De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 ...

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Q3306813 Direito Administrativo

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. 


Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 

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