A respeito do controle de contratos administrativos e de san...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3307128
Direito Administrativo Contratos Administrativos ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3307128 Direito Administrativo

A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue o item seguinte. 


A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.  

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas