Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 828

Q3206281

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento |

Q3206281 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

Os registros cadastrais deverão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por um ano, no máximo, podendo ser atualizados após esse prazo.

Certo

Errado

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Q3206063

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico em Contabilidade |

Q3206063 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 trata das licitações e contratos administrativos no âmbito do setor público brasileiro. Sobre o assunto, marque a alternativa INCORRETA:

A

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

E

Concurso e diálogo competitivo são exemplos de modalidades de licitação.

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Q3206038

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico em Contabilidade | IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico em Enfermagem | IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico de Laboratório / Área: Gastronomia | IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico de Laboratório / Área: Informática | IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3206038 Direito Administrativo

Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é acusado de ter enriquecido ilicitamente durante o exercício do cargo. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é uma das sanções possíveis para essa conduta:

A

Suspensão temporária sem perda de vencimentos.

B

Advertência administrativa.

C

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D

Transferência para outro setor da administração pública em que o servidor não tenha acesso a recursos financeiros da instituição.

E

Isenção de penalidades, caso restitua o valor desviado.

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Q3205316

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205316 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são a demissão do agente público e a obrigatoriedade de indenização por dano moral ao erário.

B

Entre os princípios que podem ser violados por atos de improbidade administrativa estão a moralidade, a eficiência e o sigilo absoluto das informações públicas.

C

Configurará improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

D

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se houver participação e benefícios diretos.

E

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito a repará-lo integralmente.

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Q3205315

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205315 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

A

Apenas agentes públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.

B

Os atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito geram a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, mas não a suspensão dos direitos políticos.

C

A violação dos princípios da Administração Pública não é considerada ato de improbidade administrativa, salvo se houver prejuízo financeiro ao erário.

D

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa incluem a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente.

E

A responsabilidade por improbidade administrativa é civil, sendo vedada a responsabilização penal.

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Q3205314

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205314 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

A

A Administração Pública pode recusar, por interesse próprio, a consulta de documentos do processo pelo interessado.

B

A celeridade é um princípio obrigatório para o processo administrativo.

C

É obrigatório que os atos administrativos sejam motivados, salvo quando a lei expressamente dispensar essa exigência.

D

O processo administrativo dispensa o princípio do contraditório para priorizar o interesse público imediato.

E

A Administração Pública pode decidir sem a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, desde que a decisão seja fundamentada na lei.

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Q3205313

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205313 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nessa legislação, analise as seguintes afirmações e determine quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F):

( ) A finalidade do processo administrativo é assegurar decisões fundamentadas e atender ao interesse público, respeitando os direitos dos administrados.
( ) É permitido à Administração Pública decidir com base em critérios subjetivos, desde que a decisão seja tomada por autoridade competente.
( ) É proibida a cobrança de despesas processuais nos processos administrativos, ressalvadas as previstas em lei.
( ) O processo administrativo deve garantir ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da decisão definitiva.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da Administração Pública.

Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:

A

V, F, V, V, F

B

F, V, F, V, F

C

F, V, V, F, V

D

V, V, F, V, F

E

V, F, V, V, V

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Q3205312

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205312 Direito Administrativo

Em contratos administrativos, a Administração Pública pode exigir garantias para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Essas garantias visam a minimizar riscos e assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais modalidades de garantia podem ser exigidas em contratos administrativos?

A

Apenas seguro-garantia e fiança bancária são aceitos como garantia.

B

Caução em dinheiro, fiança bancária, título de capitalização ou seguro-garantia.

C

Garantia em bens móveis ou imóveis registrados em nome do contratado.

D

Caução em dinheiro em reais ou dólares, desde que autorizados pelo Banco Central.

E

Seguro-garantia e fiança bancária, que serão exigidos em contratos de grande vulto ou de longa duração, sendo desnecessários em contratos menores.

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Q3205311

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205311 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativos), qual requisito é obrigatório para a formalização de contratos administrativos?

A

A inclusão de cláusulas que assegurem a revisão unilateral do contrato pela Administração, em qualquer situação.

