A promoção é uma forma de provimento de caráter híbrido, ou seja, figura tanto como forma de provimento como de vacância.

( ) Reintegração é o retorno do servidor aposentado ao cargo público, podendo ser de ofício (pela própria Administração), quando uma junta médica apresentar motivos insubsistentes para a aposentadoria.
( ) A exoneração pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, por exemplo, quando o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 dias após a posse.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Q3172448 Direito Administrativo
[Questão inédita] Os atos administrativos podem ser definidos como ações voluntárias e unilaterais da Administração ou aqueles com prerrogativas públicas, onde há declaração de vontade para garantir o interesse público. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Atos Individuais são atos singulares com destinatário determinado.
( ) Os requisitos são exigências para garantir a validade do ato administrativo, sem os quais o ato se tornará nulo.
( ) A forma é a exteriorização do ato, estando presente em atos vinculados e discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Q3172447 Direito Administrativo
[Questão inédita] Acerca da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de inexigibilidade de licitação:
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Q3172446 Direito Administrativo
[Questão inédita] A convalidação pode ocorrer de 3 (três) maneiras. A convalidação quando um novo ato é editado retirando-se a parte do ato administrativo eivado de vício é chamada de convalidação mediante:
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Q3172445 Direito Administrativo
[Questão inédita] O princípio da especialidade está intimamente ligado à ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a lei que cria uma entidade deve estabelecer, com precisão, as finalidades que lhe incumbe atender, de modo que não caiba a seus administrados se afastar dos objetivos nela definidos. Sobre esse tema, analise os itens seguintes:

I. Os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.

II. A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias–gerais, é modalidade de descentralização de poder.

III. A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.

Assinale:
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Q3172444 Direito Administrativo
[Questão inédita] Amanda foi convocada pela segunda vez para atuar enquanto mesária nas eleições e Beatriz foi nomeada perita judicial da Comarca de Sorocaba/SP. Assim, Amanda e Beatriz são, respectivamente, agentes:
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Q3172409 Direito Administrativo

A lei nº 14.133/2021 define como ____________ a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Alternativas
Respostas
17061: D
17062: A
17063: B
17064: D
17065: B
17066: C
17067: B
17068: C
17069: B
17070: C
17071: C
17072: B
17073: B
17074: E
17075: E
17076: D
17077: B
17078: C
17079: B
17080: A