Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

A Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de conflitos em contratações públicas, como mediação e arbitragem.

Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

A Lei nº 14.133/2021 prevê critérios de sustentabilidade como diretriz para as contratações públicas.

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a não coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade positiva.

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 

O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 

Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da soberania nacional.

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.

Pode‑se conceituar autarquia como a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.

A administração indireta compõe‑se de entidades sem personalidade jurídica própria.

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.

Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta compõe‑se de pessoas físicas, também denominadas agentes públicos.

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.

Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.