De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, terá...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440776 Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, terá prioridade na tramitação:

A pessoa considerada hipossuficiente, nos termos da legislação vigente.

Os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa menor de 18 anos.

A pessoa com doença grave, com base em conclusão da medicina, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Os procedimentos administrativos em que figure como parte a pessoa com deficiência, não tendo direito ao benefício se atuar apenas como interessada.

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