B

A descrição clara do objeto, das condições de execução, dos direitos e das responsabilidades das partes contratantes.

C

A dispensa de assinatura entre as partes, desde que o contrato seja publicado no Diário Oficial.

D

A possibilidade de ajustes no contrato sem necessidade de justificativa por parte da Administração.

E

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo de 30 dias, sendo que o prazo pode ser prorrogado uma vez.

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Q3205309

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205309 Direito Administrativo

Com base no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021, que trata do processo de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), analise as seguintes afirmações e determine quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F):

( ) O processo de contratação direta deve incluir documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar (quando necessário), termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
( ) É obrigatória a apresentação de justificativa de preço e da razão da escolha do contratado.
( ) Parecer jurídico é indispensável no processo de contratação direta, independentemente do valor ou da complexidade da contratação.
( ) A comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima é exigida na instrução do processo de contratação direta.
( ) É facultativo demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:

A

V, F, V, V, F

B

F, V, F, V, F

C

F, V, V, F, V

D

V, V, F, V, F

E

V, F, V, V, V

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Q3205308

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205308 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá dispensar a licitação em determinadas hipóteses. Qual das situações a seguir é considerada uma hipótese de dispensa de licitação conforme o referido artigo?

A

Quando, a critério do interesse público, não houver interesse no processo licitatório.

B

Quando for necessária a contratação de uma obra de grande porte que envolva altos investimentos.

C

Quando a contratação envolver valores baixos, conforme limites estabelecidos na legislação.

D

Quando a licitação não resultar em propostas vantajosas para a Administração.

E

Quando a contratação for realizada com entidade beneficente de assistência social.

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Q3205292

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador | IF-ES - 2025 - IF-ES - Pedagogo |

Q3205292 Direito Administrativo

Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo utiliza reiteradamente um veículo oficial para fins particulares. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e sua atualização pela Lei nº 14.230, de 2021), tal conduta pode ser enquadrada como:

A

Um ato de improbidade administrativa que acarreta enriquecimento ilícito.

B

Uma irregularidade administrativa sem implicações legais.

C

Uma conduta aceitável, desde que devidamente justificada à chefia imediata.

D

Um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

E

Um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q3204833

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204833 Direito Administrativo

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é denominada de

A

Poder Normativo.

B

Poder Discricionário.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder de Polícia.

E

Poder Hierárquico.

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Q3204832

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204832 Direito Administrativo

O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no seu território (que implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a)

A

tombamento compulsório.

B

desapropriação.

C

limitação administrativa.

D

requisição administrativa.

E

servidão administrativa.

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Q3204819

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204819 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta e de qualquer um dos Poderes do Município de São Benedito deve obedecer aos seguintes princípios:

A

Efetividade, moralidade, autonomia, legalidade e pluralismo.

B

Legalidade, impessoalidade, moralismo, publicidade e eficácia.

C

Eficácia, autonomia, legalidade, moralismo e pluralismo

D

Fé pública, legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

E

Eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade.

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Q3204663

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204663 Direito Administrativo

Leia a afirmativa.
“O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar _______ de efetivo exercício.”
Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna.

A

6 meses

B

1 ano

C

2 anos

D

3 anos

E

5 anos

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Q3204662

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204662 Direito Administrativo

Leia as afirmativas acerca dos direitos e das vantagens do servidor público.
I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
II. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que com motivo justificado.
III. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
IV. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

II – III.

C

I – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3204661

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204661 Direito Administrativo

Considerando o Poder de Polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

B

O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Trata-se, portanto, de limites de atuação.

C

A Polícia Judiciária atua, em regra, de forma preventiva.

D

A vinculariedade é um de seus atributos.

E

Sua coercibilidade trata-se de uma imposição coativa das medidas adotadas pela Administração.

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Q3204660

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204660 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir.
“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.”

O trecho diz respeito ao: Poder

A

Disciplinar.

B

Hierárquico.

C

Regulamentar.

D

Vinculado.

E

Discricionário.

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Q3204659

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204659 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
( ) os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
( ) o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
( ) os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
( ) a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V – V – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – V – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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