Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3176240 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, responda à questão.
Aprecie as alternativas e marque a incorreta.
Alternativas
Q3175917 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, conforme o artigo 10 da lei em questão, correspondem a atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as condutas a seguir:

I. A servidora Y permitiu que chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. O servidor X concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. O agente público Y frustrou a licitude de processo licitatório e de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.

Quais estão corretos? 
Alternativas
Q3175898 Direito Administrativo
O artigo 9º da Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, prevê que “antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito ___________, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3175897 Direito Administrativo
Sobre a utilização de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3175896 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A respeito do procedimento técnico-administrativo de “Pré-Qualificação”, nos termos do artigo 80 da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3175895 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O artigo 62 da Lei de Licitações dispõe que “a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. São tipos de habilitação, EXCETO:
Alternativas
Q3175894 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo Hely Lopes Meirelles (1988), contrato administrativo é “o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3175893 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Quanto às características do Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3175892 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a que aduz o artigo 81 da Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:

I. Deve preceder, eventualmente, a abertura de uma licitação específica, da qual o proponente da sugestão poderá participar, com vantagem ou preferência específica.
II. Presta-se a obter de agentes privados sugestões inovadoras para solução de questões de interesse público, a serem enfrentadas pela Administração Pública.
III. Com o recebimento da sugestão, a Administração Pública não se obriga a realizar a licitação para implementá-la, mas assume a obrigação de reembolsar diretamente os custos incorridos pelo agente privado.

Quais estão corretas?
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Q3175891 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Conforme estabelece o artigo 46 da Lei de Licitações, são regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, EXCETO:
Alternativas
Q3175890 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A Prefeitura Municipal de BCA, com base no artigo 36, §2º da Lei de Licitações, ao escolher o critério de julgamento das propostas por técnica e preço, em uma contratação que totaliza R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá atribuir valor ponderado da proposta técnica de até:
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Q3175889 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo o artigo 25, §4º da Lei de Licitações: “nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de __________ pelo licitante vencedor, no prazo de _________ meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q3175888 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Nos termos do artigo 15 da Lei de Licitações, em regra, uma pessoa jurídica poderá participar de licitação por meio de consórcio, observadas as seguintes normas:

I. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
II. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
III. Dispensa da indicação da empresa líder do consórcio, a ser responsável por sua representação perante a Administração.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3175887 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Em sua primeira semana de trabalho na Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Delta, o servidor Carlos apresentou uma proposta de minuta de resolução para orientar a condução das licitações e contratações municipais, evitando riscos de incidir em situações de nepotismo. Para tanto, registrou, considerando o disposto no artigo 7º, inciso III da Lei de Licitações, que: “o agente público que participar das diversas fases das licitações e contratações municipais não poderá ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o ___________ grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q3175886 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A Prefeitura Municipal de XYZ deseja alienar bens móveis inservíveis para suas atividades e, ainda na fase de planejamento das ações legais cabíveis, questionou o Controle Interno acerca da modalidade de licitação indicada para a venda em questão. Em resposta, o servidor responsável, fundamentando seu parecer no artigo 6º, inciso XL da Lei de Licitações, afirmou que a modalidade correta é o:
Alternativas
Q3175885 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Em observância ao que estabelece o artigo 12, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/2021, a Secretaria de Administração do Município X elaborou um documento para racionalizar as compras e contratações da Prefeitura Municipal, o qual está alinhado com o planejamento estratégico do ente, visando subsidiar a elaboração das propostas orçamentárias. Esse documento é o(a): 
Alternativas
Q3175884 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Com base no que dispõe o artigo 6º da Lei de Licitações, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de “obra”.
Alternativas
Q3175883 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A respeito do julgamento das propostas em procedimentos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3175882 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo o art. 164 da Lei de Licitações, “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos”. Para isso, deve protocolar o pedido até quantos dias úteis antes da data de abertura do certame? 
Alternativas
Q3175881 Direito Administrativo
De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situação anteriormente consentida pelo Poder Público, isto é, nova norma contraria aquela que respaldava a prática do ato, impondo a sua extinção” é denominada de:
Alternativas
Respostas
16981: E
16982: C
16983: A
16984: D
16985: B
16986: C
16987: D
16988: A
16989: B
16990: B
16991: C
16992: C
16993: A
16994: C
16995: B
16996: D
16997: B
16998: C
16999: A
17000: D