Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.322 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175809
Direito Administrativo
De acordo com a norma encarregada de regular o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta, nos processos administrativos, serão observados,
entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de
probidade, decoro e boa-fé. Tal mandamento corresponde, em
sentido estrito, ao seguinte princípio ao qual a Administração
Pública deve obediência:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175808
Direito Administrativo
O agente público a atuar como agente de contratação, gestor
e fiscal de contratos tem de cumprir alguns requisitos para ser
designado ao cargo. Nesse sentido, é necessário:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175807
Direito Administrativo
A comissão de contratação no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional será formada por
agentes públicos indicados pela administração, com a função de
receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações
e aos procedimentos auxiliares.A indicação dos integrantes desse
órgão se dá em caráter:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175806
Direito Administrativo
No que tange à gestão e à fiscalização dos contratos
administrativos, vigoram regras para a atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão
de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos,
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional. Caberá à comissão de contratação:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175805
Direito Administrativo
Mediante adesão voluntária e formal à Política Nacional de
Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, realizada a partir
de assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por
seu representante, os Municípios aderentes se comprometem
concorrentemente a:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175784
Direito Administrativo
Sobre os critérios de julgamento, conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O tipo “menor preço” é utilizado quando o critério de julgamento é exclusivamente o valor da proposta.
( ) O tipo “melhor técnica” é utilizado para a contratação de bens e serviços de natureza predominantemente intelectual.
( ) O tipo “maior lance ou oferta” é utilizado para a venda de bens imóveis.
( ) O tipo “técnica e preço” é utilizado quando a combinação de qualidade e custo é essencial para a contratação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O tipo “menor preço” é utilizado quando o critério de julgamento é exclusivamente o valor da proposta.
( ) O tipo “melhor técnica” é utilizado para a contratação de bens e serviços de natureza predominantemente intelectual.
( ) O tipo “maior lance ou oferta” é utilizado para a venda de bens imóveis.
( ) O tipo “técnica e preço” é utilizado quando a combinação de qualidade e custo é essencial para a contratação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175781
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A modalidade de licitação “convite” foi mantida na nova lei.
( ) O “diálogo competitivo” é uma modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021.
( ) A modalidade “pregão“ é utilizada exclusivamente para a aquisição de bens e serviços comuns.
( ) A modalidade “leilão” é destinada à venda de bens móveis inservíveis e produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A modalidade de licitação “convite” foi mantida na nova lei.
( ) O “diálogo competitivo” é uma modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021.
( ) A modalidade “pregão“ é utilizada exclusivamente para a aquisição de bens e serviços comuns.
( ) A modalidade “leilão” é destinada à venda de bens móveis inservíveis e produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175763
Direito Administrativo
Em uma PPP, qual é a principal vantagem de utilizar o modelo de concessão
administrativa em comparação ao modelo de concessão patrocinada?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175762
Direito Administrativo
Qual das seguintes características é essencial para a estruturação de uma Parceria
Público-Privada (PPP) bem-sucedida no setor de infraestrutura?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175760
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as
hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Dispensa de licitação.
2. Inexigibilidade de licitação.
3. Dispensa por emergência.
4. Dispensa por baixo valor. 5. Inexigibilidade por exclusividade.
Coluna 2
( ) Situação em que a licitação é inviável devido à especificidade do fornecedor ou prestador de serviço.
( ) Situação em que a licitação é dispensada devido ao valor reduzido da contratação, conforme limites estabelecidos em lei.
( ) Situação em que a licitação é dispensada para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
( ) Situação em que a licitação é dispensada em razão de emergência ou calamidade pública, quando há necessidade de atendimento imediato.
( ) Situação em que a licitação é dispensada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor, desde que justificada a escolha do fornecedor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Dispensa de licitação.
2. Inexigibilidade de licitação.
3. Dispensa por emergência.
4. Dispensa por baixo valor. 5. Inexigibilidade por exclusividade.
Coluna 2
( ) Situação em que a licitação é inviável devido à especificidade do fornecedor ou prestador de serviço.
( ) Situação em que a licitação é dispensada devido ao valor reduzido da contratação, conforme limites estabelecidos em lei.
( ) Situação em que a licitação é dispensada para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
( ) Situação em que a licitação é dispensada em razão de emergência ou calamidade pública, quando há necessidade de atendimento imediato.
( ) Situação em que a licitação é dispensada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor, desde que justificada a escolha do fornecedor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175758
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2,
associando as modalidades de licitação às suas respectivas características.
Coluna 1
1. Concorrência.
2. Pregão.
3. Concurso.
4. Leilão.
5. Diálogo competitivo.
Coluna 2
( ) Modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos.
( ) Modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
( ) Modalidade utilizada para contratações de maior vulto, aberta a qualquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
( ) Modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, onde a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
( ) Modalidade utilizada para contratações complexas, onde a administração pública dialoga com os licitantes para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Concorrência.
2. Pregão.
3. Concurso.
4. Leilão.
5. Diálogo competitivo.
Coluna 2
( ) Modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos.
( ) Modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
( ) Modalidade utilizada para contratações de maior vulto, aberta a qualquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
( ) Modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, onde a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
( ) Modalidade utilizada para contratações complexas, onde a administração pública dialoga com os licitantes para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175282
Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa utiliza o poder que lhe foi conferido para um fim
diverso daquele previsto na lei, buscando beneficiar interesses pessoais em vez de atender ao
interesse público. Esse comportamento caracteriza um desvio de poder que está relacionado a um
vício em qual elemento do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175281
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, trata-se de um conjunto de elementos
necessários e suficientes para a execução completa da obra, incluindo o detalhamento das soluções
previstas no projeto básico, a identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem
incorporados, além de suas especificações técnicas, conforme as normas pertinentes. Esse conceito,
segundo a Lei, refere-se ao(à):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175280
Direito Administrativo
Sobre a modalidade diálogo competitivo da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas
a seguir:
I. É uma modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica.
II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
Quais estão corretas?
I. É uma modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica.
II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175273
Direito Administrativo
O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração. Com
base no referido artigo, são direitos do administrado:
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Quais estão corretos?
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175272
Direito Administrativo
Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem
encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzir ruídos e garantir a
tranquilidade dos moradores. Essa decisão limita o horário de funcionamento desses
estabelecimentos, regulando o exercício da atividade econômica em prol do interesse da coletividade.
Essa atuação administrativa é um exemplo do exercício de qual poder da Administração Pública?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175270
Direito Administrativo
Analise a sentença abaixo:
No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).
Quais partes estão corretas?
No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175269
Direito Administrativo
Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um
estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas,
como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do
Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a
obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são
classificados, de acordo com a teoria, como:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175261
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado poderão responder pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, dependendo do caso.
III. Estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Quais estão corretas?
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado poderão responder pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, dependendo do caso.
III. Estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175260
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, disciplina
os atos de agentes públicos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra
os princípios da Administração Pública. Seu objetivo é proteger a moralidade e o patrimônio público,
impondo sanções aos responsáveis. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o recebimento de vantagens patrimoniais indevidas em decorrência do exercício de função pública.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa em qualquer caso.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o recebimento de vantagens patrimoniais indevidas em decorrência do exercício de função pública.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa em qualquer caso.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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